Princípios da Administração Pública

Question 1

Previstos no art. 37 da Constituição Federal (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e seus desdobramentos

Question 2

Autotutela

Question 3

Proporcionalidade

Question 4

Proteção da confiança legítima/segurançajurídica(boa-­féXmá-­fénorecebimentode verbaspúblicasem virtudedeliminareem virtudedemáinterpretaçãodaleifeitapelaAdministração)

Question 5

Nepotismo

Question 6

Direito à probidade administrativa e àAdministração Pública proba

Answer 6

Administração Públicadialógica

Question 7

Accountability

Answer 7

Controle, fiscalização, responsabilização, ou ainda prestação de contas.

Mecanismos de controle que existem na gestão pública como o Tribunal de Contas da União (TCU) o Ministério Público (MP), Controladoria Geral da União (CGU, hoje Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle), entre outros são órgãos de controle institucional. Ou seja, exercem a accountability dentro da própria máquina estatal.

Uma forma de accountability praticamente todo mundo realiza hoje em dia. Trata-se da fiscalização realizada via redes sociais, imprensa e outros sites que contém informações das ações públicas. Não é raro vermos nesses meios críticas e questionamentos sobre as atividades de agentes políticos.

Há ainda os portais de transparência, que informam salários, cargos, funções, aplicações de recursos e outras informações importantes. Esses mecanismos, ao mesmo tempo que favorecem o exercício da accountability, fazem parte do próprio conceito, uma vez que ajudam na fiscalização e controle social e institucional sobre os agentes e as políticas públicas.

(ADPF 850), (ADPF 851) e (ADPF 854)

Question 8

Direito de greve e continuidade dos serviços públicos

Question 9

Interrupção do Serviço Público por inadimplência