Atos Afm Flashcards
A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.
Errado
Cassação: é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo
beneficiário das condições que deveria manter, ou seja, ocorre quando o administrado
comete alguma falta. Funciona, na verdade, como uma sanção contra o administrado por
descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício.
Só lembrarmos da CNH! Quando o particular descumpre as regras de trânsito e estoura os pontos da carteira de motorista ele terá o documento cassado. O documento em si é inválido? Não! A cassação não se deu por conta disso, mas sim por um descumprimento posterior, do particular, de determinados requisitos para tal.
Não confundam com caducidade. Caducidade é a superveniência de uma lei que anula tal ato.
No contexto das noções de atos administrativos, suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.
Os atos administrativos são presumidos comolegítimos e verdadeirosaté que se prove o contrário. Isso significa que, em princípio, presume-se que os atos praticados pela administração pública estão de acordo com a lei.
O instituto da “teoria dos motivos determinantes” no Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando os motivos que os ensejaram forem ilegais ou inexistentes, independentemente de decisão judicial.
Pra mim existem duas teorias que foram embaralhadas pela banca nessa questão: motivos determinantes e autotutela. O conceito dado na questão é do princípio da autotutela!
Súmula 473
A administraçãopodeanular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ourevogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A Teoria dos Motivos Determinantes, no contexto do Direito Administrativo, estabelece que a Administração Pública é vinculada às razões explicitadas nos atos administrativos, sendo vedada a alteração desses motivos durante a execução do ato.
CERTO!!! No contexto do Direito Administrativo, essa teoria estabelece que a Administração Pública está vinculada aos motivos explicitados nos atos administrativos. Isso significa que a Administração deve agir de acordo com as razões apresentadas e justificadas nos documentos que fundamentam suas ações.
A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Certo
A autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução
pela administração,sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em
prática as decisões administrativas.
O ato anulatório é praticado para extinguir ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.
Anulação:Vinculado o discricionário;
Revogação:Discricionário;
Convalidação:Vinculado e discricionário.
GAB C
A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção por revogação.
Errado
Caducidade= representa a retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo Direito e outorgada pelo ato precedente. Ou seja, o ato deixa de ser compatível com a lei. Ex. lei B revoga a lei A.
Revogação= recai sobre umato LEGAL, lícito. É uma análise de mérito (conveniência e oportunidade da administração).
O controle de mérito do ato administrativo visa a verificar a oportunidade e conveniência do ato controlado, segundo a doutrina.
Certo
ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade e que o ato discricionário deve ser analisado sob o aspecto da legalidade e domérito: o primeiro diz respeito à conformidade do ato com a lei eo segundo diz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir”
Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
O Congresso Nacional pode sustar (cancelar) essas regras que extrapolam o poder executivo
CF/88 - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:V -sustaros atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
GABARITO DO MONITOR: ERRADO.
O poder hierárquico na administração pública permite que os superiores hierárquicos emitam ordens manifestamente ilegais aos subordinados, os quais são obrigados a cumprir todas as ordens, independentemente de sua legalidade, devido ao princípio da hierarquia.
Errado
Pressupõe a existência de subordinação no âmbito da mesma pessoa jurídica; visto que
não há hierarquia entre pessoas jurídicas distintas. Os servidores não obedecerão às
ordens manifestamente ilegais;
