Geral Flashcards

1
Q

Direito Público x Direito Privado (2)

A

Direito Púb há desigualdade nas relações jurídicas, regula a atuação do Estado na satisfação do interesse público.
Direito privado regula as relações entre os particulares, igualdade das relações jurídicas

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2
Q

Ordem pública x Dir Público

A

Ordem pública é esfera que não está disposta à vontade das partes. Toda regra de direito público é de ordem pública, mas há matérias de ordem pública no direito privado

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3
Q

Direito Administrativo conforme o critério da Adm Pública

A

Direito administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras que rege os agentes, órgãos e entidades e o exercício da atividade administrativa, de maneira concreta, direta e imediata.

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4
Q

Critério da hierarquia orgânica do Dir Administrativo

A

O direito administrativo estuda os órgãos inferiores do Estado, enquanto o direito constitucional estuda os superiores.

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5
Q

Objetos do Direito Administrativo (3)

A

Relações internas da Adm Púb (entre os órgãos e entidades adm e entre a adm e seus agentes)
Relações entre a adm e os administrados
Atividades da Adm Púb em sentido material, exercidas por particulares sob regime de direito público (concessão ou permissão)

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6
Q

Estado x Governo X Administração

A

Estado é pessoa jurídica, sujeito de direitos com responsabilidade civil.
Governo é elemento do estado, comando ou direção, tem soberania
Administração é aparelho estatal, instrumento do Estado

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7
Q

Características da soberania (2)

A

Independência na ordem externa + Supremacia na ordem interna

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8
Q

Sistema de Jurisdição administrativa

A

Sistema inglês de jurisdição única: A Adm controla seus próprios atos, porém quem tem jurisdição é o judiciário.

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9
Q

Casos em que o exaurimento (ou utilização) da via administrativa é necessário para ingressar no PJ (5)

A
Justiça desportiva
Reclamação constitucional no STF (ato administrativo ou omissão da administração que contrarie Súmula Vinculante)
Habeas data
Mandado de segurança
INSS (benefícios previdenciários)
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10
Q

Critérios da Adm em sentido estrito (2)

A

FOS: Formal, Orgânico e Subjetivo
FuMOb: Funcional, Material, Objetivo

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11
Q

Adm em sentido estrito Formal

A

Quem faz?

Agentes, pessoas e órgãos

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12
Q

Adm em sentido estrito funcional

A

O que faz?

Atividade administrativa

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13
Q

Tipos de Atividade administrativa (4)

A

Polícia administrativa: restrição e direitos individuais em prol do interesse público
Serviço público: atividades executadas pela adm para atender necessidades públicas
Fomento: incentivo à iniciativa privada de utilidade ou interesse público
Intervenção: regulamentação e fiscalização da atividade econômica privada e atuação direto do Estado na ordem econômica

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14
Q

Interesse público primário x secundário

A

Interesse primário é o da administração extroversa, é a atividade administrativa finalística
Interesse secundário é o interesse público interno, atividade meio (finanças públicas, nomeação de servidor, etc)

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15
Q

Fontes do direito primária x secundária

A

Primária é lei (CF, MP, Lei Compl., Ordinária, etc), Secundária é jurisprudência, costumes, doutrina

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16
Q

Características da Lei (5)

A
Generalidade
Abstração
Novidade
Imperatividade
Normatividade
17
Q

Conceito de regime jurídico da Administração Pública

A

Regimes de direito púb e privado a que pode submeter-se a Adm Púb

18
Q

Conceito de regime jurídico-administrativo

A

Situações em que a Adm Púb se coloca numa situação privilegiada nas relações jurídicas.

19
Q

Princípios que regulam o Regime Jurídico-Administrativo (2) (Pedras de Toque)

A

Supremacia e Indisponibilidade do interesse público

20
Q

Prerrogativas da Adm Pública por conta da supremacia do interesse público (4)

A

Autoexecutoriedade dos atos administrativos
Requisição administrativa
Desapropriação
Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos
Convocar particulares para execução compulsória de atividades públicas
Impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos

21
Q

Decorrências da indisponibilidade do interesse público (2)

A

Obrigatoriedade de licitação

Necessidade de concurso público

22
Q

V OU F

Nunca existiu, no Brasil, sistema de contencioso administrativo.

A

F

A CF de 67 já teve essa previsão

23
Q

De quem é a competência para legislar sobre direito administrativo?

A

Concorrente da União, Estados e DF, exceto desapropriação, que é privativa da União

24
Q

Qual a diferença de função administrativa e função de governo?

A

A função administrativa tem fundamento em leis e afins, a função de governo, como decretar intervenção federal, tem fundamento diretamente na CF e alto grau de discricionariedade

25
Q

Quem pode exercer a função administrativa no Brasil?

A

Administração direta e indireta (Poder Executivo)
Poder Legislativo e Judiciário
Tribunais de Contas
MP, Defensoria e afins
Particulares, mediante delegação estatal, como concessionários e permissionários de serviço público

26
Q

Qual a época e valores da Administração Burocrática?

A

Antes de 1998.

Hierarquia, forma e processo

27
Q

Qual a época e valores da Administração Gerencial?

A

Após Emenda 19/98

Colaboração, eficiência e parceria

28
Q

Quais as principais características da administração Burocrática?

A

Toda autoridade era baseada na legalidade.
Relações hierarquizadas de subordinação entre órgãos e agentes
Controle de fins
Ênfase em processos e ritos

29
Q

Quais as principais características da administração gerencial?

A

Objetivo de atribuir maior agilidade e eficiência na atuação administrativa
Estimulação da participação popular na gestão pública
Ênfase na obtenção de resultados

30
Q

Quais os casos de relativização da indisponibilidade do interesse público?

A

Possibilidade de a Fazenda Pública conciliar e transigir sobre os interesses nos Juizados Especiais Federais
Possibilidade de utilizar arbitragem nos contratos de concessão de serviço público e nas parcerias público-privadas.