Principios Constitucionais tributários

Question 1

Principio da irretroatividade (Artigo 150 IIIa) Tributo

Answer 1

A lei não retroage , exceto para beneficiar.Junto com art 5°, XXXVI , a lei não prejudicará o direito adquirido , o ato júri perfeito e a coisa julgada.

Question 2

Princípio da anterioridade artigo 150, III, b) tributo

Answer 2

Só é possível cobrar tributo no exército seguinte ao da publicação da lei que o instituir ou majorar. O objetivo é evitar surpresas ao contribuinte.

Question 3

Princípio da anterioridade nonagésimas 140 ,III, c

Answer 3

Estabelece que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu.

Question 4

Quais são as exceções ao princípio da anterioridade anual ?

Answer 4

Importação , exportação , sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras CF I,II,IV E V do 154 (Alteração por decreto ou regulamento )

•Empréstimos compulsórios

Question 5

Exceções ao princípio da anterioridade nonagésimas 150, III

Answer 5

•Impostos de importação , exportação , sobre renda , sobre operações financeira.

•IEG imposto extraordinário por motivo de guerra. CF 154 II

•Base de cálculo IPVA e IPTU para valorização.