Direito penal Flashcards
𝑷𝒓𝒊𝒏𝒄í𝒑𝒊𝒐𝒔 𝒇𝒖𝒏𝒅𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒂𝒊𝒔 𝒅𝒐 𝒅𝒊𝒓𝒆𝒊𝒕𝒐 𝒑𝒆𝒏𝒂𝒍
Quais são ?
Legalidade
Retroatividade
Culpabilidade
Intervenção mínima
princípio da insignificância
Pessoalidade
Humanidade da pena
Princípio da Legalidade
prevê que não há crime sem que haja uma lei tipificando a conduta assumida enquanto tal.
O artigo 1º do Código Penal (CP) traz esse texto, copiado do artigo 5º da Constituição Federal de 1988
Princípio da Retroatividade
O princípio da retroatividade é de compreensão bastante simples: ninguém pode continuar sendo punido por um crime que não é mais expressamente previsto enquanto tal na legislação.
Dessa forma, o próprio Código Penal garante que ninguém pode continuar pagando por uma pena de um crime que, por algum motivo, deixa de ser visto como crime pela lei,
Princípio da Culpabilidade
O princípio da culpabilidade aponta que só é passível de penalização a pessoa que comete o crime com dolo ou culpa, ou seja, que de alguma forma possui consciência ou tem capacidade de ter consciência de que o ato realizado é ilícito.
Princípio da Intervenção Mínima
Por se tratar da ação punitiva do Estado para proteger os bens jurídicos mais importantes para o indivíduo e para a sociedade, o direito penal deve ser a última linha de recursos para lidar com qualquer tipo de impasse.
Princípio da Insignificância
Outro princípio fundamental do direito penal é o princípio da insignificância, que aponta que uma pessoa não deve sofrer punição ao realizar um ato ilícito cujo resultado implique em dano insignificante ao bem jurídico afetado.
Princípio da Pessoalidade
O Princípio da Pessoalidade traz que nenhuma pessoa deverá receber punição pelo crime de outra pessoa, sendo a única responsável pelo crime a pessoa que o cometeu.
Princípio da Humanidade da Pena
O Princípio da Humanidade do Direito Penal garante que nenhuma pessoa deverá ser penalizada de forma degradante à dignidade humana. Com isso, se impossibilita a punição de morte, tortura, trabalho forçado ou qualquer outro tipo de violência física, moral ou psicológica.
Espécies de fontes
A) ) De produção, material ou substancial: A União é a fonte de produção do Direito Penal no Brasil.
b) Formal, de cognição ou de conhecimento: refere-se ao modo pelo qual o Direito Penal se exterioriza.
𝑬𝒔𝒑é𝒄𝒊𝒆𝒔 𝒅𝒆 𝒇𝒐𝒏𝒕𝒆𝒔 𝒇𝒐𝒓𝒎𝒂𝒊𝒔
a) Imediata: lei.
b) Mediata: costumes e princípios gerais do direito.
𝑸𝒖𝒂𝒍 𝒂 𝒅𝒊𝒇𝒆𝒓𝒆𝒏ç𝒂 𝒆𝒏𝒕𝒓𝒆 𝒏𝒐𝒓𝒎𝒂 𝒆 𝒍𝒆𝒊?
A norma e um senso comum.
(ex: todos concordam que não se deve matar , roubar)
e um regra não escrita.
A lei : já e uma regra escrita.
Fonte formal imediata e …
A lei
