Organização da Adm. Pública Flashcards
(39 cards)
A Administração Pública pode se organizar de diferentes maneiras de forma a atender aos seus objetivos. A esse respeito, é correto afirmar que a:
a. Administração Indireta está ligada à ideia de desconcentração, isto é, à criação de órgãos públicos e à distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
b. Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais estão sujeitas ao controle finalístico das entidades da Administração Direta.
c. Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de órgãos públicos e à distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
d. Administração Indireta está ligada à ideia de desconcentração, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais não estão sujeitas a qualquer controle
finalístico das entidades da Administração Direta.
e. Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais não estão sujeitas ao controle finalístico
das entidades da Administração Direta.
B.
A Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais estão sujeitas ao controle finalístico das entidades da Administração Direta.
) A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.
Certo.
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item.
A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.
Certo. A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.
Secretarias e Ministérios são similares, e, para fins de prova, considerados como órgãos da administração direta.
) Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu
origem, podendo até se opor a interferências indevidas. Nesse caso, o ente passou por uma descentralização
a. territorial.
b. geográfica.
c. por serviços.
d. política.
e. por colaboração.
C. Por serviços.
(VUNESP/2019/SERTPREV-SP/PROCURADOR JURÍDICO) De acordo com a Constituição Federal, órgãos públicos
a. Criados por lei são entidades paraestatais destinadas à prestação de serviço público de relevante interesse coletivo ou necessário aos imperativos de segurança nacional.
b. Criados por lei que estipule suas competências e finalidade de interesse público possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública indireta.
c. Somente podem ser criados por lei complementar específica que defina sua área de atuação, observados imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
d. São entidades com personalidade jurídica própria, com competência para atuar como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, gozando das mesmas prerrogativas atribuídas à Administração Pública indireta da qual fazem parte.
e. Podem firmar, com o poder público, contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho mediante ampliação de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
E.
a) O órgão público não é uma entidade.
b) O órgão público não possui personalidade jurídica própria.
c) São criados por meio de lei ordinária.
d) O órgão público não possui personalidade jurídica própria.
e) Disposição do art. 37, § 8º, da CF.
CESPE/2019/PGE-PE/CONHECIMENTOS BÁSICOS) Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais
Errado
órgão não tem personalidade jurídica
Com referência às características dos órgãos e das entidades da Administração direta e indireta federal, julgue o
seguinte item.
O Ministério da Educação é um exemplo de órgão componente da Administração Pública direta integrado à estrutura administrativa da União.
certo
Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,
a. Encontram-se presentes na estrutura descentralizada da Administração Pública e configuram polos de decisões emitidas por agentes públicos que se responsabilizam exclusiva e pessoalmente pelas consequências daquelas advindas.
b. São representados por agentes públicos, mas não se confundem com estes, pois as consequências e conquistas são atribuídas àquelas unidades de competência e, em consequência, às pessoas jurídicas que elas integram.
c. Possuem personalidade jurídica própria, mas não dispõem de autonomia, já que dependem de autorização do comando da pessoa jurídica que integram.
d. Exercem os poderes inerentes à Administração Pública, à exceção do poder de polícia, restrito à Administração Central, porque indelegável em qualquer de suas vertentes ou facetas.
e. São estruturas típicas de uma Administração pública que se organiza de forma desconcentrada, que constitui entes ou órgãos dotados de personalidade jurídica própria,
para desempenho de competências específicas e constantes da lei autorizativa de sua criação.
Resp: B
a) A teoria do órgão faz com que se impute à pessoa jurídica.
b) Disposição da teoria do órgão.
c) Órgãos não possuem personalidade jurídica própria.
d) O poder de polícia é um dos poderes mais exercidos pelo órgão.
e) Órgãos não possuem personalidade jurídica própria.
Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos.
Acerca do tema, considere:
I – São constituídos por um único centro de atribuições.
II – Possuem subdivisões internas.
III – São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado.
IV – São exemplos de tais órgãos, os Ministérios.
No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está
correto o que se afirma APENAS em
a. I e IV.
b. I e II.
c. II e III.
d. IV.
e. I.
Resp. e
Quando encontrar questões sobre “considere”, é preciso ficar atento ao que se pede para considerar. No caso dessa questão, ela quer apenas as regras do órgão simples.
Órgãos simples não possuem subdivisões internas.
As Secretarias de Estado, assim como os Ministérios, têm muitos desmembramentos, apenas mudando a esfera. Então, ambos são órgãos compostos.
No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência
da República e dos ministérios.
errado.
Presidência da República, ministérios, secretarias e governadorias não fazem parte da administração indireta. A Administração Indireta possui órgãos, mas o mais importante é que ela é formada por pessoas.
As autarquias integram a administração pública indireta. Sobre as autarquias, é correto afirmar que:
Alternativas
A. detém personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, visando a execução de atividades atípicas da Administração Pública que demandem gestão administrativa e financeira descentralizada.
