Organização da Adm. Pública

Question 1

A Administração Pública pode se organizar de diferentes maneiras de forma a atender aos seus objetivos. A esse respeito, é correto afirmar que a:
a. Administração Indireta está ligada à ideia de desconcentração, isto é, à criação de órgãos públicos e à distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
b. Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais estão sujeitas ao controle finalístico das entidades da Administração Direta.
c. Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de órgãos públicos e à distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
d. Administração Indireta está ligada à ideia de desconcentração, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais não estão sujeitas a qualquer controle
finalístico das entidades da Administração Direta.
e. Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais não estão sujeitas ao controle finalístico
das entidades da Administração Direta.

Answer 1

B.
A Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais estão sujeitas ao controle finalístico das entidades da Administração Direta.

Question 2

) A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.

Answer 2

Certo.
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.

Question 3

A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item.
A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.

Answer 3

Certo. A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.
Secretarias e Ministérios são similares, e, para fins de prova, considerados como órgãos da administração direta.

Question 4

) Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu
origem, podendo até se opor a interferências indevidas. Nesse caso, o ente passou por uma descentralização
a. territorial.
b. geográfica.
c. por serviços.
d. política.
e. por colaboração.

Answer 4

C. Por serviços.

Question 5

(VUNESP/2019/SERTPREV-SP/PROCURADOR JURÍDICO) De acordo com a Constituição Federal, órgãos públicos
a. Criados por lei são entidades paraestatais destinadas à prestação de serviço público de relevante interesse coletivo ou necessário aos imperativos de segurança nacional.
b. Criados por lei que estipule suas competências e finalidade de interesse público possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública indireta.
c. Somente podem ser criados por lei complementar específica que defina sua área de atuação, observados imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
d. São entidades com personalidade jurídica própria, com competência para atuar como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, gozando das mesmas prerrogativas atribuídas à Administração Pública indireta da qual fazem parte.
e. Podem firmar, com o poder público, contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho mediante ampliação de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Answer 5

E.
a) O órgão público não é uma entidade.
b) O órgão público não possui personalidade jurídica própria.
c) São criados por meio de lei ordinária.
d) O órgão público não possui personalidade jurídica própria.
e) Disposição do art. 37, § 8º, da CF.

Question 6

CESPE/2019/PGE-PE/CONHECIMENTOS BÁSICOS) Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais

Answer 6

Errado

órgão não tem personalidade jurídica

Question 7

Com referência às características dos órgãos e das entidades da Administração direta e indireta federal, julgue o
seguinte item.
O Ministério da Educação é um exemplo de órgão componente da Administração Pública direta integrado à estrutura administrativa da União.

Answer 7

certo

Question 8

Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,
a. Encontram-se presentes na estrutura descentralizada da Administração Pública e configuram polos de decisões emitidas por agentes públicos que se responsabilizam exclusiva e pessoalmente pelas consequências daquelas advindas.
b. São representados por agentes públicos, mas não se confundem com estes, pois as consequências e conquistas são atribuídas àquelas unidades de competência e, em consequência, às pessoas jurídicas que elas integram.
c. Possuem personalidade jurídica própria, mas não dispõem de autonomia, já que dependem de autorização do comando da pessoa jurídica que integram.
d. Exercem os poderes inerentes à Administração Pública, à exceção do poder de polícia, restrito à Administração Central, porque indelegável em qualquer de suas vertentes ou facetas.
e. São estruturas típicas de uma Administração pública que se organiza de forma desconcentrada, que constitui entes ou órgãos dotados de personalidade jurídica própria,
para desempenho de competências específicas e constantes da lei autorizativa de sua criação.

Answer 8

Resp: B

a) A teoria do órgão faz com que se impute à pessoa jurídica.
b) Disposição da teoria do órgão.
c) Órgãos não possuem personalidade jurídica própria.
d) O poder de polícia é um dos poderes mais exercidos pelo órgão.
e) Órgãos não possuem personalidade jurídica própria.

Question 9

Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos.
Acerca do tema, considere:
I – São constituídos por um único centro de atribuições.
II – Possuem subdivisões internas.
III – São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado.
IV – São exemplos de tais órgãos, os Ministérios.
No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está
correto o que se afirma APENAS em
a. I e IV.
b. I e II.
c. II e III.
d. IV.
e. I.

Answer 9

Resp. e

Quando encontrar questões sobre “considere”, é preciso ficar atento ao que se pede para considerar. No caso dessa questão, ela quer apenas as regras do órgão simples.
Órgãos simples não possuem subdivisões internas.
As Secretarias de Estado, assim como os Ministérios, têm muitos desmembramentos, apenas mudando a esfera. Então, ambos são órgãos compostos.

