ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA

Question 1

Pessoas jurídicas de direito privado,
integrantes da administração indireta do Estado, criadas
por autorização legal, cujo controle acionário pertença ao
poder público, tendo por objetivo, como regra, a
exploração de atividades gerais de caráter econômico,
constituem

Answer 1

sociedades de economia mista (CONTROLE ACIONÁRIO DO PODER PÚBLICO, 50+1).

REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÕMICA CHAMADAS EMPRESAS ESTATAIS)
SEM
EP (100% DE CAPITAL PÚBLICO)

Question 2

A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
privado.

Answer 2

CORRETO

Question 3

No que se refere a organização
administrativa, conselho profissional é considerado

Answer 3

autarquia corporativa que, no exercício do poder de
polícia administrativo, fiscaliza o exercício da respectiva
categoria profissional.

Question 4

Uma autarquia é entidade
administrativa personalizada distinta do ente federado que
a criou e se sujeita a regime jurídico de direito público no
que diz respeito a sua criação e extinção, bem como aos
seus poderes, prerrogativas e restrições.

Answer 4

CORRETA

Question 5

Embora sejam entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, as empresas
públicas, como regra geral, estão obrigadas a licitar antes
de celebrar contratos destinados à prestação de serviços
por terceiros.

Answer 5

CORRETO

Question 6

O Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios exerce atipicamente a função
jurisdicional.

Answer 6

ERRADO, FUNÇÃO É TÍPICA.

Question 7

Ao instituir programa para a
reforma de presídios federais, o governo federal
determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e
controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa
situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que
criada mediante lei específica, constituirá uma agência
executiva

Answer 7

ERRADO, NÃO É AGÊNCIA EXECUTIVA.

AGENCIA REGULADORA = AUTARQUIA

Question 8

As entidades autônomas integrantes
da administração indireta que atuam em setores
estratégicos da atividade econômica, zelando pelo
desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância
com os fins almejados pelo interesse público e pelo
governo são denominadas

Answer 8

agências autárquicas reguladoras

Question 9

têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva
legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.

Answer 9

AUTARQUIAS.

Question 10

Admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para
tanto, autorização legislativa

Answer 10

As empresas públicas

Question 11

As autarquias e as empresas
públicas têm personalidade jurídica de direito público, e as
sociedades de economia mista têm personalidade jurídica
de direito privado.

Answer 11

ERARADO. EMPRESAS PÚBLICAS SÃO DE DIREITO PRIVADO.

Question 12

Uma autarquia territorial exerce
poderes e deveres de administração similares aos de entes
federados, porém se distingue destes por não ser entidade
política.

Answer 12

CORRETA

Question 12

Empresas públicas são aquelas
entidades da administração indireta que possuem
personalidade jurídica de direito privado e cujo capital
admite recursos da iniciativa privada, desde que, no
mínimo, 51% dele consista de recursos públicos

Answer 12

ERRADO, EMPRESA PÚBLICA CAPITAL 100% PÚBLICO.
SEM - CAPITAL 50% +1 PUBLICO

Question 13

Fundações públicas são entidades
da administração indireta dotadas de personalidade jurídica
de direito público.

Answer 13

FUNDAÇÃO PÚBLICA é de direito PRIVADO.

Question 13

As autarquias possuem
personalidade jurídica distinta daquela do ente político que
as criou e são dotadas de autoadministração

Answer 13

CORRETO

Question 14

As agências reguladoras são
autarquias em regime especial, o que lhes confere maior
autonomia administrativa e financeira, contudo, não
possuem independência em relação aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.

Answer 14

CORRETO

Question 15

As agências reguladoras são
autarquias em regime especial, o que lhes confere maior
autonomia administrativa e financeira, contudo, não
possuem independência em relação aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.

Answer 15

CORRETO

Question 16

Pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em
nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou
cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de
serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm
vínculo jurídico com entidades da administração direta ou
indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se

Answer 16

ENTIDADE DE APOIO

Question 17

característica comum às sociedades de economia mista e às
empresas públicas.

Answer 17

Não gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor
privado

Question 18

As autarquias são pessoas jurídicas
criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não
sendo subordinadas a órgãos estatais

Answer 18

CERTO

Question 19

A descentralização administrativa
consiste na distribuição interna de competências agrupadas
em unidades individualizadas.

Answer 19

ERRADO

Question 20

A vedação de constituição de
empresa pública com finalidade genérica está em
consonância com o princípio da especialidade.

Answer 20

CERTA

Question 21

PAROU NA QUESTÃO 35, VIDEO ACABOU, SO RESOLVER O RESTANTE

Question 22

Súmula 686 do STF: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de
candidato a cargo público”.

Answer 22

correto

Question 23

VI - é garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação sindical

Answer 23

correto

Question 24

- a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA e definirá os critérios de sua admissão

Answer 24

correto

Question 25

a lei estabelecerá os casos de CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Answer 25

correto

Question 26

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por LEI ESPECÍFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada REVISÃO GERAL ANUAL, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Answer 26

correto

Question 27

é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Answer 27

correto

Question 28

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são IRREDUTÍVEIS, ressalvado o disposto nos incisos

Answer 28

correto

Question 29

- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Answer 29

correto

Question 30

depende de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Answer 30

correto

Question 31

somente por lei específica poderá ser CRIADA autarquia e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Answer 31

correto

Question 32

º A lei disciplinará as formas de PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO na administração pública direta e indireta,

Answer 32

correto

Question 33

A lei estabelecerá os PRAZOS DE PRESCRIÇÃO para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Answer 33

correto

Question 35

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.

Answer 35

correto

Question 36

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará AFASTADO de seu cargo, emprego ou função;

Answer 36

correto

Question 37

- investido no mandato de Prefeito, será AFASTADO do cargo, emprego ou função, sendo-lhe FACULTADO optar pela sua remuneração;

Answer 37

correto

Question 38

investido no mandato de VEREADOR, havendo COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, SEM prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Answer 38

correto

Question 39

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO;

Answer 39

correto

Question 40

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão ESCOLAS DE GOVERNO para a FORMAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Answer 40

correto, OS MUNICIPIOS NÃO!

Question 41

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO fixado em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI

Answer 41

CORRETO

Question 42

O direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata

Answer 42

ERRADA, Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Logo, tal norma é de eficácia limitada, CARECENDO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO.

Question 43

APOSENTADORIA compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, ou aos 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, na forma de lei complementar;

Answer 43

CORRETO

Question 44

no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Answer 44

CORRETO

Question 45

Os proventos de aposentadoria NÃO PODERÃO ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16

Answer 45

CORRETO

Question 46

Poderão ser estabelecidos por LEI COMPLEMENTAR do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA,OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, de AGENTE SOCIOEDUCATIVO, EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS, PROFESSOR terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos.

Answer 46

CORRETO

Question 47

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Answer 47

CORRETO

Question 48

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele REINTEGRADO, e o eventual ocupante da vaga, se estável, RECONDUZIDO ao cargo de origem, SEM direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Answer 48

CORRETO

Question 49

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Answer 49

CORRETO