Direitos constitucionais dos trabalhadores Flashcards
A que corresponde a indenização compensatória decorrente de dispensa arbitrária?
40% do FGTS (Lei 8.036/90)
O que enseja o recebimento do seguro-desemprego?
Situação de desemprego INvoluntário
não se aplica ao desemprego voluntário e a dispensa com justa causa
Outras situações que ensejam o recebimento do seguro-desemprego
Pescador profissional durante o período do defeso
Trabalhador escravo resgatado
Doméstico
O que é o FGTS?
Montante resultante da aplicação de alíquota de 8% sobre o salário do trabalhador, depositado em conta vinculada
É permitida a vinculação do salário mínimo?
NÃO. Não pode ser utilizado como base de cálculo de outras parcelas
É matéria constitucional (S.V. 4)
É possível a fixação de salário mínimo por decreto presidencial?
SIM, desde que resulte em mera aplicação de uma fórmula
Piso salarial x salário mínimo regional
Piso salarial regional é permitido
Salário mínimo regional NÃO é permitido (nacionalmente unificado)
A irredutibilidade salarial protege o salário real ou nominal?
Protege apenas o salário NOMINAL (valor) e não o salário Real (poder aquisitivo)
Participação nos Lucros e Resultados tem natureza salarial?
NÃO, é desvinculada da remuneração
Negociação coletiva pode afastar a P.L.R?
SIM, pode, mesmo que a P.L.R seja direito constitucional (art. 611-A CLT)
Salário-família tem natureza salarial?
NÃO, e não se incorpora ao salário. É benefício previdenciário
Limites da jornada normal de trabalho?
8 horas diárias
44 horas semanais
É possível compensar a jornada? Reduzir? Ampliar?
Compensar? SIM
Reduzir? SIM
Aumentar? NÃO
Qual a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento?
6 horas
É possível a ampliação da jornada do trabalho realizado em TIR?
SIM, por acordo ou convenção coletiva, até 8 horas no máximo
