Princípios AFO. Flashcards
O que são Princípios Orçamentários ?
são do que premissas, linhas norteadoras a serem observadas desde a concepção até a execução da lei orçamentária. Válidos para todos os entes e para todos os Poderes, visam a aumentar a consistência e estabilidade do sistema
orçamentário.
Princípio da Universalidade
conforme o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as
receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as
receitas e despesas do governo.
Existe exceção ao princípio da universalidade ?
Sim. Toda receita e despesa que não transita na
LOA e que não necessita de aprovação do Poder Legislativo. Por exemplo, as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias,
no ativo e passivo financeiro são ingressos e dispêndios extraorçamentários, que não obedecem ao princípio da universalidade.
Princípio da Unidade e da Totalidade
Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um
orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Tal
princípio objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permitir ao Poder Legislativo o
controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
Princípio da Anualidade ou Periodicidade
Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um
período de um ano. É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem
em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Vale ressaltar que a
ideia, em sua origem, era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso
permissão para a cobrança de impostos e a aplicação dos recursos públicos.
Princípio do Orçamento Bruto
O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento
ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. Note que a
diferença entre universalidade e orçamento bruto é que apenas este último determina que as
receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização
O princípio da especificação ou discriminação (ou ainda, especialização) determina que, na Lei
Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a
aplicação dos recursos.
O Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização veda dotações globais a exceção de ?
programas especiais de
trabalho,investimentos em regime de execução especial e reserva de contingência.
O que determina o princípio da discriminação (ou especialização ou especificação) ?
determina que as receitas e
despesas devam ser especificadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o
objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público.
O que determina o princípio do orçamento bruto ?
impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina
a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, não importando se o saldo líquido será
positivo ou negativo. Por exemplo, a apuração e a divulgação dos dados da arrecadação líquida,
sem a indicação das deduções previamente efetuadas a título de restituições, ferem o princípio
do orçamento bruto.
Princípio da Exclusividade
Tal princípio determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão
das receitas e à fixação das despesas. Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de
Direito Penal.
Exceções ao princípio da exclusividade ?
A exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito,inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação) de Receitas
O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser
reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, salvo as ressalvas
constitucionais.
Exceções ao princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação) de Receitas ?
⮚Repartição constitucional das receitas, consoante prescreve a Constituição da República;
⮚ Manutenção do ensino;
⮚ Garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
⮚ Implementação da saúde;
⮚ Realização de atividades da administração tributária;
⮚Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação
da Pobreza.
A Constituição pode vincular outros impostos?
Sim, por emenda constitucional podem ser
vinculados outros impostos, no entanto, por lei complementar, ordinária ou qualquer dispositivo
infraconstitucional, não pode.
Princípio da Proibição do Estorno
O princípio da proibição do estorno determina que o administrador público não pode transpor,
remanejar ou transferir recursos sem autorização do Legislativo.
Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários
O princípio da quantificação dos créditos orçamentários veda a concessão ou utilização de
créditos ilimitados.
Princípio da Legalidade
A aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Ou seja, deve ser congruente com o princípio da legalidade.
Princípio da Publicidade
as decisões sobre
orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. Sendo assim, é
condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento
público, de forma a garantir a informação tanto na elaboração quanto na execução do
orçamento.
Princípio do Equilíbrio Orçamentário
O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à
previsão das receitas na lei orçamentária anual.
Princípio da Transparência Orçamentária
A transparência exige que todos os atos de entidades públicas devem ir além da publicidade formal, pois determina ampla propagação em diversos meios.
Princípio da Programação
O princípio da programação decorre da necessidade da estruturação do
orçamento em programas, dispondo que o orçamento deva ter o conteúdo e a forma de
programação.
Princípio da Uniformidade
O princípio da uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima
padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os
usuários realizem comparações entre os diversos períodos.
Princípio da Clareza
O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as
pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.
