Princípios

Question 1

Tanto a administração pública direta quanto a administração pública indireta deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Answer 1

Correto

Art. 37, CF:A Adm públicadireitaeindiretade qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípiosobedecerá aos princípios delegalidade,impessoalidade,moralidade,publicidadeeeficiência

Question 2

Quando um servidor público age de modo a ferir os princípios institucionais e administrativos, tomando decisão, ou deixando de cumprir algumas de suas responsabilidades com o objetivo de garantir benefício próprio, configura-se: dilema profissional.

Answer 2

Errado.

É justamente o oposto disso.

Dilema profissional acontece quando uma pessoa necessariamente precisa tomar uma decisão a respeito de duas opções moralmente corretas, porém, ela está em conflito com os limites que são estabelecidas pela Administração Pública e opta por estes

Quando um servidor público age de modo a ferir os princípios institucionais e administrativos, tomando decisão, ou deixando de cumprir algumas de suas responsabilidades com o objetivo de garantir benefício próprio, ele não está enfrentando um dilema profissional.Ele está simplesmente violando a lei e os princípios que regem o serviço público.

Question 3

Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado

Answer 3

Correto

SÚMULA VINCULANTE Nº 13

A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Question 4

a vedação ao nepotismo não alcança a nomeação para cargos políticos!

Answer 4

Certo

Ex: secretário, ministro de estado

Question 5

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

Answer 5

Errado.

CF,Art. 37.A administração públicadireta e indiretade qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênciae, também, ao seguinte:”

Question 6

A Administração Pública brasileira é caracterizada por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade, estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

Answer 6

Errado. Eficiência

ART. 37, DA CF: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

Question 7

Na Administração Pública há liberdade para o administrador exercer suas escolhas pessoais e espaço para adotar sua vontade pessoal, inclusive quando desvinculadas das finalidades públicas de cada instituição. Em termos técnicos, denomina-se “discricionariedade” a esse fenômeno, ou seja, as margens de escolha para o administrador proporcionadas por brechas na legislação e por aspectos não devidamente especificados nas normas.

Answer 7

Errado!

A Administração Pública deve sempre agir com base no princípio da legalidade e da finalidade, visando o interesse público e não permitindo escolhas pessoais desvinculadas das finalidades públicas.

Question 8

administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer 8

Errado! Princípio da autotutela

Súmula 473/STF preceitua: “A administração podeanularseus próprios atos,quando eivados de vícios que os tornemilegais, porque deles não se original direitos; ourevogá-los, pormotivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

Question 9

Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.

Answer 9

SUORFO- SUBJETIVO, ORGÂNICO ou FORMAL -QUEM FAZ

OBFUMA- OBJETIVO, FUNCIONAL ou MATERIAL -O QUE FAZ

(OBJETIVO)É SO FAZER A PERGUNTA:QUAL OBJETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA??

(SUBJETIVO)É SO PERGUNTAR:QUEM SÃO OS SUJEITOS DA ADM. PÚBLICA ???—–>ÓRGÃOS, ENTIDADES E AGENTES ESTATAIS.

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Question 10

É dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à compreensão do serviço público a ser prestado.

Answer 10

ERRADO.

Princípio da Especialidade: a entidade deve prestar atividade específica, e não genérica.

Question 11

A administração pública tem o dever de anular os atos ilegais, não havendo exceção por respeito ao princípio da finalidade.

Answer 11

-Não será possível proceder à anulação:

a) ultrapassado o prazo legal ( decadencial de 5 anos )

b) houver consolidação dos efeitos produzidos;

c) for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado);

d) houver possibilidade de convalidação

Question 12

A administração pública pode revogar seus próprios atos eivados de vícios, ou ainda pelo judiciário, mediante provocação.

Answer 12

Errado

Art. 53.A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Question 13

De acordo com o princípio da moralidade, a administração pública pode realizar tudo o que não seja expressamente proibido pela lei.

Answer 13

Errado

De acordo com o princípio daLEGALIDADE, a administração pública só pode realizar aquilo que for expressamente autorizado por lei -certo.

De acordo com o princípio daMORALIDADE, a atividadeadministrativa deve ser pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade -certo

Question 14

A eficiência não se inclui entre os princípios da administração pública.

Answer 14

Errado.

L egalidade

I mpessoalidade

M oralidade

P ublicidade

E ficiencia

Question 15

O princípio administrativo da impessoalidade indica que as ações do poder público devem ser direcionadas à realização de obras e não ao atendimento ao cidadão.

Answer 15

Errado

Impessoalidade é o direito que impede a administração de beneficiar direito individual, ela deve buscar o interesse do cidadão de uma forma geral.

Question 16

O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.

Answer 16

Certo

Os serviços públicos não devem ser interrompidos, salvo situações
excepcionais;
▪ Serviços públicos e atividades administrativas
▪ Consequências: (i) limitação ao direito de greve; (ii) suplência, delegação,
substituição; (iii) limitação da exceção do contrato não cumprido; (iv) utilizar
equipamentos e instalações ou encampar a concessão de serviço público.
..▪ Serviço pode ser interrompido: (i) emergência, manutenção; (ii) falta de
pagamento de fatura. ..

Question 17

O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado à obrigação de que a autoridade pública não dispense os preceitos éticos, os quais devem estar presentes em sua conduta.

Answer 17

ERRADO

CORRIGINDO A QUESTÃO:

       O princípio damoralidadeestá diretamente relacionado à obrigação de

       que a autoridade pública não dispense os preceitos éticos, os quais

       devem estar presentes em sua conduta

Algumas características do Princípio da Impessoalidade:

→Tratar todos de maneira igual

→Atuar de acordo com a Finalidade Pública

→Administrador deve realizar o interesse público, mesmo que vá contra suas convicções particulares

→Proibepropaganda oficial para promoção pessoal de agente público