PRINCÍPIOS Flashcards
O que é o PRINCÍPIO DA INTRANCENDENCIA ou PERSONALIDADE?
A responsabilidade penal, mesmo em se tratando da pena de multa, não pode ser estendida até os sucessores no limite do valor da herança caso o condenado faleça.
Entretanto, o mesmo não ocorre na responsabilidade civil que pode, perfeitamente, atingir os sucessores até o limite da herança, conforme prevê o art. 943 do Código Civil:
- Art. 943 do CC - O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
O Abolitio criminis exclui a punibilidade.
- Assim, não haverá REINCIDÊNCIA para NOVO CRIME.
- Mesmo com a DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA, haverá RESPONSABILIDADE CIVIL.
CERTO✅
Abolitio criminis (art. 2o, caput do CP) –
- ocorre quando uma lei nova descriminaliza uma conduta antes reputada como crime.
- Por beneficiar o réu, terá efeitos RETROATIVOS, mesmo que 💢já exista uma sentença condenatória transitada em julgado.
- Também funciona como uma excludente de punibilidade (art. 107, III do CP), por isso, faz cessar todos os efeitos penais da sentença condenatória. Por exemplo, deixa-se 💢 de configurar a reincidência (art. 63 do CP) se for praticado um novo crime.
Reincidência
- Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Extinção da punibilidade
- Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: […].
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
O princípio da insignificância exclui a tipicidade formal
ERRADO❌
- Resta saber que o princípio da insignificância é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.
- É um postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas (Min. Gilmar Mendes).
OBS.:Nas palavras do Ministro Celso de Mello:
“O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter 💠material.”
Quais são os 03 SUBPRINCIPIOS do PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
Qual o novo entendimento do PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?
- ENTENDIMENTO ANTIGO
Com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica, tem-se adotado a teoria da dupla imputação, segundo a qual se responsabiliza não somente a pessoa jurídica, mas também a pessoa física que agiu em nome do ente coletivo, ou seja, há a possibilidade de se responsabilizar simultaneamente a pessoa física e a jurídica.
- NOVO ENTENDIMENTO
Conforme comentários no decorrer da aula, a questão trata da teoria da dupla imputação. Na época (2009) a questão foi dada como certa.
Entretanto, a partir de 2013, o STF passou a entender pela possibilidade de responsabilização individual da pessoa jurídica.
Quais são os requisitos cumulativos do PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?
Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos:
- a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
- b) nenhuma periculosidade social da ação;
- c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e
- d) inexpressividade da lesão jurídica provocada
Obs.:
❌Não se aplica o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta (STF HC 106045).
❌Não se aplica o princípio no caso de furto de água potável mediante ligação clandestina (REsp 984.723-RS).
Quais fatos RETROAGEM?
(CESPE/EMAP/Analista/2018) A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal.
CERTA. ✅
A analogia é uma forma de auto-integração da norma, consistente em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição legal relativa a um caso semelhante.
Dessa forma, devemos nos ater ao seguinte conceito:
- ✅o emprego da analogia in bonam partem (aquela que beneficia o agente), além de ser permitida, às vezes é necessária para que, ao ocorrer a interpretação da lei penal, não se chegue a soluções discrepantes com a realidade;
- ❌porém, o emprego da analogia in malam partem (aquela que de alguma maneira prejudica o agente) é inadmissível.
- O que o PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA?
- Quais são os seus SUBPRINCIPIOS?
Princípio da Fragmentariedade
- o Direito Penal limita-se a punir as ações ou omissões mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes,
- decorrendo daí o seu caráter fragmentário, uma vez que se ocupa somente de uma parte (fragmento, parcela) dos bens jurídicos protegidos pela ordem jurídica.
Princípio da Subsidiariedade
- Direito Penal somente se legitima quando os demais meios disponíveis já tiverem sido empregados, sem sucesso, para proteção do bem jurídico.
Quais são as EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE?
O que é o PRINCÍPIO DA HUMANIDADE?
Este princípio sustenta que o poder punitivo estatal ❌ não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados.
- Art. 5º, XLVII da CF - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
- Art. 5º, XLVIII da CF - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
- Art. 5º, XLIX da CF - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
- Art. 5º, L da CF - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública
ERRADO❌
Súmula 599 do STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública
O que é o PRINCÍPIO DA HUMANIDADE?
O que é o PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA?
O que é o PRINCÍPIO DA INTRANSCENDENCIA OU PERSONALIDADE?
Quais as CARACTERÍSTICAS DO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE?
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
ERRADO❌
- presunção de inocência:
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. STF. Plenário. RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2014 (repercussão geral) (Info 772).
- De acordo com este princípio, ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
- Deste conceito podemos extrair dois significados:
- i) penal material: ninguém pode sofrer duas penas em face do mesmo crime;
- ii) processual: ninguém pode ser processado e julgado duas vezes pelo mesmo fato.
Com base nesse princípio foi editada a Súmula 241 do STJ:
“A reincidência penal não pode ser considerada como ❌circunstância agravante e, simultaneamente, como ❌circunstância judicial”.
Quais são os FATORES que podem afastar o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?
outros fatores que podem impedir a aplicação do princípio, como, por exemplo:
- o valor sentimental do bem (ex: uma bijuteria que pertenceu a importante familiar falecido).
- a condição econômica da vítima (ex: furto de bicicleta velha de uma vítima muito pobre);
- as condições pessoais do agente (ex: furto de bombom no supermercado praticado por policial em serviço);
- as circunstâncias do delito (ex: furto de cartucho de impressora praticado pelo preso dentro da penitenciária);
- e as consequências do delito (ex: furto de bicicleta que era o único meio de locomoção da vítima).
O que é o PRINCÍPIO DA LESIVIDADE?
Uma pessoa, em regra, não pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo esujeito passivo de uma infração penal. Exceto no crime de rixa.
EXCEÇÕES:
- Rixa
Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.
obs: Briga de bar. Não há grupos definidos✅
Não é briga de torcida organizada❌
Quais são as FONTES DO DIREITO PENAL?
-
Fonte Material (também chamada de produção ou substancial): é o Estado.
Apenas o Estado pode produzir as leis que compõe o Direito Penal. De acordo com a CF de 88, cabe à 💠União legislar privativamente sobre direito penal. Porém, 💢lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões de interesse específico e local sobre matéria penal, competência suplementar que pode ou não lhes ser delegada. - Fonte Formal (também chamada de conhecimento): são aquelas que exteriorizam o direito, lhe dando forma. Podem ser diretas (ou imediatas) ou indiretas (mediatas ou subsidiárias). Diante do princípio da legalidade, a única 💠fonte direta é a lei. As 💠fontes indiretas são os 1costumes, os 2princípios gerais de direito e os 3atos da Administração Pública.
(CESPE/EBSERH/Advogado/2018) Aquele que lesar o próprio corpo ou agravar as consequências de uma lesão com o intuito de buscar indenização será, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do delito em razão da sua própria conduta.
ERRADA.❌
- Apenas no crime de rixa o homem pode ser sujeito ativo e sujeito passivo em um mesmo crime.
- No caso de auto-lesão para a prática de fraude contra seguro, o segurado é sujeito ativo e a seguradora sujeito passivo.