Question 10

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência
da República e dos ministérios.

Answer 10

errado.
Presidência da República, ministérios, secretarias e governadorias não fazem parte da administração indireta. A Administração Indireta possui órgãos, mas o mais importante é que ela é formada por pessoas.

Question 11

As autarquias integram a administração pública indireta. Sobre as autarquias, é correto afirmar que:
Alternativas
A. detém personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, visando a execução de atividades atípicas da Administração Pública que demandem gestão administrativa e financeira descentralizada.

B. os seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mando de Segurança.

C. não detém o poder de polícia, considerando se tratar de atributo de órgãos da Administração Pública direta.

D. os Conselhos de Fiscalização Profissional não são autarquias por se caracterizarem como entidades de classe.

E. são exemplos de autarquias federais o Instituto Nacional do Seguro Social, a Agencia Nacional de Telecomunicações, a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Answer 11

Resp. B

Question 12

As sociedades de economia mista municipal são autorizadas por lei desde que, dentre outras obrigatoriedades, o direito ao voto pertença em sua maioria aos municípios.
Nesta linha de raciocínio, marque a assertiva INCORRETA.
Alternativas

A. As sociedades de economia mista possuem sócios privados

B. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas

C.As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado

D. As sociedades de economia mista são unicamente empresas públicas

E. As sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta

Answer 12

Resp. D

Question 13

Sobre as entidades públicas descentralizadas, componentes da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
Alternativas
A São multicompetenciais.

B Não podem ser extintas sob a vigência da ordem constitucional atual.

C. Podem exercer, por delegação legal, as funções de arrecadação tributária.

D Podem celebrar entre si consórcios públicos visando à persecução de objetivos de interesse comum.

Answer 13

C

Question 14

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. São consideradas organizações autárquicas, EXCETO:
Alternativas

A Universidade Federal da Paraíba – UFPB.

B Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

C Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

D Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado da Paraíba – CORE-PB.

Answer 14

C

Question 15

cerca de direito administrativo, julgue o item.

No direito francês, a principal fonte do direito administrativo, desde que este ganhou a sua autonomia, foi a lei.

Answer 15

Errado

Question 16

Acerca de direito administrativo, julgue o item.
A escola Exegética era formada por doutrinadores que se limitavam a compilar as leis existentes e a interpretá‑las com base, principalmente, na jurisprudência dos tribunais administrativos.

Answer 16

certo

Question 17

Conforme Pietro, princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. O Direito Administrativo está informado por determinados princípios, alguns deles também próprios de outros ramos do direito público e outros dele específicos e são enquadrados como:

Alternativas

A onivalentes ou universais, comuns a um grupo de ciências, informando-as nos aspectos em que se interpenetram;

B plurivalentes, comuns a todos os ramos do saber, como o da identidade e o da razão suficiente;

C regionais, comuns a um só campo do conhecimento, como os princípios gerais de direito de que ninguém se escusa alegando ignorar a lei;

D monovalentes, comuns às ciências naturais bem como às ciências jurídicas;

E setoriais, comuns à ciência jurídica, informando os diversos setores em que se divide determinada ciência.

Answer 17

E

Question 18

A Companhia Águas de Joinville teve sua criação autorizada pela Lei Municipal 5.054/2004 de Joinville como sociedade de economia mista. Posteriormente, teve sua natureza jurídica alterada para empresa pública com a edição da Lei 8.727/2019.
Assinale a alternativa correta sobre estas duas formas de empresas estatais.
Alternativas
A
A empresa pública será constituída exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.
B
Não se aplicam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.
C
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
D
A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquias e das fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.
E
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Answer 18

E

Question 19

A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é
Alternativas
A
comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.
B
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
C
privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.
D
privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
E
exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.

Answer 19

C

Question 20

Sobre as entidades públicas descentralizadas, componentes da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
Alternativas
A
São multicompetenciais.
B
Não podem ser extintas sob a vigência da ordem constitucional atual.
C
Podem exercer, por delegação legal, as funções de arrecadação tributária.
D
Podem celebrar entre si consórcios públicos visando à persecução de objetivos de interesse comum.

Answer 20

C

Question 21

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. São consideradas organizações autárquicas, EXCETO:
Alternativas
A
Universidade Federal da Paraíba – UFPB.
B
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
C
Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.
D
Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado da Paraíba – CORE-PB.

Answer 21

C

Question 21

Julgue o item subseqüente, relativos ao Departamento de Polícia Federal (DPF).

