Princípios Flashcards
O que é o principio da jurisdicionalidade?
- Somente o Estado pode processar e julgar alguém pela prática de infração penal.
O que é Paridade de armas (par conditio)?
No sistema acusatório, há o juiz, a acusação e a defesa: a acusação e a defesa estão em igualdade de condições, devem ter “paridade de armas”.
Qual q diferença entre contraditório real e do contraditório diferido?
O contraditório real é realizado no momento da produção da prova (uma testemunha que está sendo inquirida numa audiência judicial) e o contraditório diferido é realizado após a pro- dução da prova (interceptação telefônica que não pode ser do conhecimento do réu/indiciado durante a sua produção).
O princípio do contraditório tem aplicação no inquérito policial?
Não. Isso ocorre porque o inquérito policial não é processo. Trata-se de um procedimento administrativo.
A falta de defesa tecnica tem alguma consequência no rito?
Causa nulidade absoluta.
A defesa tecnica deficiente tem alguma consequência no rito?
A deficiência na defesa vai gerar uma nuli- dade relativa porque diante da deficiência somente haverá anulação do processo se houver prova de prejuízo efetivo para o réu.
É admitida a execução provisória no BR?
Nao, STF ja decidiu, PRISÃO CONDENATÓRIA SOMENTE É POSSÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
O que é o estado de inocencia?
O estado de inocência é aquele estado em que se encontra o indiciado, o investigado, o acusado, o réu que ainda não sofreu uma sentença conde- natória transitada em julgado.
O que é o principio Favor Rei?
É melhor inocentar um culpado do que punir um inocente”.
O princípio Favor rei segue exatamente essa ideia. Numa ponderação de valores entre o jus puniendi do estado e o direito à liberdade, a presunção de inocência é mais relevante.
O que é o reformatio in pejus?
A reformatio in pejus se configura quando, diante de recurso exclusivo da defesa no curso do processo penal, o julgamento acaba agravando a situação do acusado, o que é vedado pelo CPP.