Princípios da Administração Pública Flashcards
Quais são os princípios expressos?
LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Princípio da indisponibilidade do interesse público
Trata das sujeições administrativas, ou seja, limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados.
Ex.: licitação, concurso público…
Princípio da supremacia do interesse público
A Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar.
A Administração Direto pode exercer controle sobre a Administração Indireta?
Sim, através do Princípio do Controle ou da Tutela. Contudo, tal controle é uma EXCESSÃO. A regra será a AUTONOMIA.
O controle não poderá ser presumido, ou seja, só poderá ser exercido nós limites definidos em lei.
O controle de legalidade realizado pela própria Administração Pública afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a legalidade dos atos públicos?
Não.
Pode o Poder Judiciário anular um ato válido, porém incoveniente de outro Poder?
Não, apenas a Administração que editou o ato poderá revogá-lo. Contudo, quando estiver exercendo sua função de administrar, o Poder Judiciário também poderá revogar seus próprios atos.
Prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário
Decai em 5 anos.
É indispensável a presença de um advogado no processo administrativo disciplina?
Não. O interessado pode decidir se precisa ou não de defesa técnica.
