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Administrativo MEU > Organização da Administração Pública > Flashcards

Organização da Administração Pública Flashcards

1
Q

Conceito de organização administrativa

A

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa.

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2
Q

Atividade administrativa centralizada x descentralizada

A

A atividade centralizada é realizada diretamente pelos entes políticos.
A atividade descentralizada é realizada de maneira indireta.

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3
Q

Desconcentração x descentralização (4)

A

Desconcentração é o deslocamento do serviço dentro da própria pessoa jurídica. Cria órgãos. Repartição interna de competências. Hierarquia (subordinação)

Descentralização desloca o serviço para outra pessoa. Cria entidades. Transfere a titularidade ou execução de serviço. Controle finalístico (vinculação).

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4
Q

Descentralização política x administrativa

A

A descentralização política ocorre na repartição das competências (nacional, estadual e local)
A administrativa ocorre no deslocamento da atividade administrativa

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5
Q

Características da descentralização por outorga ou serviço (6)

A
  • transfere a titularidade + a execução.
  • só pode ser realizada por meio de lei.
  • pessoas de direito público ou privado
  • somente pode ocorrer a entidades da administração indireta de direito público  autarquias e fundações públicas (majoritária).
  • prazo indeterminado
  • sem subordinação, só controle finalístico
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6
Q

Características da descentralização por delegação (colaboração) (5)

A
  • transfere apenas a execução do serviço.
  • pode ser por contrato e ato administrativo (ex: autorização de serviço) à pessoas de direito privado.
  • por contrato tem prazo determinado, por ato não costuma ter
  • também não há hierarquia, mas há um controle mais rígido
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7
Q

Órgãos x Entidades (2)

A

Órgãos são centros especializados de competências e não possuem personalidade jurídica
Entidades podem ser políticas ou administrativas e possuem personalidade jurídica

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8
Q

Entidades políticas x administrativas

A

As entidades políticas tem capacidade de legislar e recebem suas competências diretamente da Constituição.
Entidades administrativas limitam-se a executar as leis, mas tem autonomia administrativa, podendo gerir os próprios negócios, e recebem suas competências de lei

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9
Q

Porque os órgãos tem CNPJ, se não tem personalidade jurídica?

A

Por conta de controle e fiscalização do fluxo e gestão das verbas públicas

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10
Q

Conceito de administração direta

A

Conjunto de órgãos aos quais foi atribuída a competência para o exercício de atividades administrativas de forma centralizada.

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11
Q

Como funciona a criação, organização e funcionamento de órgãos da Adm direta do Poder Executivo?

A

A criação e extinção de órgãos depende de lei em sentido formal, de iniciativa do Chefe do Executivo.
O funcionamento e organização dependem de simples decretos.

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12
Q

Características da Administração indireta (7)

A 
Personalidade jurídica própria
Receita e patrimônio próprios
Autonomia técnica, administrativa e financeira
Criação e extinção por lei específica
Finalidade não lucrativa
Especialidade
Controle
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13
Q

As entidades da administração indireta podem ter lucro?

A

Sim, elas só não podem ter o lucro como finalidade principal

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14
Q

Quais entidades da administração indireta são criadas e quais são autorizadas por lei?

A

As de direito público são criadas por lei: autarquia e fundação de direito público
As de direito privado são autorizadas por lei: fundação de direito privado, sociedade de economia mista e empresa pública

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15
Q

Porque dizem que as entidades de direito privado são AUTORIZADAS por lei?

A

Porque necessitam ainda de registro na Junta Comercial

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16
Q

Quais são as formas de controle das entidades da administração indireta?

A

Pelo legislativo são o Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas Estaduais e CPI
Pelo judiciários as ações judiciais como Ação Popular
Pelo Executivo a supervisão ministerial como verificação das despesas, cumprimento das finalidades e etc.

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17
Q

Quais os tipos de autonomia que as entidades descentralizadas possuem?

A

autonomia técnica, administrativa e financeira.

Nenhuma tem autonomia política

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18
Q

As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria?

A

Sim

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19
Q

Qual a função das autarquias?

A

Realizar atividades típicas de Estado

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20
Q

Qual a diferença de uma autarquia para a administração direta?

A

Autarquia não tem aptidão ou capacidade política

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21
Q

Caso a autarquia não tenha capacidade financeira para arcar com a responsabilidade civil derivada de seus atos, o que acontece?

A

O Estado responde de maneira subsidiária e objetiva

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22
Q

O que são autarquias de controle?

A

São as autarquias profissionais, que cuidam dos conselhos de classe

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23
Q

A OAB é conselho de classe? (autarquia?)

A

Não, é entidade sui generis, não sendo nenhum tipo de autarquia

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24
Q

Qual a diferença da OAB para um conselho de classe?

