Princípios Flashcards
Princípios expressos do Dir Adm (5)
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
A quem são aplicáveis os princípios básicos do Dir Adm
Toda a Adm Pública direta (Três Poderes) e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista)
Princípio da Legalidade para o Administrador x para o particular
O particular pode fazer tudo o que a lei não veda. O administrador só pode fazer o que a lei permite
Legalidade em sentido amplo
É a compatibilidade não só com a lei, mas também com regras e princípios constitucionais
Situações de exceção à Legalidade para a administração (3)
Medidas provisórias
Estado de sítio
Estado de defesa
Teoria do órgão ou da imputação
O ato administrativo não é do agente público, e sim da pessoa jurídica (órgão)
Critérios necessários para requisitos discriminatórios em concursos (ex: altura mín) (3)
Pertinência entre o requisito e a atividade do cargo
Que o requisito seja fixado em parâmetros razoáveis
Que o requisito seja previso em lei, não só no edital
Vedação à promoção pessoal segunda a CF:
Proibição de constar nomes, símbolos, imagens do administrador ou menção a seu partido político em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Casos de Intranscendência (2)
Quando a irregularidade for praticada por gestão anterior e a gestão atual fizer o possível pra corrigir as falhas
Quando a irregularidade for por atos de entidade estadual/municipal que descumpriu as regras do convênio, não pode aplicar sanções no Município/Estado
Moralidade Administrativa
É mais rígida que a moralidade comum, pois inclui atitude correta e boa administração
Nepotismo - Características (5)
Proibição da nomeação (sem concurso público) de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, na linha reta ou colateral, ou por afinidade.
Atinge os nomeados na mesma esfera de governo de qualquer dos poderes (ex: PJ e PE estaduais não pode, por ser na mesma esfera)
Não atinge cargos políticos (Secretários e Ministros) e notários
Atinge cargos em comissão e funções gratificadas de quem já possui cargo efetivo
O crime é aplicável ao nomeante e ao nomeado
Conceito de publicidade
Condição de eficácia dos atos administrativos, é tornar público, permitindo contraditório e ampla defesa.
Não precisa ser a publicação, realizar atos de portas abertas garante a publicidade sem publicação.
Instrumentos garantidos pela publicidade (5)
Habeas data (informações pessoais)
Mandado de segurança (informações de interesse do indivíduo)
Direito de petição aos Poderes Públicos
Direito à obtenção de certidões em repartições públicas
Ação popular
Relativização (exceções) da publicidade (3)
Vida privada, intimidade e honra
Segurança da sociedade e do Estado
Atos sigilosos na forma da lei
Qual a principal função dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade?
Limitar a discricionariedade da adm pública através do controle de legalidade (Controle não analisa mérito e sim legalidade em sentindo amplo)
Diferença entre contraditório e ampla defesa
Contraditório é a ciência da existência do processo e dos atos.
Ampla defesa é a oportunidade de defesa, com os instrumentos necessários
Aspectos da proporcionalidade (3)
Adequação (eficiência)
Necessidade (meio menos oneroso ao administrado
Equilíbrio entre meios e fins
Exigências ao exercício da ampla defesa (7)
Defesa prévia
Procedimento previamente definido
Prévio conhecimento das possíveis sanções que serão aplicadas
Acesso aos autos
Direito a produção de provas
Defesa técnica
Direito de recurso, independentemente de depósito prévio
Em que implica o direito de acesso aos autos?
Direito a cópia do processo, porém tem que arcar com os custos
Exceções ao direito à defesa técnica
Não é necessária defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar
Quando um administrado tem direito ao contraditório?
Sempre que ele seja prejudicado pela anulação ou revogação de um ato
Como fica o direito à greve de servidor público, frente ao princípio da continuidade do serviço público?
Serviços essenciais não podem ser interrompidos. É permitida a greve, aplicando-se as mesmas regras da greve na seara privada.
Os servidores tem que compensar os dias parados.
Qual a limitação administrativa à regra da exceção do contrato não cumprido?
A Administração pode ficar até 90 dias sem pagar os prestadores de serviços, porém ainda exigindo a continuidade dos serviços
Quais situações caracterizam exceção à necessidade de continuidade dos serviços públicos? E quais precisam ou não de aviso? (3)
Emergência (sem aviso)
Razões de ordem técnica ou segurança das instalações (com aviso prévio)
Inadimplemento do usuário (com aviso prévio)
