Princípios do Direito do Trabalho Flashcards
Quais os subprincípios do Princípio Protetor?
- Princípio da norma mais favorável
- Princípio da condição mais benéfica
- Princípio do in dubio pro operario
Qual a situação fática que justifica o Princípio Protetor?
Condição de desigualdade/hipossuficiência (econômica) do trabalhador em relação ao empregador
Quais as exceções ao princípio da norma mais favorável?
Normas de ordem pública (ex: prescrição)
Reforma Trabalhista
- art. 620: Acordo coletivo > Convenção coletiva
- art. 611-A: Acordo e Convenção > Lei
- art. 444, p.u.: empregado salário 2x RGPS + N.S. > Lei
Quais as teorias que a jurisprudência trabalhista adotam para orientar a aplicação da norma mais benéfica? Qual é dominante?
Teoria do conglobamento: análise do conjunto da norma (dominante)
Teoria da acumulação
Do que se trata o Princípio da condição mais benéfica?
Cláusulas contratuais mais benéficas, contratuais ou regulamentares, aderem ao vínculo empregatício e devem ser preservadas até o seu fim (direito adquirido)
Súmulas do TST sobre o Princípio da condição mais benéfica
S. 51: Cláusulas regulamentares que revoguem vantagens só atingem trabalhadores admitidos posteriormente a alteração
S. 288: Via de regra, valem as regras vigentes na data da admissão, se anova regra vier a prejudicar o trabalhador
O princípio do in dubio pro operario se aplica tanto no campo da interpretação quanto no campo probatório?
NÃO. Somente ao campo interpretativo
Quais as diferenças entre os suprincípios do Princípio Protetor?
P. da norma mais favorável:
P. da condição mais benéfica
P. do in dubio pro operario
O que diz o princípio da inalterabilidade contratual lesiva?
Alterações contratuais só podem ser efetivadas por mútuo consentimento e se não causarem prejuízo ao trabalhador
O que que dizer o Princípio da imperatividade das normas trabalhistas?
Direitos trabalhistas são indisponíveis e não podem ser renunciados
O que quer dizer o Princípio da continuidade da relação de trabalho?
Contrato de trabalho são, via de regra, por prazo indeterminado
De quem é o ônus de provar o término da relação de emprego?
Súmula 212 TST: quem deve provar o desfazimento do vínculo de emprego é o EMPREGADOR
Qual o fundamento do Princípio da intangibilidade salarial?
O caráter alimentar do salário
A intangibilidade salarial diz respeito somente a redução do valor do salário?
Não. Sistema de garantia salarial
O salário pode ser reduzido?
Sim. Por acordo ou convenção coletiva, com participação obrigatória do Sindicato
