Principios Flashcards
Principio determina
Alcance e sentido das regras
O principio nao fornece
Uma unica solução
Não há principio
mais ou menos importante que o outro
Regime Jurídico da Adm Publica é
Sentido Amplo
Regime Jurídico Administrativo é
Adm Publica em situação privilegiada
Princípios Identidades do Regime Jurídico Administrativo
Supremacia do Interesse Publico em relação ao privado;
Indisponibilidade do interesse publico.
Não existe interesse publico
Presumido ou Ilimitado - todos estão na CF e tem limites -
Os bens e interesses públicos não pertence a
administração e nem aos agentes
Se a administração fizer algo (Ato) fora do que a lei limita haverá o (?) e consequentemente a (?)
Desvio de poder;
Nulidade dos atos adm.
LIMPE
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.
A adm pode coagir os administrados sem necessidade de autorização judicial?
Sim
Legalidade é dividida em
Vinculada;
Discricionária.
Atuação Vinculada (Legalidade)
Agir exatamente como manda a lei.
Atuação Discricionária (Legalidade)
Agir como melhor entender, POREM dentro dos limites da lei.
Quem tem que seguir o limpe?
ADM direta, indireta e os poderes da união