Princípios

Question 1

Princípios expressos do Dir Adm (5)

Answer 1

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Question 2

A quem são aplicáveis os princípios básicos do Dir Adm

Answer 2

Toda a Adm Pública direta (Três Poderes) e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista)

Question 3

Princípio da Legalidade para o Administrador x para o particular

Answer 3

O particular pode fazer tudo o que a lei não veda. O administrador só pode fazer o que a lei permite

Question 4

Legalidade em sentido amplo

Answer 4

É a compatibilidade não só com a lei, mas também com regras e princípios constitucionais

Question 5

Situações de exceção à Legalidade para a administração (3)

Answer 5

Medidas provisórias
Estado de sítio
Estado de defesa

Question 6

Teoria do órgão ou da imputação

Answer 6

O ato administrativo não é do agente público, e sim da pessoa jurídica (órgão)

Question 7

Critérios necessários para requisitos discriminatórios em concursos (ex: altura mín) (3)

Answer 7

Pertinência entre o requisito e a atividade do cargo
Que o requisito seja fixado em parâmetros razoáveis
Que o requisito seja previso em lei, não só no edital

Question 8

Vedação à promoção pessoal segunda a CF:

Answer 8

Proibição de constar nomes, símbolos, imagens do administrador ou menção a seu partido político em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Question 9

Casos de Intranscendência (2)

Answer 9

Quando a irregularidade for praticada por gestão anterior e a gestão atual fizer o possível pra corrigir as falhas
Quando a irregularidade for por atos de entidade estadual/municipal que descumpriu as regras do convênio, não pode aplicar sanções no Município/Estado

Question 10

Moralidade Administrativa

Answer 10

É mais rígida que a moralidade comum, pois inclui atitude correta e boa administração

Question 11

Nepotismo - Características (5)

Answer 11

Proibição da nomeação (sem concurso público) de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, na linha reta ou colateral, ou por afinidade.
Atinge os nomeados na mesma esfera de governo de qualquer dos poderes (ex: PJ e PE estaduais não pode, por ser na mesma esfera)
Não atinge cargos políticos (Secretários e Ministros) e notários
Atinge cargos em comissão e funções gratificadas de quem já possui cargo efetivo
O crime é aplicável ao nomeante e ao nomeado

Question 12

Conceito de publicidade

Answer 12

Condição de eficácia dos atos administrativos, é tornar público, permitindo contraditório e ampla defesa.
Não precisa ser a publicação, realizar atos de portas abertas garante a publicidade sem publicação.

Question 13

Instrumentos garantidos pela publicidade (5)

Answer 13

Habeas data (informações pessoais)
Mandado de segurança (informações de interesse do indivíduo)
Direito de petição aos Poderes Públicos
Direito à obtenção de certidões em repartições públicas
Ação popular

Question 14

Relativização (exceções) da publicidade (3)

Answer 14

Vida privada, intimidade e honra
Segurança da sociedade e do Estado
Atos sigilosos na forma da lei

Question 15

Qual a principal função dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade?

Answer 15

Limitar a discricionariedade da adm pública através do controle de legalidade (Controle não analisa mérito e sim legalidade em sentindo amplo)

Question 16

Diferença entre contraditório e ampla defesa

Answer 16

Contraditório é a ciência da existência do processo e dos atos.
Ampla defesa é a oportunidade de defesa, com os instrumentos necessários

Question 17

Aspectos da proporcionalidade (3)

Answer 17

Adequação (eficiência)
Necessidade (meio menos oneroso ao administrado
Equilíbrio entre meios e fins

Question 18

Exigências ao exercício da ampla defesa (7)

Answer 18

Defesa prévia
Procedimento previamente definido
Prévio conhecimento das possíveis sanções que serão aplicadas
Acesso aos autos
Direito a produção de provas
Defesa técnica
Direito de recurso, independentemente de depósito prévio

Question 19

Em que implica o direito de acesso aos autos?

Answer 19

Direito a cópia do processo, porém tem que arcar com os custos

Question 20

Exceções ao direito à defesa técnica

Answer 20

Não é necessária defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar

Question 21

Quando um administrado tem direito ao contraditório?

Answer 21

Sempre que ele seja prejudicado pela anulação ou revogação de um ato

Question 22

Como fica o direito à greve de servidor público, frente ao princípio da continuidade do serviço público?

Answer 22

Serviços essenciais não podem ser interrompidos. É permitida a greve, aplicando-se as mesmas regras da greve na seara privada.
Os servidores tem que compensar os dias parados.

Question 23

Qual a limitação administrativa à regra da exceção do contrato não cumprido?

Answer 23

A Administração pode ficar até 90 dias sem pagar os prestadores de serviços, porém ainda exigindo a continuidade dos serviços

Question 24

Quais situações caracterizam exceção à necessidade de continuidade dos serviços públicos? E quais precisam ou não de aviso? (3)

Answer 24

Emergência (sem aviso)
Razões de ordem técnica ou segurança das instalações (com aviso prévio)
Inadimplemento do usuário (com aviso prévio)

Question 25

Características da presunção de legitimidade dos atos (3)

Answer 25

Os atos são presumidamente legítimos, legais e verdadeiros.

Question 26

Qual o tipo de presunção dos atos administrativos?

Answer 26

Presunção relativa (juris tantum), admitem prova em contrário

Question 27

Qual a consequência prática da presunção de legitimidade dos atos administrativos?

Answer 27

A aplicação imediata dos atos administrativos, até que se consiga derruir a presunção de legitimidade (ônus da prova do administrado).

Question 28

Em que possibilidades implica a autotutela da administração pública?

Answer 28

Possibilidade de rever seus próprios atos para anular os ilegais ou revogar os inconvenientes

Question 29

Conceito do princípio da motivação

Answer 29

Dever da Administração de justificar os seus atos, apontando os fundamentos de direito e fato, bem como a correlação lógica entre os eventos e situações que deram causa ao ato.

Question 30

Qual a forma utilizada no princípio da motivação?

Answer 30

Não exige forma específica, sendo permitida a motivação aliunde, que é a declaração de concordância com pareceres, decisões ou informações anteriores.

Question 31

Quais atos exigem motivação obrigatória? (8)

Answer 31

Atos que:
Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
Decidam recursos administrativos;
Decorram de reexame de ofício;
Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareces, laudos e relatórios oficiais;
Importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 32

Exceções à necessidade de motivação dos atos administrativos (2)

Answer 32

Exoneração de um servidor ocupante em cargo de comissão, e homologação de processo licitatório.

Question 33

Aspectos objetivos do princípio da segurança jurídica (3)

Answer 33

+ decadência e prescrição
+ vedação à interpretação retroativa
+ proteção ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada

Question 34

Aspectos subjetivos do princípio da segurança jurídica (3)

Answer 34

+ princípio da confiança
+ presunção de legitimidade e veracidade
+ boa-fé objetiva e subjetiva

Question 35

Manter a data de inauguração ao lado da obra é proibido?

Answer 35

Sim

Question 36

Existirá nepotismo sempre que uma pessoa for nomeada e possua um parente no órgão?

Answer 36

Não, quando o parente não tem influência hierárquica sobre a nomeação, não é nepotismo

Question 37

A vedação ao nepotismo engloba os cartórios e serventias extrajudiciais?

Answer 37

Não, eles são considerados empregos privados