Inquérito Policial Flashcards
Qual a Natureza jurídica do IPL?
Administrativa.
O que é o indiciamento?
O indiciamento é uma formalidade prevista na Lei n. 12.830, que é quando o delegado já
tem uma convicção maior sobre quem é o provável autor da infração.
O delegado pode ser responsabilizado caso não obedeça a requisição de um inquérito?
Sim, mas administrativamente.
É admitida a denúncia anônima no processo
penal?
Segundo STF, sim. Porém, apenas a denúncia anônima não serve para instaurar um inquérito, decretar uma busca e apreensão ou interceptação telefônica. É necessário uma VPI.
Quando não será possível a reconstituição ou reprodução simulada dos fatos?
Quando contrariar a moralidade ou
quando contrariar a ordem pública. Como exemplo de moralidade, tem-se o crime de estupro. Como exemplo de ordem pública, tem-se o crime no tumulto.
O que é a indisponibilidade do IPL?
O inquérito policial é indisponível, segundo o art. 17 do Código de Processo Penal, que destaca a impossibilidade de arquivamento dos autos do inquérito por parte da autoridade policial.
O advogado pode ter acesso ao IPL?
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Quais sao as hipoteses em que o arquivamento do inquérito homologado pelo juiz vai fazer coisa julgada material?
- Atipicidade (o fato narrado não é crime);
- Excludente de ilicitude (para o STJ, faz coisa julgada; para o Supremo, não faz);
- Existência de manifesta causa excludente de culpabilidade ou extintiva da punibilidade.
Qual a diferença entre coisa julgada formal e material?
A 1 diz que o mérito nao poderá ser rediscutido e a 2 não impede que a decisão seja questionada em outros processos, mas apenas determina que ela deve ser cumprida enquanto não houver uma nova decisão.
Para repressão do crime de tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público poderá requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os sinais que permitam a localização da vítima do delito em curso?
Somente através de autorização judicial.
O que e preclusão?
Preclusão é, no direito processual, a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo.
A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado não constituir crime, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio. Mas esse entendimento prevalece ainda que a denúncia se baseie em novos elementos de prova?
Sim.
Se não houver representação para a instauração de IP em caso de A.P.C em ATÉ 6 meses, o que acontece?
Extingue-se a punibilidade.
O que e a noticia criminais de cognição mediata?
Ocorre com um ato jurídico formal: requisição do MP ou do MJ, representação do ofendido, requerimento.
O que e a noticia criminais de cognição coercitiva?
A que e feita a partir da prisão em flagrante.