O DPF integra a administração federal direta.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 21

Certo

Question 22

Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem prestar serviços públicos de forma integrada, mediante contrato de consórcio público, precedido de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes que pretendem se associar, ratificado por lei específica editada por cada um dos entes federados, e adquirirá personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta de todos os entes federados consorciados.
II. O consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos, firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, bem como ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação.
III. Os consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que o contrato de consórcio público assim autorize, indicando, de forma específica, o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
IV. Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação.
Alternativas
A
Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
B
Os itens I, II, III e IV são falsos.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

Answer 22

C

Question 22

Com relação aos consórcios administrativos, analise as assertivas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) É necessário o acordo de vontades entre pelo menos duas pessoas jurídicas públicas ou público/privadas para a formalização de um consórcio administrativo. ( ) O consórcio administrativo nunca adquire personalidade jurídica. ( ) Por movimentarem dinheiro público, as contratações de pessoal nos consórcios administrativos dependem de concurso público.
Alternativas
A
F - F - F.
B
V - F - F.
C
V - F - V.
D
F - V - V.
E
V - V - V.

Answer 22

C

Question 23

O Estado resolveu, por meio de uma lei, criar uma autarquia e a ela transferiu o dever de prestar determinado serviço público. Esse fenômeno denomina-se
Alternativas
A
desconcentração.
B
centralização administrativa.
C
descentralização mediante delegação.
D
descentralização mediante outorga.

Answer 23

D

Question 23

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e algumas diferenças. Assinale a alternativa que indica uma característica exclusiva das empresas públicas.
Alternativas
A
Pode assumir qualquer forma societária, inclusive sociedade anônima.
B
O capital constitutivo não necessita ser integralmente público.
C
Possui personalidade jurídica de direito privado.
D
Somente pode ser criada sob a forma de sociedade limitada.

Answer 23

A

Question 24

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes consiste no conceito legal de:
Alternativas
A
Organização Não Governamental.
B
Sociedade de Economia Mista.
C
Autarquia.
D
Fundação Pública.

Answer 24

D

Question 25

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são requisitos mínimos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar:

1. elaboração de relatório trimestral de sustentabilidade. 2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista. 3. audiências públicas para elaboração de relatório de melhores práticas. 4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Answer 25

B

Question 26

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos consórcios públicos.
Alternativas
A
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá, em regra, da prévia subscrição de protocolo de intenções.
B
O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
C
Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
D
Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
E
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Answer 26

A

Question 27

“[…] é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 630.
O trecho acima citado se refere ao conceito de:
Alternativas
A
Agência reguladora.
B
Empresas públicas.
C
Agência executiva.
D
Sociedade de econômica mista.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.

Answer 27

C

Question 28

Após um apurado levantamento acerca dos procedimentos discriminatórios de terras devolutas relativos ao território do Estado do Maranhão, observou-se que existem algumas delas devidamente demarcadas ou arrecadadas que: (i) são indispensáveis à defesa de vias federais de comunicação; (ii) não têm maiores especificidades e estavam desafetadas, mas foram invadidas há mais de trinta anos, sendo que as famílias que as esbulharam conferiram função social à propriedade; (iii) são necessárias à proteção de ecossistemas naturais.
Considerando que estão sendo realizados estudos acerca da viabilidade de alienação de tais bens, é correto afirmar que
Alternativas
A
as terras devolutas em questão podem ser alienadas pelo Estado, na medida em que todas elas são bens públicos dominicais do Estado.
B
não é possível a alienação das terras devolutas que foram invadidas há mais de trintas, na medida em que os possuidores adquiriram a propriedade pela usucapião.
C
é cabível a alienação das terras devolutas necessárias para a defesa de vias federais de comunicação, que são bens dominicais de propriedade do Estado.
D
são indisponíveis as terras devolutas demarcadas ou arrecadadas pelo Estado, por ação discriminatória, necessárias à proteção de ecossistemas naturais.
E
nenhuma das terras devolutas em questão pode ser alienada pelo Estado, na medida em que todas elas são bens públicos de uso especial de propriedade da União.

Answer 28

D

Question 29

Considere que um grupo de amigos decida criar uma organização da sociedade civil voltada para a preservação ambiental, desenvolvendo periodicamente mutirões de limpeza em parques e praças de bairro.

Após 10 anos de atuação, a organização decidiu solicitar ao governo estadual o estabelecimento de um vínculo, por meio de repasse de recursos financeiros. Para isso, deve utilizar o instrumento conhecido por
Alternativas
A
Termo de Parceria.
B
Termo de Fomento.
C
Termo de Cooperação.
D
Descentralização por Competências.
E
Acordo de Gestão.

