Princípios AFO. Flashcards
O que são Princípios Orçamentários ?
são do que premissas, linhas norteadoras a serem observadas desde a concepção até a execução da lei orçamentária. Válidos para todos os entes e para todos os Poderes, visam a aumentar a consistência e estabilidade do sistema
orçamentário.
Princípio da Universalidade
conforme o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as
receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as
receitas e despesas do governo.
Existe exceção ao princípio da universalidade ?
Sim. Toda receita e despesa que não transita na
LOA e que não necessita de aprovação do Poder Legislativo. Por exemplo, as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias,
no ativo e passivo financeiro são ingressos e dispêndios extraorçamentários, que não obedecem ao princípio da universalidade.
Princípio da Unidade e da Totalidade
Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um
orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Tal
princípio objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permitir ao Poder Legislativo o
controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
Princípio da Anualidade ou Periodicidade
Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um
período de um ano. É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem
em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Vale ressaltar que a
ideia, em sua origem, era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso
permissão para a cobrança de impostos e a aplicação dos recursos públicos.
Princípio do Orçamento Bruto
O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento
ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. Note que a
diferença entre universalidade e orçamento bruto é que apenas este último determina que as
receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização
O princípio da especificação ou discriminação (ou ainda, especialização) determina que, na Lei
Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a
aplicação dos recursos.
O Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização veda dotações globais a exceção de ?
programas especiais de
trabalho,investimentos em regime de execução especial e reserva de contingência.
O que determina o princípio da discriminação (ou especialização ou especificação) ?
determina que as receitas e
despesas devam ser especificadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o
objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público.
O que determina o princípio do orçamento bruto ?
impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina
a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, não importando se o saldo líquido será
positivo ou negativo. Por exemplo, a apuração e a divulgação dos dados da arrecadação líquida,
sem a indicação das deduções previamente efetuadas a título de restituições, ferem o princípio
do orçamento bruto.
Princípio da Exclusividade
Tal princípio determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão
das receitas e à fixação das despesas. Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de
Direito Penal.
Exceções ao princípio da exclusividade ?
A exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito,inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação) de Receitas
O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser
reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, salvo as ressalvas
constitucionais.
Exceções ao princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação) de Receitas ?
⮚Repartição constitucional das receitas, consoante prescreve a Constituição da República;
⮚ Manutenção do ensino;
⮚ Garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
⮚ Implementação da saúde;
⮚ Realização de atividades da administração tributária;
⮚Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação
da Pobreza.
A Constituição pode vincular outros impostos?
Sim, por emenda constitucional podem ser
vinculados outros impostos, no entanto, por lei complementar, ordinária ou qualquer dispositivo
infraconstitucional, não pode.
