Lei 14.133/2021: Contratos e Licitações

Question 1

Por que a lei n° 14.133/21 foi criada?

Answer 1

tem origem principalmente na necessidade de garantir que a Administração Pública faça contratações imparciais e justas, sem realizar escolhas impróprias e que se desvirtuem do interesse coletivo.

Question 2

Quais foram as principais mudanças empreendidas nos processos de Licitação?

Answer 2

• Instaura novas modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (inédita, até então, no país, nesse tipo de legislação)

Question 3

Qual o objetivo do diálogo objetivo, modalidade inédita trazida pela Nova Lei de Licitação?

Answer 3

O objetivo é desenvolver alternativas que possam atender as necessidades da administração. Assim, os licitantes devem apresentar a proposta final após o encerramento dos diálogos.

Question 4

Cite mais mudanças trazidas pela nova lei de licitação.

Answer 4

• fases da licitação (adicionando uma camada adicional de cuidado com o processo prévio de preparação das licitações)
• a duração dos contratos (estendida até 5 anos, podendo se prorrogar até 10)
• diretrizes sobre divulgação do orçamento, que agora passa a ser sigiloso.
  -As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica
  -exigência de seguro-garantia para grandes obras e aumento da pena de crimes relacionados ao tema.

Question 5

Quais os objetivos das mudanças do n° 14.133/21?

Answer 5

otimizar e deixar os processos licitatórios mais transparentes. Para tanto, criou-se o Portal Nacional de Contratações Públicas, previsto no artigo 174, para centralizar toda e qualquer licitação realizada pela Administração Pública.

Question 6

O que é a licitação?

Answer 6

processo dentro do âmbito da administração pública que analisa propostas de produto ou serviço. Ao final dele é decidida qual empresa será contratada para fornecer o que a administração precisa

Question 7

Principais problemas na Nova Lei de Licitação

Answer 7

• o excessivo foco no procedimento,
• a continuidade da rigidez nas modalidades e critérios de julgamento,
• nacionalização de regras que pode levar ao engessamento,
• nos contratos apesar de alguma flexibilidade, ainda muito centrada na ideia das clausulas exorbitantes e o mito do menor preço.

Question 8

Critérios para os novos tipos de licitação

Answer 8

Menor preço;

Técnica e preço;

Maior retorno econômico;

Maior lance para o leilão;

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

Question 9

Sete fases do processo licitatório

Answer 9

Fase preparatória (Fase 1);

Divulgação do edital de licitação (Fase 2);

Apresentação de propostas e lances, quando necessário (Fase 3);

Julgamento (Fase 4);

Habilitação (Fase 5);

Recursão (Fase 6);

Homologação (Fase 7).

Question 10

As novas modalidades licitatórias que valerão após a aprovação do Projeto de Lei nº 4253/2020:

Answer 10

Pregão: Considerado modalidade obrigatória para a contratação de bens ou serviços comuns (exceto os de engenharia);

Concorrência: Aplicável às contratações de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns ou especiais de engenharia;

Concurso: Continuará servindo para a contratação de serviço técnico, científico ou artístico;

Leilão: Será aplicável para alienação de bens ou imóveis.

Diálogo competitivo: Uma das novidades da Nova Lei, o Diálogo Competitivo, é a modalidade de licitação voltada à contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados