CRÉDITOS ORDINÁRIOS E ADICIONAIS Flashcards
O que são créditos adicionais ?
São dotações inicialmente aprovadas na LOA que revelaram-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesa
inicialmente não autorizada. Assim, a LOA poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio de créditos adicionais.
O que são créditos suplementares ?
são os destinados a reforço de dotação orçamentária, devendo ser autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra lei especial) e abertos por decreto do
poder executivo.
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Como é aberto os créditos suplementares ?
A Constituição Federal diz que é vedada a abertura de crédito suplementar
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondente
. Além disso, a
Lei 4.320/64 diz que sua abertura também depende da existência de recursos disponíveis e de
exposição que a justifique.
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Como é a vigência dos créditos suplementares ?
terão vigência limitada ao exercício em que forem
autorizados.
O crédito suplementar é exceção a algum princípio orçamentário?
O crédito suplementar é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao
princípio orçamentário da exclusividade.
O crédito suplementar pode ser reaberto no exercício financeiro seguinte ?
O crédito suplementar é o único que não admite reabertura.
Os créditos suplementares dependem de autorização legislativa ?
Créditos Suplementares dependentes de autorização legislativa: para reforço de dotação insuficientemente dotada na LOA, acima dos limites autorizados na LOA, ou não autorizada no
texto da referida lei.
O crédito suplementar deve estar compatível com qual instrumento financeiro ?
deve ser compatível com a
obtenção da meta de resultado primário estabelecida na LDO, e com os limites de despesas
primárias do Novo Regime Fiscal (arts. 107, 110 e 111 do ADCT), e deve observar a vinculação legal dos recursos (parágrafo único do art. 8º da LRF).
Os créditos suplementares podem ser reabertos por outros poderes?
os
créditos suplementares autorizados na LOA podem ser abertos por atos próprios dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU se houver indicação de recursos compensatórios dos
órgãos favorecidos. Ressalta-se que é vedado o cancelamento de despesas financeiras para
suplementação de despesas primárias, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis.
Conceitue Créditos Especiais?
Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo.
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Qual o tipo de alteração que o crédito especial provoca na LOA ?
Alteração é qualitativa, por ser algo novo,que não tinha sido previsto na LOA aprovada.
Qual a vigência dos créditos especiais ?
os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do
exercício financeiro subsequente.
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Como se dá a abertura dos créditos especiais ?
São autorizados por lei especial (não pode ser na LOA!), porém, são abertos por decreto do Poder Executivo. Na União, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Conceitue créditos extraordinários ?
Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme rol exemplificativo
apresentado pelo art. 167 da CF/1988.
A indicação de fonte de recursos no crédito extraordinário é ?
A indicação da fonte de recursos é facultativa, ou seja, não depende da existência de fontes de
recursos disponíveis para a sua abertura.
