Introdução Flashcards
Com relação à origem e às fontes do Direito Administrativo, aos sistemas administrativos e à Administração Pública em geral, julgue o item que se segue.
Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional.
Resp: Certo
Existe a possibilidade de uma matéria, antes tratada por lei de hierarquia normativa inferior, ser absorvida pela Constituição Federal.
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
Os debates acerca do Direito Administrativo têm frequentemente repercutido sobre o Direito Constitucional (e vice-versa), haja vista um fenômeno, não propriamente recente, de “constitucionalização” de vários de seus temas.
Certo.
A Constituição tem tratado de diversos temas do Direito Administrativo, como, por exemplo, as regras sobre os agentes públicos
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item.
No Brasil, o Direito Administrativo se caracteriza por ser um ramo jurídico recente, não estar codificado, embora seja normatizado, adotar o sistema uno de jurisdição e sofrer influência da jurisprudência, que, em muitos aspectos, ajuda a moldar o regime jurídico administrativo.
Certo.
Embora o Direito Administrativo tenha origem nas revoluções do século 18, ele é recente em relação a outros setores do Direito. O Direito Civil, por exemplo, tem origem no Direito Romano, de mais de 2.000 anos.
O DA de fato não é codificado, embora seja normatizado.
O estudo do objeto do Direito Administrativo busca identificar os atos ou situações regulamentadas pelas normas, sendo que, no Brasil, o objeto possui grande amplitude. Conforme Di Pietro, é o chamado Direito Administrativo descritivo em que o objeto do Direito Administrativo compreende, exceto:
a. As relações internas entre órgãos e entidades administrativas.
b.As prestações de serviços públicos mediante contrato de concessão.
c. As relações entre a administração e os administrados.
d. As atividades judicantes contenciosas da Administração.
Resp: D
Não fazem parte do Direito Administrativo as atividades judicantes contenciosas da Administração. O Brasil adota o sistema uno.
Pelo critério do Poder Executivo, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não
seriam objetos de estudo do Direito Administrativo.
Certo. O critério do Poder Executivo se restringe ao Poder Executivo.
Com relação à
origem e às fontes do Direito Administrativo, aos sistemas administrativos e à Administração Pública em geral, julgue o item que segue.
De acordo com o critério teleológico, o Direito Administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
Errado. O critério teleológico é o critério finalístico. A questão exibe uma situação de relações, tratadas pelo critério das relações jurídicas.
Segundo a corrente das relações jurídicas, a definição do objeto do Direito Administrativo diz respeito às interações entre órgãos e entidades integrantes da Administração.
Errado.
Segundo a corrente das relações jurídicas, o Direito Administrativo se dá na relação entre a Administração Pública e o particular, e não apenas dentro da Administração.
A cúpula diretiva investida de poder político para a condução dos interesses
nacionais consiste:
a. No Estado.
b.Na Administração Pública.
c. No Poder Executivo.
d. No governo.
e. Nos agentes políticos.
Resp: D. A condução dos interesses nacionais é realizada pelo governo.
) O regime jurídico administrativo tipifica o próprio Direito Administrativo e confere à Administração:
a. Prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
b. Prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.
c. Privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical face aos mesmos.
d. Restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entre os privados em razão do princípio da isonomia.
e. Amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente do fim objetivado, uma vez que o agir administrativo é presumidamente de
acordo com a lei.
Resp: B
o regime jurídico administrativo é o de direito público. Os regimes jurídicos da Administração, por sua vez, podem ser os regimes públicos e privados.
O regime jurídico administrativo tipifica o próprio Direito Administrativo e confere à Administração: prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, sujeitando-se, no entanto, a restrições, isso em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.
O regime jurídico administrativo tipifica o próprio Direito Administrativo e confere à Administração: prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais (meios) à cura (busca) do interesse público, tais como a autotutela (a Administração pode se autocontrolar, anulando ou revogando atos) e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.
O regime jurídico administrativo tipifica o próprio Direito Administrativo e confere à Administração restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins.
Quanto às fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
a. Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as fontes do Direito Administrativo;
todas elas são passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica.
b. A lei como fonte do Direito Administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplando todas as espécies normativas, incluídas as secundárias, como capazes e aptas a estabelecer direitos e deveres.
c. A doutrina ostenta papel importante como fonte do Direito Administrativo, esclarecendo e elucidando normas de modo a fomentar a sua observância e aplicação.
d. Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de políticas públicas, a jurisprudência passou a ocupar a mesma força cogente que a lei, ambas fontes do Direito Administrativo.
e. Os costumes desempenham papel importante e, a bem da segurança jurídica, podem, eventualmente, quando contrariarem lei, sobre ela prevalecer.
Resp.: C
A lei como fonte do Direito Administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplando todas as espécies normativas.
Somente as fontes primárias possuem o poder de criar e estabelecer direitos e deveres.
A doutrina ostenta papel importante como fonte do Direito Administrativo, esclarecendo e elucidando normas de modo a fomentar a sua observância e aplicação.
A jurisprudência não possui a mesma força cogente que a lei, em que pese ambas serem consideradas fontes do Direito Administrativo.
Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao Direito Administrativo.
A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do Direito Administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na Administração e obrigatória para o agente administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano.
ERRADO.
A jurisprudência não é uma fonte direta, mas sim secundária do Direito Administrativo, dessa forma a sua observância não é, via de regra, obrigatória por parte do agente administrativo.
