PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA Flashcards
O poder judiciário não pode fazer controle de mérito, somente controle de legalidade(anulação).
Correto. mas existe uma exeção que é a RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, quando o poder judiciário percebe que o ato feito pela ADM E desrazoavel poderá o poder judiciário anular ato do poder executivo.
Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de
lei para reger determinadas matérias nem sempre implica
necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em
áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito
tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo
por medida provisória.
correto
A adequação, um dos elementos que conformam o
princípio da proporcionalidade, significa que o ato administrativo será inválido, por ofensa a esse princípio, se
o próprio ato não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade
à qual se dirija.
Errado, pode ser que não atinja por inteiro a finalidade.
O princípio da supremacia do interesse público implica
que o interesse privado é intrinsecamente oposto ao
interesse público, pois, em sua atuação, o poder público
limita a esfera privada de direitos e impõe-lhe ônus como,
por exemplo, o de pagar tributos.
Errado, esse é o principio da legalidade.
O princípio da moralidade administrativa impede a
prática do nepotismo na Administração Pública,
estendendo-se a vedação a nomeações de cargos políticos
Errado, não se aplica para CARGOS POLÍTICAS.
É compatível com o princípio da legalidade a ação
administrativa que, embora não esteja estritamente
autorizada por lei, tem por base os princípios
constitucionais e visa assegurar os direitos fundamentais do
cidadão.
Correto, não é obrigatório e estrito a LEI pode estar assegurado por PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS.
Em função do princípio da publicidade, todos os atos
administrativos devem ter o seu conteúdo veiculado no
Diário Oficial do respectivo ente federativo
ERRADO, não são todos os atos.
Tendo em vista que João
também se considera inimigo de toda a família do agora
falecido José e com o objetivo de prejudicar os parentes de
seu vizinho, o policial resolveu atrasar ao máximo a
autópsia do cadáver e deixou o corpo em local impróprio,
por prazo muito superior ao previsto nas normas aplicáveis.
Agindo da forma antes narrada, João violou diretamente o
princípio expresso da administração pública da:
impessoalidade, pois deve agir na busca do interesse da
coletividade, sem beneficiar nem prejudicar alguém em
especial;
Os princípios constitucionais do
direito administrativo sancionador não se aplicam ao
sistema da improbidade administrativa
Errado, aplicam ao direito sancionador.
O dever de observar o princípio da
legalidade significa que a interpretação dos textos
normativos deve ser estritamente literal.
Errado, não é estritamente literal, pode ser ampliado o sentido literal.
Qual o princípio que aborda tanto a
atuação impessoal, que objetiva a satisfação do interesse
coletivo, quanto a própria administração pública e impõe
ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo
legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem
interesse público ou vantagem para a gestão?
IMPESSOALIDADE.
O controle judicial constitui,
juntamente com o princípio da legalidade, um dos
fundamentos em que repousa o Estado de Direito.
CORRETA.
O núcleo do princípio da eficiência é
a procura de produtividade e economicidade e, o que é
mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de
dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços
públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional
CORRETO
O preenchimento de cargos públicos
mediante concurso público, por privilegiar a isonomia entre
os concorrentes, constitui expressão do princípio
constitucional fundamental
Republicano.
Qual a diferença da ADM Pública em sentido FORMAL e MATERIAL?
FORMAL= SUBJETIVO OU ORGÂNICO, conjunto de agentes, órgãos e entidades que são responsáveis por executar as atividades administrativas. Esse conceito, portanto, leva em conta o sujeito, isto é, QUEM ESTÁ EXERCENDO A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
MATERIAL= OBJETIVO OU FUNCIONAL, abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes responsáveis pela execução da função administrativa do Estado. O conceito, portanto, adota como referência o objeto, isto é, O QUE É REALIZADO
As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados?
ERRADO, As polícias civis são órgãos que integram a estrutura da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA dos Estados.
A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da?
AUTOTUTELA, A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O que é o pluripersonalismo?
Princípio do pluripersonalíssimo é típico da Teoria Geral do Estado, pelo qual uma Federação, além da pessoa jurídica central, é composta por outras internas que formam o sistema político
O que é a teoria da IMPUTAÇÃO VOLITIVA?
Teoria da imputação sustenta que o agente público atua em nome do Estado, titularizando um órgão público (conjunto de competências), de modo que a atuação ou o comportamento do agente no exercício da função pública é juridicamente atribuída(o) – imputada(o) – ao Estado.
O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da?
Princípio da INDISPONIBILIDADE. Com efeito, o princípio da indisponibilidade do interesse público afirma que o gestor não pode impor o seu conceito pessoal de interesse público, sob pena de desvio de finalidade, devendo fiel cumprimento à lei, pois é mero gestor da coisa pública e não seu dono
A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio?
ESPECIALIDADE. Com efeito, o princípio da especialidade tem por característica a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta, como fora de descentralização da prestação de serviços público, para justamente especializar a função e melhor atender as suas finalidades.
O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado?
DECRETO
Os atos administrativos que regulam quantidade indeterminada de pessoas em idêntica situação jurídica são classificados como?
Efetivamente, os atos gerais são aqueles destinados a uma quantidade indeterminável de destinatário, possuindo determinações abstratas e impessoais, Exemplos: edital de concurso, regulamentos, instruções normativas e circulares de serviço.
