Princípios Constitucionais do processo penal

Question 1

Princípios constitucionais explícitos - concernentes ao individuo

Answer 1

a) presunção de inocência
b) ampla defesa
c) Plenitude de defesa

Question 2

Princípios explícitos - concernentes a relação processual

Answer 2

principio do contraditório

Question 3

Princípios explícitos - concernente a atuação do Estado

Answer 3

a) juiz natural
b) publicidade
c)vedação das provas ilícitas
d)economia processual
e) regentes do tribunal do júri ( sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para crimes dolosos contra vida
f)legalidade estrita da prisão cautelar

Question 4

Princípio constitucional geral do processo penal

Answer 4

devido processo legal

Question 5

Princípios constitucionais implícitos - concernentes ao individuo

Answer 5

a) prevalência do interesse do reu
b)ninguém sera obrigado a produzir prova contra di mesmo

Question 6

princípios constitucionais implícitos - concernentes a relação processual

Answer 6

a) principio da iniciativa das partes
b) duplo grau de jurisdição

Question 7

Princípios constitucionais implicitos - concernentes a atuação do estado

Answer 7

a) juiz imparcial
b ) promotor natural e imparcial
c)obrigatoriedade da ação penal publica, e da indisponibilidade da ação penal
d)oficialidade
e)intranscedencia
f)vedação da dupla punição e do duplo processo pelo mesmo fato
g) duração razoável da prisão cautelar

Question 8

Princípios Constitucionais do processo penal - concernentes a relação processual

Answer 8

a) busca da verdade real
b)oralidade, concentração, imediatidade e identidade física do juiz
c) indivisibilidade da ação penal privada
d) comunhão da prova

Question 9

Princípios constitucionais do processo penal - concernentes a atuação do Estado

Answer 9

a) impulso oficial
b)persuasão racional
c) colegialidade

Question 10

Eficácia da lei processual no tempo - atividade

Answer 10

período situado entre a entrada em vigor e a revogação de uma lei, durante o qual ela está viva, vigente, produzindo efeitos e alcançando todas as situações ocorridas sob a sua égide.

Question 11

Eficácia da lei processual no tempo - Extratividade

Answer 11

é a incidência de uma lei fora do seu período de vigência. se for anterior à
sua entrada em vigor, chama-se retroatividade. Se for posterior, surge a ultratividade.

Question 12

O que o Art. 2º do CPP estabelece em relação à aplicação das normas processuais?

Answer 12

Art. 2º do CPP – rege as normas processuais, segundo o qual “a lei processual aplicar-se-á,
desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.”

Question 13

De acordo com o Art. 2º do CPP, como deve ser interpretado o princípio da aplicação imediata das normas processuais?

Answer 13

Isso significa que o legislador adotou o princípio da aplicação imediata das normas
processuais: o ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele
for praticado (tempus regit actum)

Question 14

O que significa dizer que os atos processuais realizados sob a vigência de uma lei anterior permanecem válidos?

Answer 14

 Os atos anteriormente praticados não serão retroagidos, pois eles permanecem válidos,
já que praticados segundo a lei da época

Question 15

Até que ponto a lei processual se aplica aos atos praticados antes de sua entrada em vigor?

Answer 15

 A lei processual só alcança os atos praticados a partir da sua vigência (dali para frente).

Question 16

Como a aplicação da lei processual pode ocorrer em prejuízo do agente, mesmo que o fato tenha sido cometido antes da vigência da lei?

Answer 16

Lei mais severa – As normas de natureza processual
aplicam-se aos processos em andamento, ainda que o fato
tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo
que sua aplicação se dê em prejuízo do agente

Question 17

Por que o Art. 5º, XL, da Constituição Federal, que proíbe a retroatividade da lei para prejudicar o acusado, não se aplica à lei processual?

Answer 17

É que sua aplicação no tempo não se encontra regida pelo art.
5º, XL, CF, o qual proíbe a lei retroagir para prejudicar
o acusado.

Question 18

Qual é a diferença entre a lei penal e a lei processual em relação à retroatividade e aplicação no tempo?

Answer 18

Esse dispositivo se refere somente à lei penal e
não processual.