Princípios Flashcards
O que é o princípio da Solidariedade familiar? Quais seus desdobramento?
Art 3, I da CF
O dever de prestar alimentos nasce do CC mas seu fundamento remoto é a Constituição. Assim, o dever de prestar alimentos têm duplo fundamento, a lei civil e a constituição.
Alimentos entre colaterais. O CC expressamente limita os pagamento de alimentos aos seguintes parentes: 1- ascendente 2- descendentes 3- irmãos colaterais de segundo grau. Contudo, Maria berenice dias entende que o dever deve se estender aos colaterais de terceiro e quarto grau pois estes têm os bônus sucessórios e com base na solidariedade familiar devem ter também os ônus. A tese não encontra guarida no STJ para quem o dever se limita aos irmãos, sendo que quando outros collaterais pagam os alimentos o fazem por liberalidade, sem qualquer dever jurídico.
Os alimentos em direito de família são devidos em razão do parentesco ou do casamento ou da união estável. Tradicionalmente no sistema dual em que havia Separação judicial, o cônjuge. Tinha bastante tempo para pedir alimentos (no mínimo 1 ano antes da conversao da separação em divórcio. Atualmente o divórcio é bastante rápido logo pode ocorrer sua decretação antes que o cônjuge pessoa alimentos. É possível pedido de alimentos entre ex-cônjuges? Para doutrina tradicional a resposta é negativa pois a causa dos alimentos é o casamento, que não mais existe. Com base no princípio da solidariedade familiar tem-se admitido alimentos cobrados após o divórcio mas isso não significa que o prazo seja eterno, ou seja, deve se buscar um prazo razoável para s cobrança pelo ex-conjuge. A jurisprudência deverá fixar tal prazo.
O que é o princípio da igualdade dos filhos?
1596 do CC
O que é o princípio da igualdade entre homens e mulheres quanto aos direitos e deveres do casamento?
226 §5º da CF
CPC 73 criou em favor da mulher casada um foro privilegiado para as ações decorrentes do casamento. A regra era adequada ao CC de 16 pelo qual o marido exercia a chefia da sociedade conjugal. Contudo, com a igualdade constitucional a questão que surge é saber se a regra é ou não válida no sistema. A tendência do STJ era de considerar inconstitucional mas o STF entendeu pela constitucionalidade. Fundamento: a norma vida a dar tratamento menos gravoso a parte que se encontra em regra em situação menos favorável economicamente. A orientação do CPC 2015 é outra pois retira o foro privilegiado da mulher casada e o concede em favor do incapaz.
Melhor interesse da criança e do adolescente?
Art 224 da cf e 1583 e 1584 do CC.
Para que seja possível a adoção, se a criança não for órfã,deverá primeiro se proceder à destituição do poder familiar dos pais. Estes participam do procedimento, contudo o STJ admitiu ser válida a adoção sem prévia perda do poder familiar na hipótese em que o pai biológico abandona a filha pois isto atende ao melhor interesse da criança.
É proibida a adoção (evitar sequestro).
Em 2009 o ECA foi reformado para proibir as adoções personalíssimas (ou intuitu personae) em que se adota determinada criança, para evitar crimes de sequestro cria-se o cadastro de adoção sendo observada a lista em ordem cronológica. O STJ,entretanto, admite a adoção personalíssima no melhor interesse da criança, já que retirá-la da família e colocá-la em albergue só a prejudica. Fundamento: a ordem do cadastro cede diante do melhor interesse do menor.
Para as hipóteses de adoção bilateral o ECA só admite pessoas casadas ou em união estável. Irmãos não poderiam adotar pois haveria uma ideia de incesto contudo o STJ admitiu a adoção por irmãos sendo que o pai adotivo faleceu no curso do processo (adoção póstuma)
Neste ano o STF admitiu a adoção por casal homoafetivo de crianças menores de 12 anos e não admitiu ser válida a distinção para adoção apenas de adolescentes pelos casais homossexuais.
5- Enunciado 333 do CJF - direito visita dos avós. Art 1589 § do CC. O código muda pela construção da doutrina.
6- 334 do CJF - Guarda fática pode ser reputada consolidada diante da estabilidade familiar. Ex. Com a morte da canto Cássia Héler, seu filho ficou com sua companheira e não com os avós maternos.
7- guarda compartilhada - com a reforma da lei 13058/2014 -
Quais os desdobramentos da dignidade da pessoa humana para o direito de família?
Art 1, III da CF
Desdobramentos:
1- bem de família de pessoa solteira. Súmula 364 do STJ. A dignidade da pessoa humana só é npossível garantindo-lhe um mínimo existêncial (saúde, educação, moradia,…). Ao garantir a pessoa solteira a proteção do bem de família garante-se o mínimo existencial e o princípio toma concretude.
2- teoria do abandono paterno filial (teoria do desamor) - é o caso do menor Alexandre de Belo Horizonte que é filho de pais casados que se divorciam e o pai constitui nova família. O pai nunca deixa de pagar alimentos mas se nega a ter qualquer contato com o menor. O filho propõe a ação por abandono filial pedindo indenização por dano moral. Ação foi procedente pelo pelo tribunal mas improcedente pelo STJ (2005). O fundamento é que ninguém é obrigado a amar e a ausência de amor não constitui ato ilícito.
A decisão confunde amor com afeto e por isso se equivoca.
Afeto para a psicanálise vem de afetar, conviver, logo, o afeto se exterioriza como amor (desejo de vida) e como ódio (desejo de morte), o contrário de afeto é a indiferença. Amor não se exige mas o convívio paterno filial garante uma existência digna.
Em 2012 o STJ decide o caso de Luciane, filha havida fora do casamento que é reconhecida por sentença. Apesar de ser filha, é completo o abandono moral e material por parte do pai. STJ condena o pai pelo abandono afetivo e esclarece que amor e afeto não se confundem. Afeto é convívio. Obs. É a decisão que prevalece atualmente e tal precedente tem espelhado as decisões de segunda instância.
