Princípios Administrativos

Question 1

O regime jurídico administrativo se baseia em 02 pilares:

Answer 1

Supremacia do interesse público sobre o privado;
Indisponibilidade do interesse público.

Question 2

Quais os 05 princípios expressos da administração?

Answer 2

LIMPE
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência.

Question 3

Quando é cabível o sigilo da atuação administrativa?

Answer 3

Relevante interesse público;
Garantia da segurança nacional;
Proteção da intimidade, honra e vida privada.

Question 4

A falta de advogado no processo administrativo anula o mesmo?

Answer 4

Quando por vontade do particular, não.

Question 5

Se o ato for benéfico para alguém, ele pode ser anulado a qualquer momento?

Answer 5

Não. Apenas dentro do prazo de 05 anos, salvo má-fé do beneficiário.

Question 6

O que a Lei n. 8.987/95 permite em caso de inadimplemento do usuário?

Answer 6

Permite que serviços públicos sejam interrompidos, desde que com prévio aviso e em situações urgentes.

Obs.: não pode afetar serviços essenciais (fornecimento de energia a hospitais).