A

A contabilidade do conselho de classe segue regime público
A autarquia é fiscalizada pelo TCU
Na autarquia há necessidade de concurso público
A anuidade cobrada por conselho de classe tem natureza tributária, ou seja, cabe execução fiscal

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25
Q

Qual a função das agências reguladoras?

A

Regulamentar a prestação de serviços públicos desestatizados

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26
Q

Quais agências reguladoras estão previstas na CF?

A

Anatel e ANP (petróleo)

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27
Q

Quais as características especiais das agências reguladoras? (4)

A

Função de normatizar, regular e fiscalizar as atividades sob sua alçada (quase legislativa, porém não pode inovar)
Nomeação ou investidura especial
Mandato de prazo fixo
Quarentena

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28
Q

Como funciona a nomeação de diretor de agência reguladora?

A

Nomeação pelo Presidente com aprovação do Senado

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29
Q

Quais as hipóteses de exoneração de diretor de agência reguladora, antes do término do mandato?

A

Processo Administrativo Disciplinar
Condenação criminal
Renúncia

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30
Q

Qual o prazo da quarentena dos dirigentes de agência reguladora?

A

4 meses

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31
Q

Quais as modalidades específicas de licitação para autarquias?

A

Pregão e Consulta, mas uma lei generalizou o pregão para todos os entes

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32
Q

O que é uma agência executiva?

A

Uma autarquia ou fundação pública que elabora um plano estratégico de reestruturação ou desenvolvimento institucional, com o propósito de melhorar sua eficiência, celebrando um contrato de gestão com a administração direta

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33
Q

O Status de agência executiva é permanente?

A

Não, dura enquanto vigente o contrato de gestão

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34
Q

A titulação de agência executiva é obrigatória?

A

Não, é ato discricionário do Presidente

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35
Q

Qual a vantagem das agências executivas relacionada a licitações?

A

Duplicação do valor de dispensa de licitação

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36
Q

Como são formadas as fundações?

A

Pela destinação de patrimônio público personificado a um fim.

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37
Q

Qual o regime de fundações de direito público e privado?

A

Direito público tem regime de autarquia

Direito privado tem regime de empresa estatal

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38
Q

As fundações são criadas ou autorizadas por lei?

A

Fundações de direito público são criadas

Fundações de direito privado são autorizadas

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39
Q

Empresa estatal é pessoa jurídica de direito púbico ou privado?

A

Regime jurídico híbrido, é parte público e parte privado.

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40
Q

Quais as funções das empresas estatais?

A

Explorar atividade econômica ou prestar serviço público

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41
Q

Quais as vantagens das licitações das Empresas Públicas ou Sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica?

A

Podem ter estatuto próprio

Dispensa de licitação em obras até 100 mil e outros serviços até 50 mil

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42
Q

Qual a responsabilidade das empresas estatais, e do Estado por elas?

A

Prestadoras de serviço público tem responsabilidade objetiva e o Estado responde subsidiariamente
Exploradoras de atividade econômica tem responsabilidade subjetiva e o Estado não responde por elas

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43
Q

Qual o regime de bens das empresas estatais?

A

São bens privados, penhoráveis, salvo aqueles diretamente afetados à prestação de serviço público

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44
Q

Quais as características dos contratos das empresas estatais?

A

Podem exigir prestação de garantia de até 5% (ou 10%, em casos especiais) do valor do contrato
Não tem cláusulas exorbitantes
Em regra, o prazo máximo do contrato é de 5 anos
É admitida subcontratação, contato que parcial e com autorização da empresa estatal

45
Q

Quais as sanções previstas em decorrência de descumprimento de contrato com empresas estatais?

A

Advertência
Multa
Suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, pelo máximo de 2 anos

46
Q

Qual o regime tributário das empresas estatais?

A

Exploradoras de atividade econômica não tem privilégios

Prestadoras de serviço público tem imunidade tributária para impostos, exceto se são repassados ao usuário do serviço

47
Q

As empresas estatais estão sujeitas a falência?

A

Não

48
Q

Como funciona a dispensa de empregados de empresas estatais?

A

Eles não tem estabilidade, mas a sua dispensa deve sempre ser motivada

49
Q

Os empregados de empresas estatais se equiparam a servidores públicos em que casos?

A 
Necessidade de concurso público
Vedação à acumulação de cargos públicos
Observância do teto remuneratório
Cometimento de crimes funcionais
Aplicação da lei da improbidade
Podem ser autoridades coatoras em remédios constitucionais
50
Q

Em que casos a empresa estatal não precisa observar o teto remuneratório?

A

Se não receber verbas da administração direta para custeio

51
Q

Quais as principais diferenças de empresa pública para sociedade de economia mista?