Answer 29

B

Question 30

Sobre os conceitos administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
Segundo a explicação da comissão de especialistas que sugeriu uma reforma da organização administrativa brasileira, a administração indireta é organizada com base na hierarquia e na desconcentração, sendo composta por órgãos sem personalidade jurídica.
B
A criação e a extinção de órgãos da administração indireta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
C
A organização e o funcionamento da administração direta serão regulados por decreto.
D
A administração pública direta envolve o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado.
E
A administração pública direta envolve o fenômeno da descentralização por serviços das atividades estatais, pois a pessoa política faz nascer, por lei, outro ente com personalidade jurídica própria.

Answer 30

C

Question 31

Com base no conceito de descentralização na organização da administração pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
Descentralização é o conceito que envolve a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, caso em que não se mantém entre essas pessoas relação de hierarquia.
B
A desconcentração e a descentralização não têm como propósito a racionalização do desenvolvimento e da prestação de atividades do Estado.
C
A descentralização é a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma administração e sem quebra da hierarquia.
D
O objetivo da descentralização é descongestionar, ou seja, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir um desempenho mais adequado e racional.
E
Na descentralização, não há a criação de outras pessoas jurídicas, mas há atribuição de determinadas competências a serem distribuídas dentro de uma única pessoa jurídica.

Answer 31

A

Question 32

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública direta e indireta.
Alternativas
A
A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entidades políticas que compõem a administração pública indireta.
B
Por meio do processo de descentralização vertical da administração pública, são criadas entidades com personalidade jurídica, às quais são transferidas atribuições conferidas pela Constituição (CF) aos entes políticos.
C
Na estrutura dos entes políticos, os órgãos estão estruturados a partir de critérios de hierarquia. Contudo, há órgãos independentes, que não se subordinam a qualquer outro, devendo, apenas, obediência às leis. É o caso da presidência da República, na estrutura do Poder Executivo federal, e dos gabinetes dos governadores, na estrutura do Poder Executivo estadual.
D
De forma geral, as autarquias corporativas, como a OAB e os demais conselhos de profissões regulamentadas, devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), fazer licitações e realizar concursos públicos para suas contratações.

Answer 32

C

Question 33

No caso de uma entidade da administração indireta, uma sociedade de economia mista, por exemplo, atuar por meio de órgãos públicos, caracteriza-se a seguinte forma de como a atividade administrativa é desempenhada para a população:
Alternativas
A
Centralização concentrada.
B
Descentralização concentrada.
C
Centralização desconcentrada.
D
Descentralização desconcentrada.
E
Centralização descontinuada.

Answer 33

D

Question 34

Acerca das Organizações Sociais que atuam no Terceiro Setor, pode-se corretamente afirmar que
Alternativas
A
o procedimento de qualificação das Organizações Sociais deve ser realizado por meio de licitação, na modalidade convite, ou, quando for impossível a realização desta, por meio de chamamento público, onde deve ser observado o princípio da impessoalidade da Administração Pública.
B
a efetiva celebração do contrato de gestão prescinde da observância do dever de licitar, podendo a autoridade, de forma discricionária, escolher a Organização Social a contratar, desde que dentre as qualificadas mediante procedimento previsto em decreto do Poder Executivo local, observadas as normas gerais sobre o assunto constantes de lei complementar federal.
C
é vedada a contratação, pelo Poder Público, de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
D
é vedada outorga de permissão de uso de bem público para Organizações Sociais sem prévia licitação.
E
as organizações sociais não se submetem ao dever de licitar para celebrar contratos com terceiros, devendo, entretanto, observar os princípios da Administração Pública, nos atos que resultem em dispêndio de recursos públicos.

Answer 34

E

Question 35

Segundo expressa previsão legal, uma organização religiosa que se dedique a projetos de interesse público e de cunho social e se distinga das destinadas a fins exclusivamente religiosos é considerada
Alternativas
A
organização de sociedade civil de interesse público.
B
entidade de apoio.
C
organização da sociedade civil.
D
serviço social autônomo.
E
organização social.

Answer 35

C

Question 36

A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Com base nisso, é correto afirmar que decorrem da organização administrativa os seguintes poderes, EXCETO:
Alternativas
A
Poder de editar atos normativos.
B
Poder de delegar atribuições que sejam privativas.
C
Poder dar ordens aos subordinados.
D
Poder de controlar a atividade dos órgãos inferiores.
E
Poder de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares.

Answer 36

B