Lei 9784/99 - Processo Administrativo

Question 1

Qual a diferença entre órgão e entidade?

Answer 1

Órgão tem personalidade jurídica e entidade não tem. ex: UFBA

Question 2

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. C ou E?

Answer 2

Certo. Art. 5 da Lei 9784/99

Question 3

A lei 9784 se aplica ao âmbito federal mas a jurisprudência do STJ manda aplicar aos entes que não tenham lei específica.

Answer 3

certo

Question 4

A lei do processo administrativo Eu também se aplica aos órgãos do Poder Legislativo judiciário quando no desempenho da função administrativa

Answer 4

certo

Question 5

Os princípios da razoabilidade-proporcionalidade estão expressos na Constituição?

Answer 5

Não, mas estão expressos no ordenamento jurídico como um tudo.

Question 6

A administração pública quando recusar, tem que motivar.

Answer 6

Certo.

Question 7

O recurso administrativo pode ter aspectos de legalidade ou de mérito

Answer 7

Correto, a dependência se contra a lei ou contra a oportunidade conveniência da administração pública

Question 8

Na Esfera Federal fora da lei 8112 o recurso interposto perante a própria autoridade que decidiu ou se ela ver a 5 dias para exercer se quiser a reconsideração

Answer 8

correto

Question 9

Recurso administrativo independe de caução

Answer 9

a lei de salvo exigência legal mas na prática o Supremo editou uma súmula vinculante que tá bom disse que a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional

Question 10

Pode recorrer adm quem é parte ou quem tem um interesses diretamente afetados pela decisão recorrida e org e assoc representativas no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos

Answer 10

certo

Question 11

o prazo para recorrer a g 10 dias e o prazo para proferir a decisão é de 30 dias prorrogável por mais 30

Answer 11

correto

Question 12

Recurso administrativo não tem efeito suspensivo em regra

Answer 12

Correto, mas a lei pode estabelecer regras de recurso com efeito suspensivo e tb a autoridade se entender que for situação difícil retorno ao status quo ante

Question 13

Na Esfera administrativa o recurso pode manter, melhorar ou anular ou piorara decisão.

Answer 13

Correto, é possível a reformatio in pejus

Question 14

pode o processo administrativo pode gerar sanções de obrigação de fazer não fazer ou obrigação pecuniária

Answer 14

correto