Princípios Flashcards
Quais são as exceções constitucionais ao princípio da legalidade?
a edição de medidas provisórias e as situações de estado de defesa e estado de sítio
Quais são os princípios explícitos na CF?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Qual a exceção para nomeação de parente?
Cargo de natureza política, havendo condições técnicas. ex: cargo de ministro, secretário
Quais são os princípios explícitos em outras leis?
Finalidade, contraditório e ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
O que é a Teoria dos Motivos Determinantes?
Ao motivar um ato, o administrador se vincula ao motivo exposto. Não havendo conformidade, o ato será nulo
Como ficam os atos administrativos que tenham irradiado efeitos favoráveis ao destinatário?
Decai em cinco anos o direito da administração de anulá-los, salvo comprovada má-fé.
O que é o princípio da intranscedência subjetiva das sanções?
inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.
O que é a Teoria do Fato Consumado?
Quando a morosidade do Judiciário ou inércia da Administração possibilitam que situações precárias se consolidem pelo decurso do tempo. ex:
Quando não se aplica a Teoria do Fato Consumado?
1) manutenção em cargo público
de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos
2) Remoção de servidor de forma não prevista em lei, mesmo que tenha perdurado por vários anos
3) Temas de Direito Ambiental
