Poderes Flashcards

1
Q

Quem faz o poder regulamentar

A

Presidente da república

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2
Q

Quais atos administrativos não devem ser publicados

A

Quando de atividade da segurança nacional; ou for exigido sigilo.

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3
Q

Principio da Motivação

A

O motivo do ato

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4
Q

Probidade Administrativa

A

O administrador deve ser honesto

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5
Q

Principio da Autotutela

A

Administração controla e auto revisa seus próprios atos.

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6
Q

Segurança Jurídica

A

A administração ler a constituição como melhor for para eles, sem mudar o direito adquirido.

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7
Q

Ato Administrativo é

A

Ato unilateral de vontade da administração sob os administrados ou ela mesma.

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8
Q

Poder Regulamentar

A

Poder dos chefes executivos fazerem decretos para a aplicação da lei ser fiel.

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9
Q

Poder de Policia

A

Poder que a administração tem de restringir atividades particulares em detrimento da vontade publica.

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10
Q

Dever de agir

A

O administrador SEMPRE tem que agir

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11
Q

Dever de Eficiência

A

Agente Publico realizar as atividades com eficiência.

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12
Q

Dever de Probidade

A

O dever de invalidar atos desonestos.

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13
Q

Atos Administrativo tem que seguir o

A

CON FOR FI MOB

Competência
Forma
Finalidade
Objetivo

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14
Q

Atos - Competência

A

Agente

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15
Q

Atos - Finalidade

A

finalidade que visa alcançar

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16
Q

Atos - Forma

A

A forma que o contrato vai se apresentar (escrita, verbal, sinais exemplo de transito. )

17
Q

Atos - Motivo

A

O direito/lei que motiva o ato.

18
Q

Atos - Objeto

A

O que de fato é o ato, o que acontece o que é produzido. Exemplo uma demissão.

19
Q

ex nuncA de atos

A

Desfazimento do ato que não da de acordo com a lei se chama de anulação. O ato é zerado e retroage a data inicial.

20
Q

ex tuncR de atos

A

Desfazimento do ato quando acharem conveniente e oportuno. Não retroage, passa a vale a partir do dia da revogação.

21
Q

Convalidação dos Atos

A

refazer atos que podem retroceder.

22
Q

Celebração de Contrato adm pub e priv

A

Acontece, porem sempre em pé de igualdada de ambos os lados.

23
Q

Ato auto-executório

A

A própria administração executa.

24
Q

Administração Direta

A

Os órgãos da União, Estados, Municípios e Distrito federal.

25
Q

Órgão Publico

A

Unidade do estado, criada por uma pessoa jurídica e por ser órgão não tem personalidade jurídica.