Princípios Administrativos Flashcards
O Estado Alfa publicou lei alterando o Estatuto dos Policiais Civis e inseriu norma dispondo que o corregedor-geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor policial civil processado criminalmente. O policial civil João foi denunciado pelo Ministério Público e a ação penal ainda está em curso. Ao tomar conhecimento da tramitação do processo criminal, o corregedor-geral da Polícia Civil praticou ato administrativo afastando João, com supressão de seus vencimentos, com base no novo dispositivo legal mencionado.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é:
Alternativas
A
constitucional, em homenagem aos princípios da administração pública da legalidade, eficiência e moralidade;
B
inconstitucional, no que tange à expressão “pelo afastamento temporário” quando se tratar de servidor efetivo estável, por violação à garantia constitucional da estabilidade;
C
inconstitucional, no que tange à expressão “com supressão das vantagens previstas nesta lei”, por violação às cláusulas do devido processo legal e da não culpabilidade;
D
objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que o afastamento temporário tenha prazo de trinta dias, prorrogáveis por até noventa dias;
E
objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a suspensão dos vencimentos somente englobe as verbas de natureza indenizatória e não seja superior a cento e vinte dias, dado o caráter alimentar da parte salarial da remuneração do servidor.
C
Os princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, são responsáveis por orientar as atuações do Estado, buscando criar um balizamento para uma maneira adequada de se administrar entes públicos. Acerca desses princípios, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A
O fato de o governador colocar seu nome em um complexo poliesportivo, construído em sua gestão, representa uma violação ao princípio da publicidade.
B
A realização de ato da administração pública não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal, viola o princípio da legalidade.
C
A imposição de uma multa desproporcional representa uma violação ao princípio da eficiência.
D
A conduta antiética e desonesta de um agente público, ainda que legal, viola o princípio da segurança jurídica.
E
A nomeação de novos servidores públicos, por meio de concurso público, mas com o edital prevendo prova oral, afronta o princípio da impessoalidade.
B
A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais.
Alternativas
Certo
Errado
Errado
A sociedade empresária XYZ atua no ramo da extração de matéria-prima, dispondo de, aproximadamente, dois mil colaboradores diretos e indiretos. Na primeira fiscalização realizada pela Administração Pública, verificando a ocorrência de danos ao meio ambiente, em razão da atividade empresarial, determinou-se a interdição de todos os estabelecimentos comerciais da entidade.
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública é contrária ao princípio da:
Alternativas
A
razoabilidade, em razão do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito;
B
juridicidade, em razão da necessidade de manifestação do Poder Judiciário;
C
proporcionalidade, em especial ao subprincípio da idoneidade;
D
proporcionalidade, em especial ao subprincípio da adequação;
E
proporcionalidade, em especial ao subprincípio da exigibilidade.
E
Presume-se pertencer à pessoa em cujo nome o imóvel se encontra registrado no cartório competente segundo o principio da
Alternativas
A
fé pública.
B
publicidade.
C
disponibilidade.
D
legalidade.
E
especialidade.
A
A respeito do poder hierárquico, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
A
O poder hierárquico aplica-se aos particulares.
B
Relaciona-se com o controle que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta.
C
A delegação e a avocação dele decorrem.
D
É um poder transitório, que atua de forma episódica.
C
Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade competente, que deve ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sendo correto afirmar que a aludida situação corresponde à manifestação do
Alternativas
A
Poder de Polícia.
B
Poder Hierárquico.
C
Poder Normativo.
D
Poder Disciplinar.
E
Poder Discricionário.
A
Lourival, servidor público municipal estável, no âmbito de suas atribuições, relacionadas ao exercício do poder de polícia, verificou a existência de uma obra irregular, que está colocando em risco a vida e a saúde dos respectivos operários e da população que transita no local, bem como a incolumidade das casas do entorno.