A

Empresa pública tem capital 100% público, pode ser qualquer modalidade empresarial e suas ações são de competência da JF
Sociedade de economia mista tem capital votante majoritariamente público, tem que ser S.A. e são de competência da JE (salvo interessa da União)

52
Q

O que são os convênios públicos?

A

Ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, para alcançar determinado objetivo de interesse público

53
Q

O que deve conter o plano de trabalho de um convênio?

A 
Identificação do Objeto
Metas
Plano de aplicação dos recursos financeiros
Definição das etapas de execução
Cronograma de desembolso
Previsão de início e fim
54
Q

Convênios públicos tem aprovação pelo Poder Legislativo?

A

Não, só se dá ciência à Casa Legislativa

55
Q

Quais casos impedem a liberação de verbas a convênios públicos?

A

Irregularidade na aplicação de valores
Desvio de finalidade
Atraso na execução
Praticas atentatórias ao princípio da Adminsitração

56
Q

Quem firma termo de cooperação?

A

Órgãos e/ou entidades de uma mesma esfera federativa

57
Q

União pode entrar em consórcio com um Município?

A

Só se o Estado também consorciar

58
Q

Qual o tipo de pessoa jurídica dos consórcios públicos?

A

Associação de direito público ou privado

59
Q

Quem participa de consórcios públicos?

A

Somente entes políticos (administração direta)

60
Q

O protocolo de intenções dos consórcios precisa de aprovação do Legislativo?

A

Sim, deve ser aprovado pelo Legislativa de cada um dos participantes, só ficando criada a associação após ratificação de todos

61
Q

Qual a hipótese em que o protocolo de intenção de consórcios não precisa de aprovação legislativa?

A

Quando o ente, antes de subscrever o protocolo de intenções, já disciplinou em lei suas participações em consórcio público

62
Q

Qual a responsabilidade dos entes públicos pelo consórcio?

A

Subsidiária

63
Q

O que uma associação derivada de consórcio pode fazer? (atos)

A

Firmar convênio, acordos e contratos
Receber auxílios e contribuições de órgãos políticos
Ser contratada pela Adm direta e indireta
Emitir documentos de arrecadação de tarifas
Fazer concessão, permissão ou autorização como poder concedente
Ceder servidores

64
Q

Os consórcios precisam de licitação?

A

Sim, sempre

65
Q

Quais as regras especiais para licitação dos consórcios?

A

Dispensa pelo valor é dobrada

Os valores para fixação da modalidade são duplicados ou, no caso de consórcio com mais de 3 entes, triplicados

66
Q

Como funciona a extinção de um consórcio?

A

Aprovação em Assembleia geral e ratificação legislativa de cada ente

67
Q

Os convênios precisam de licitação?

A

Não

68
Q

Entes de cooperação fazem parte da administração pública?

A

Não, somente desenvolvem atividade de interesse público

69
Q

O produto das contribuições dos Serviços Sociais autônomos tem caráter de recurso público?

A

Não

70
Q

Quais regras do regime tributário do terceiro setor?

A

Não há imunidade tributária recíproca, mas tem isenção tributária especial

71
Q

Os empregados do terceiro setor precisam de concurso?

A

Não

72
Q

Qual a finalidade das organizações sociais?

A

Prestar serviços públicos não exclusivos, sem delegação

73
Q

Quais serviços públicos as organizações sociais podem prestar, segundo expresso em lei?

A 
Ensino
Pesquisa científica
Desenvolvimento tenológico
Meio Ambiente
Cultura
Saúde
74
Q

Quais os principais requisitos de uma Organização social?

A

Finalidade não lucrativa
Ter um conselho da administração e uma diretoria
Participação de representantes do Poder Público e membros da comunidade em seu órgão superior
Obrigatoriedade de publicação anual dos relatórios financeiros e do contrato de gestão

75
Q

Organizações sociais podem receber recursos públicos?

A

Podem receber dotação orçamentária, servidores e bens públicos

76
Q

Organizações sociais precisam licitar?

A

Em regra, não

77
Q

OSCIP precisam licitar?

A

Sim

78
Q

A quanto tempo uma empresa deve existir para poder ser Oscip?

A

1 ano no mínimo

79
Q

O MP Público e as Defensorias tem personalidade jurídica?

A

Não, mas tem capacidade processual

80
Q

Entidades administrativas de direito público podem celebra convênios e consórcios públicos entre si?

A

Não

81
Q

As entidades da administração indireta precisam de autorização por lei para criar subsidiárias?

A

Sim, mas pode ser uma autorização genérica que autorize a entidade a criar subsidiárias

82
Q

Pode haver previsão de participação do Poder Legislativa na nomeação de dirigentes de que tipos de entidades?

