Princípios Administrativo Flashcards
Princípio da Legalidade
É a base do Estado Democrático de Direito e garante que todos os conflitos, serão solucionados pela lei
Princípio da Impessoalidade
O servidor não pode buscar interesses próprios e pessoais. Ao contrário, deve agir no atendimento do interesse público de forma impessoal, abstrata e genérica. Ademais, administrador não poderá tratar os administrados de maneira individualista, mas isonômica
Princípio da moralidade
Traduz a idéia de honestidade, obediência a princípios éticos, da boa fé e da lealdade
Princípio da Publicidade
O ADM exerce função pública em nome da sociedade, motivo pelo qual deve dar ciência ao titular do direito do que está acontecendo. Os atos só começam a fazer efeito a partir da sua publicação
Princípio da eficiência
Atuação competente que alcança bons resultados com o mínimo de desperdício