Em razão disso, o responsável pela construção já foi multado por três vezes, além de ter sido determinado o embargo da obra, após o devido processo administrativo, nos termos da lei local, sem qualquer sucesso, considerando que tal irregularidade vem se perpetuando.
Considerando que a norma local também prevê a possibilidade de demolição de obras que se enquadrem em tais circunstâncias, Lourival está com fundadas dúvidas acerca da viabilidade de a Administração levar a efeito tal destruição do imóvel, sem a intervenção do Judiciário.
Acerca dessa situação hipotética, considerando os atributos do poder de polícia e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que é:
Alternativas
A
viável que a Administração leve a efeito a demolição sem a intervenção do Judiciário, em decorrência da autoexecutoriedade do poder de polícia, atributo de que não goza sanção de multa;
B
inviável que a Administração leve a efeito a demolição sem a autorização do Judiciário, na medida em que autoexecutoriedade do poder de polícia não admite meios diretos de coerção, ainda que de forma proporcional;
C
viável que a Administração leve a efeito a demolição sem a intervenção do Judiciário, considerando que todas as medidas e sanções de polícia mencionadas são dotadas do atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia;
D
inviável que a Administração venha a ajuizar ação para fins de levar a efeito a demolição do imóvel em questão, em razão da falta de interesse de agir, fulminada pelo atributo da exigibilidade do poder de polícia;
E
inviável que a Administração leve a efeito as medidas e sanções de polícia descritas, pois não se lhes pode reconhecer o atributo da autoexecutoriedade, sendo dotadas apenas de exigibilidade, dependendo, portanto, de decisão judicial para a sua implementação.
A
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
A
No direito administrativo, poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos, pois ambos remetem à competência conferida à administração pública para ordenar e rever a atuação de seus agentes e fixar a relação de subordinação entre eles.
B
O poder disciplinar confere ao agente público que detém posição de chefia a prerrogativa de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos hierarquicamente inferiores.
C
O poder regulamentar, também chamado de delegação legislativa, consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo de editar lei, após delegação do Poder Legislativo por meio de ato que especifica o conteúdo e os termos da norma a ser editada.
D
O poder de polícia administrativa, por incidir sobre bens e direitos dos administrados, deve estar sempre adstrito aos limites da lei, motivo por que não há margem para discricionariedade em seu exercício.
E
Apesar de o poder de polícia ser exercido, em regra, com exclusividade pelo ente responsável por regular a matéria, algumas atividades interessam, de forma concorrente, a todos os entes estatais, de modo que, excepcionalmente, o exercício desse poder será difundido entre as unidades da Federação, cada qual nos limites de sua competência territorial.
E
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Estão relacionadas ao poder hierárquico as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores, de anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes, bem como de avocar atribuições não privativas.
Alternativas
Certo
Errado
Certo
Com base em lei municipal que dispôs sobre os requisitos a serem observados para a realização de construções e reformas, Antônio, servidor público municipal, no exercício de suas atribuições legais, compareceu em determinada construção e constatou a afronta a certas vedações legais.
Por essa razão, notificou o proprietário a respeito dessas irregularidades, determinando sua correção no prazo estabelecido, sob pena de ser aplicada a sanção cominada.
A narrativa acima descreve uma atividade
Alternativas
A
normativa de caráter individual, de natureza discricionária, que limita o direito de propriedade, impondo a observância de deveres positivos.
B
administrativa, de natureza discricionária, com alicerce em ato normativo concreto, que limita a liberdade individual, impondo a observância de deveres positivos.
C
normativa de caráter geral, típica do poder de polícia, de natureza discricionária, que limita a liberdade individual, impondo a observância de deveres positivos.
D
administrativa, típica do poder de polícia, com alicerce em ato normativo concreto, que limita o direito de propriedade, impondo a observância de deveres positivos.
E
administrativa, típica do poder de polícia, com alicerce em ato normativo abstrato, que limita o direito de propriedade, impondo a observância de deveres negativos.
E
