Princípios da Administração Pública Flashcards
O que é Regime jurídico administrativo?
Diz respeito ao conjunto de regras a que se sujeita à administração pública ao agir segundo o manto do DIREITO PÚBLICO.
O que é regime jurídico da administração?
Expressão ampla que engloba tanto as hipóteses em que a administração pública atua sobre regras de direito público contas hipótese que atua segundo as regras de direito privado
Qual a diferença entre regime jurídico-administrativo e regime jurídico da administração?
Regime jurídico-administrativo é quando a administração pública atua sobre as regras de DIREITO PÚBLICO.
Regime jurídico da Administração engloba tanto quando a administração pública atua sobre as regras do DIREITO PRIVADO quanto do DIREITO PÚBLICO.
Quais os princípios do direito administrativo expressos?
LIMPE - art. 37 Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
Os princípios administrativos são aplicáveis a todas as esferas da administração pública, seja da administração direta, seja da administração indireta.
CERTO
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade estão descritos na Constituição Federal?
Não, estão dispostos em legislação infraconstitucional.
O que é devido processo legal?
Principio assegurado pela CF que diz que é ninguém será privado dos seus bens ou da sua liberdade sem um procedimento legal razoável e proporcional.
Segundo o principio do contraditório deve ser oportunizado a participação do administrado em todas as etapas em que consequências lhe serão impostas.
correto conforme artigo quinto da construção federal aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral São assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios de recursos a eles inerentes
Ampla defesa é a possibilidade de se valer de todos os meios de defesa garantidos pela lei, em processos judiciais e administrativos.
Correto
O princípio da hierarquia informa que a administração pública vai distribuir e escalonar suas funções administrativas.
Correto. existe hierarquia apenas na atividade demonstrativa de todos os poderes nas atividades legislativas e judiciais em si não há hierarquia.
A delegação vertical de competências é reflexo do princípio da hierarquia?
Sim, apenas a delegação vertical pois a horizontal um agente delega par outro dede mesmo nível, logo não há hierarquia.
Toda delegação reflete hierarquia?
Não, apenas a delegação vertical.
Avocação é o superior retomar para si atribuições dos subordinados.
Correto. No âmbito federal é medida excepcional.
Quando não pode ocorrer delegação?
Art. 13 CENORA
CE (competência exclusiva)
NO (atos normativos)
RA (recursos administrativos)
1- a edição de atos de caráter normativo;
2- a decisão de recursos administrativos;
3- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Atos ordinatórios refletem hierarquia?
Sim