B. os seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mando de Segurança.
C. não detém o poder de polícia, considerando se tratar de atributo de órgãos da Administração Pública direta.
D. os Conselhos de Fiscalização Profissional não são autarquias por se caracterizarem como entidades de classe.
E. são exemplos de autarquias federais o Instituto Nacional do Seguro Social, a Agencia Nacional de Telecomunicações, a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
Resp. B
As sociedades de economia mista municipal são autorizadas por lei desde que, dentre outras obrigatoriedades, o direito ao voto pertença em sua maioria aos municípios.
Nesta linha de raciocínio, marque a assertiva INCORRETA.
Alternativas
A. As sociedades de economia mista possuem sócios privados
B. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas
C.As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado
D. As sociedades de economia mista são unicamente empresas públicas
E. As sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta
Resp. D
Sobre as entidades públicas descentralizadas, componentes da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
Alternativas
A São multicompetenciais.
B Não podem ser extintas sob a vigência da ordem constitucional atual.
C. Podem exercer, por delegação legal, as funções de arrecadação tributária.
D Podem celebrar entre si consórcios públicos visando à persecução de objetivos de interesse comum.
C
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. São consideradas organizações autárquicas, EXCETO:
Alternativas
A Universidade Federal da Paraíba – UFPB.
B Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
C Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.
D Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado da Paraíba – CORE-PB.
C
cerca de direito administrativo, julgue o item.
No direito francês, a principal fonte do direito administrativo, desde que este ganhou a sua autonomia, foi a lei.
Errado
Acerca de direito administrativo, julgue o item.
A escola Exegética era formada por doutrinadores que se limitavam a compilar as leis existentes e a interpretá‑las com base, principalmente, na jurisprudência dos tribunais administrativos.
certo
Conforme Pietro, princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. O Direito Administrativo está informado por determinados princípios, alguns deles também próprios de outros ramos do direito público e outros dele específicos e são enquadrados como:
Alternativas
A onivalentes ou universais, comuns a um grupo de ciências, informando-as nos aspectos em que se interpenetram;
B plurivalentes, comuns a todos os ramos do saber, como o da identidade e o da razão suficiente;
C regionais, comuns a um só campo do conhecimento, como os princípios gerais de direito de que ninguém se escusa alegando ignorar a lei;
D monovalentes, comuns às ciências naturais bem como às ciências jurídicas;
E setoriais, comuns à ciência jurídica, informando os diversos setores em que se divide determinada ciência.
E
A Companhia Águas de Joinville teve sua criação autorizada pela Lei Municipal 5.054/2004 de Joinville como sociedade de economia mista. Posteriormente, teve sua natureza jurídica alterada para empresa pública com a edição da Lei 8.727/2019.
Assinale a alternativa correta sobre estas duas formas de empresas estatais.
Alternativas
A
A empresa pública será constituída exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.
B
Não se aplicam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.
C
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
D
A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquias e das fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.
E
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
E
A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é
Alternativas
A
comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.
B
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
C
privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.
D
privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
E
exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.
C
Sobre as entidades públicas descentralizadas, componentes da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
Alternativas
A
São multicompetenciais.
B
Não podem ser extintas sob a vigência da ordem constitucional atual.
C
Podem exercer, por delegação legal, as funções de arrecadação tributária.
D
Podem celebrar entre si consórcios públicos visando à persecução de objetivos de interesse comum.
C
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. São consideradas organizações autárquicas, EXCETO:
Alternativas
A
Universidade Federal da Paraíba – UFPB.
B
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
C
Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.
D
Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado da Paraíba – CORE-PB.
C
Julgue o item subseqüente, relativos ao Departamento de Polícia Federal (DPF).
O DPF integra a administração federal direta.
Alternativas
Certo
Errado
Certo
Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem prestar serviços públicos de forma integrada, mediante contrato de consórcio público, precedido de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes que pretendem se associar, ratificado por lei específica editada por cada um dos entes federados, e adquirirá personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta de todos os entes federados consorciados.
II. O consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos, firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, bem como ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação.
III. Os consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que o contrato de consórcio público assim autorize, indicando, de forma específica, o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
IV. Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação.
Alternativas
A
Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
B
Os itens I, II, III e IV são falsos.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
C
Com relação aos consórcios administrativos, analise as assertivas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) É necessário o acordo de vontades entre pelo menos duas pessoas jurídicas públicas ou público/privadas para a formalização de um consórcio administrativo. ( ) O consórcio administrativo nunca adquire personalidade jurídica. ( ) Por movimentarem dinheiro público, as contratações de pessoal nos consórcios administrativos dependem de concurso público.
Alternativas
A
F - F - F.
B
V - F - F.
C
V - F - V.
D
F - V - V.
E
V - V - V.
C