A

Pode haver em autarquias e fundações

Não pode em empresas estatais

83
Q

Pode ser exigida autorização do Legislativo para exoneração de dirigente de autarquia?

A

Não

84
Q

Que tipos de fundações tem imunidade tributária e dever de licitar?

A

Todas

85
Q

Que tipos de fundações tem prazo em dobro para manifestações, regime de precatórios e bens públicos?

A

Fundação de direito público

86
Q

Empresas estatais podem gastar parte de sua receita com publicidade e patrocínio?

A

Sim, no máximo de 0,5% da receita, extensível a até 2%

87
Q

V OU F

Empresas estatais podem usar arbitragem

A

F

Só Sociedade de economia mista pode

88
Q

V OU F

Instituições religiosas podem firmar parcerias com a Administração Pública

A

V
Contanto que a organização se dedique a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social que não exclusivamente religioso

89
Q

Quais os critérios para entidades privadas firmarem parcerias com a Administração Pública?

A

Sem fins lucrativos
Não distribuam eventuais resultados, excedentes operacionais e etc, nem entre seus empregados ou doadores
Apliquem integralmente seu lucro na consecução do respectivo objeto social

90
Q

É permitido que entidades privadas sem fins lucrativos, que firmem parcerias com a administração pública, criem fundos de reserva para aplicar seus lucros na consecução do objetivo social no futuro?

A

Sim

91
Q

Sociedades cooperativas podem firmar parcerias com a Administração Pública?

A

Sim

92
Q

Quais os requisitos para uma sociedade cooperativa firmar parceria com a Administração pública?

A

UM DOS ABAIXO:
Ser integrada por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade;
Ser alcançada por programas e ações de combate à pobreza ou ações de geração de trabalho e renda
Serem voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais, ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural
Serem capacitadas para execução de atividades ou projetos de interesse público e de cunho social

93
Q

Quais os tipos de contratos previstos para parcerias entre organizações da sociedade civil e a Adm Pública?

A

Termo de colaboração (planos de trabalho propostos pela Adm Pública)
Termos de fomento (planos de trabalho propostos pelas organizações)
Acordos de cooperação (Planos que não envolvam transferência de recursos financeiros)

94
Q

V OU F

As organizações da sociedade civil são selecionadas para parcerias com a Adm Pública através de licitação

A

F

São selecionadas por chamamento público

95
Q

Quem pode apresentar Procedimento de Manifestação de Interesse Social ao Poder Público?

A

Organizações da Sociedade Civil
Movimentos Sociais
Cidadãos

96
Q

As parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil podem se dar em qualquer esfera de governo? (União, Estados e Municípios)

A

Sim

97
Q

As parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil podem se dar entre entidades da Administração Pública Indireta?

A

Sim, entre autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público

98
Q

V OU F
Pode haver parceria entre Organização da Sociedade Civil e sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica

A

F

Só pode se a empresa for prestadora de serviço público

99
Q

V OU F
Pode haver parceria entre Organização da Sociedade Civil e subsidiária de empresa pública que receba recursos públicos para suas despesas

A

V

100
Q

V OU F

Pode haver parceria entre Administração Pública e OS ou OSCIP, com contrato de gestão ou termo de parceria.

A

F

101
Q

V OU F

Pode haver parceria entre a Administração Pública e Serviços sociais autônomos

A

F

Serviços sociais autônomos são o Sistema S

102
Q

V ou F
A União pode instituir, em coordenação com os Estados, DF, Municípios e organizações da Sociedade civil, programas de capacitação, sendo de participação obrigatória

A

F

Os programas devem ser de participação facultativa

103
Q

Por quanto tempo a Administração Pública deve manter na internet a relação das parcerias celebradas?

A

Até 180 dias após o encerramento das parcerias

104
Q

O que as organizações da sociedade civil devem comprovar, para firmar parceria com a Administração Pública?

A

Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante
Instalações e capacidade técnica para o desenvolvimento das atividades previstas
Tempo mínimo de atividade

105
Q

Qual o tempo mínimo de atividade para firmar parceria com cada ente da Administração Pública?

A

1 ano para Municípios
2 Anos para Estados e DF
3 anos para União

106
Q

Todos os tipos de parcerias com a Administração Pública exigem os mesmos requisitos das organizações da sociedade civil?

A

Não, acordo de cooperação não exige os requisitos mínimos

107
Q

V OU F

Ente público pode exigir contrapartida financeira da organização da sociedade civil para firmar parceria

A

F

Não pode exigir que a organização arque com parte dos custos

108
Q

V OU F

Ente público pode exigir contrapartida em bens ou serviços da organização da sociedade civil para firmar parceria

A

V

Pode exigir, por exemplo, que a organização ceda um imóvel para ser a sede do projeto

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