Organização Administrativa Flashcards
Descentralização por outorga
o Estado cria por lei uma pessoa jurídica que integra a administração indireta.
Descentralização por delegação
o Estado transfere por contrato de concessão
ou permissão ou ato administrativo de autorização, a execução
de um serviço.
Criação das Entidades da Administração Indireta
O art. 37, XIX, da CF/1988, apresenta a forma de criação das entidades da administração
indireta, estabelecendo que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autoriza-
da a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, reservan-
do-se à lei COMPLEMENTAR, neste último caso, definir as áreas de atuação.
A lei exigida pela Constituição é uma lei ORDINÁRIA, pois, havendo necessidade de lei com-
plementar, deve ocorrer menção expressa a esse tipo de lei. Isso ocorreu em relação à defini-
ção das áreas de atuação da fundação.
VERDADEIRO OU FALSO
Autarquia é criada diretamente por lei, não necessitando de registro em ne-
nhum local.
Verdadeiro
VERDADEIRO ou FALSO
Empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas diretamente por lei, não necessitando de registro em ne-
nhum local.
Falso. Em relação à empresa pública e à sociedade de economia mista, a lei específica é apenas
autorizativa. A partir da lei, ainda serão necessários outros procedimentos para a existência
jurídica da entidade. Com o registro na junta comercial ou no registro de empresas, conforme
a atividade prestada, exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos, a
personalidade jurídica será adquirida.
Para essas entidades, a lei autoriza a criação. Assim, é feito um estatuto da empresa es-
tatal, aprovado internamente e, em seguida, esse estatuto é levado a registro. Com o registro,
podemos dizer que a entidade “nasceu” para o mundo jurídico. Passa a ser pessoa jurídica e
sujeito de direitos e obrigações (lei autorizativa + estatuto + registro = personalidade jurídica).
