APLICAÇÃO DA LEI PENAL Flashcards
Quais são os TIPOS DE NORMAS PENAIS?
Quais são os MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO das Normas Penais?
Qual a DIFERENÇA entre ANALOGIA e INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA?
- Qual a INFLUÊNCIA do PRINCÍPIO DA LEGALIDADE nas NORMAS PENAIS?
- Estende-se às CONTRAVENÇÕES PENAIS?
- Estende-se aos PRECEITOS PRIMÁRIOS e SECUNDÁRIOS?
Quais as CARACTERÍSTICAS do PRINCÍPIO da IRRETROATIVIDADE?
Quais são os efeitos da Lei Penal em Branco e sua posterior complementação?
*
Quais as DIFERENÇAS entre CRIME CONTINUADO e CRIME PERMANENTE?
Súmula 711 do STF: “Aplica-se ao crime continuado ou ao crimepermanente a lei penal mais grave, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência”.
Pongue foi escolhida a Teoria da Ubiquidade para o critério territorial?
Quais as CARACTERÍSTICAS do PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA?
Quais são os CRITÉRIOS DE TERRITORIALIDADE para Aeronave ou Embarcação?
Como se aplica a Lei Penal em EMBAIXADA ESTRANGEIRA no Brasil?
- INCONDICIONADA
- Crime contra a vida ou liberdade do PR
- Patrimônio ou Fé Pública da União
- Princípio da Defesa Real ou Proteção
- Contra a APU por quem está de serviço
- Todos os entes
- Genocídio
- Brasileiro ou domiciliado no Brasil
- Principio da Defesa Universal ou Cosmopolita
- CONDICIONADA
- CONDIÇÕES CONCOMITANTEMENTE
- § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
- § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
- OUTRO CASO
- § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
- § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
- CONDIÇÕES CONCOMITANTEMENTE
Como é tratada a pena cumprida no estrangeiro?
Quais são os CRITÉRIOS para EFICÁCIA DE SENTENÇA NO ESTRANGEIRO?
Quais os CRITÉRIOS DE CONTAGEM DE PRAZO?
Quais são as FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DE PENA?
