Poderes Da Adm Flashcards
O poder hierárquico na administração pública permite que os superiores hierárquicos emitam ordens manifestamente ilegais aos subordinados, os quais são obrigados a cumprir todas as ordens, independentemente de sua legalidade, devido ao princípio da hierarquia.
Errado
Poder Hierárquico
✓ Pressupõe a existência de subordinação no âmbito da mesma pessoa jurídica; visto que
não há hierarquia entre pessoas jurídicas distintas. Os servidores não obedecerão às
ordens manifestamente ilegais;
O poder vinculado da administração pública ocorre quando não há margem de liberdade no exercício de suas funções. Nessa modalidade, o agente público deve agir conforme o estritamente estabelecido em lei, sem espaço para interpretações ou decisões próprias, como exemplificado na aplicação de multas com valores fixos previstos em legislação específica.
VINCULADO: o agente fica escravizado à lei
DISCRICIONÁRIO: a lei dá margens de escolha para o agente
(54)(0)
Os poderes administrativos são conjuntos de prerrogativas de direito público atribuídas aos agentes administrativos para permitir que o Estado alcance seus objetivos. Esses poderes incluem o poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, e são fundamentais para a realização das finalidades do Estado, exigindo dos agentes públicos ações que muitas vezes devem sobrepor-se aos interesses individuais em benefício do bem coletivo.
Correto
O poder hierárquico na administração pública se caracteriza pela ordenação dos elementos conforme a distribuição de poderes, envolvendo atividades como dar ordens, editar atos normativos para organizar a atuação dos subordinados, delegar competências, avocar atribuições e aplicar sanções. Esse poder estabelece uma relação de comando e obediência entre instâncias superiores e inferiores, exigindo que as atividades sejam executadas conforme as determinações superiores.
Certo
Do poder hierárquico decorre, para o superior, as prerrogativas deexpedir ordens;organizaras atividades;fiscalizaro cumprimento dos deveres de seus subordinados, bem como,reversua condutas;delegar e avocaratribuições, quando necessário; além deresolvereventuais conflitos de atribuições entre seus subordinados eaplicar sanções disciplinares.
No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.
Errado
Poder de policia e Poder regulamentar nao se confundem.
O Poder de Polícia esta atrelado a fiscalização.
O poder normativo esta nãos mãos do executivo, como por exemplo, na publicação de um decreto regulamentar.
Na administração pública, o poder disciplinar é exercido exclusivamente sobre os servidores públicos, sem afetar os particulares que estejam vinculados a órgãos públicos por algum contrato ou acordo. Esse poder se restringe apenas ao ambiente interno da administração, não se aplicando a situações envolvendo entidades privadas que tenham relações contratuais com o Estado.
ERRADO, se você estiver VINCULADO a ORGÃOS PÚBLICOS o poder disciplinar também atinge você.
O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo, por meio da elaboração de leis.
Errado
é a prerrogativa conferida à Administração Pública, por meio do Poder Executivo,de editar atos gerais paracomplementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.
Temos que o poder discricionário é a liberdade de ação conferida à Administração Pública, porém o poder discricionário do administrador público é absoluto, não estando sujeito a qualquer controle.
Errado
Opoder discricionáriorealmente confereuma margem de liberdade aos agentes públicos para tomar uma decisão correta em determinadas situações, porém, esse podernão é absoluto,é necessário que seja feito dentro dos limites da lei, e de maneira razoável.
O poder regulamentar permite que a administração estabeleça normas gerais e abstratas para complementar a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a competência atribuída à administração pública para expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas gerais e abstratas que complementam a lei.
CERTO
Exemplos de atos do Poder Regulamentar:Portarias e Decretos.
Tratam-se de atos que visam regulamentar, complementar, ou tornar fiel o cumprimento da lei.
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia.
Certo
Quais os poderes da administração?
Poder Vinculado
Poder Discricionário
Poder Hierárquico
Poder Disciplinar
Poder Regulamentar
Poder de Polícia
Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública possui total liberdade para agir, sem a necessidade de fundamentação ou de observar critérios pré-definidos pela lei
o agente público atua nos limites impostos pela LEI e esta no tocante aos atos discricionários deixa uma certa margem de liberdade para que ele atue com base em um juízo de conveniência e oportunidade, o chamado mérito administrativo, devendo respeitar os limites impostos pela razoabilidade e a proporcionalidade. Toda questão que trouxer a administração pública “fugindo” da LEGALIDADE vai tá incorreta.
O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, incluindo advertências, suspensões e demissões, sem a necessidade de prévia sindicância ou processo administrativo
OPoder Disciplinaré uma prerrogativa da Administração Pública que lhe confere a capacidade de aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão de infrações cometidas no exercício de suas funções. Contudo, é imprescindível ressaltar que a aplicação dessas sanções deve sempre respeitar odevido processo legal, odireito de defesae ocontraditório.
Em relação aos poderes públicos, o ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.
O ato ésustadopelo CN, não anulado.
Art. 49/CF - É da competênciaexclusiva do Congresso Nacional:
(…)
V -SUSTARos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites
Os agentes públicos recebem certas prerrogativas, chamadas de poderes administrativos, enquanto exercem suas funções, mas também têm responsabilidades específicas a cumprir. Essas prerrogativas concedem poderes ao administrador público, ao mesmo tempo em que exigem sua utilização e proíbem a inércia, caracterizando o que é conhecido como o dever de agir.
A assertiva estácorretaporque destaca que, ao mesmo tempo em que os agentes públicos possuem essas prerrogativas para agir em nome do Estado, eles também estão sujeitos a umdever de agir. Este dever é uma imposição legal que visa impedir a omissão da Administração diante de situações que demandam sua atuação, em consonância com os princípios da eficiência e da legalidade
O Poder Regulamentar, conferido ao Chefe do Poder Executivo, permite a edição de decretos e regulamentos que podem contrariar as leis, desde que sejam necessários para a fiel execução das normas jurídicas.
O Poder Regulamentar é destinado adetalharas normas legais para a sua correta aplicação e execução, tornando-as mais claras e operacionais para a Administração Pública e para os cidadãos. Por isso, seu papel é de complementaridade, jamais de contraposição à lei.
O poder hierárquico na administração pública confere à autoridade superior a capacidade de agir de maneira discricionária, ou seja, de tomar decisões de acordo com seu próprio juízo, sem a necessidade de fundamentação legal. Portanto, a legalidade não é um requisito para o exercício do poder hierárquico.
O erro do enunciado está em afirmar que alegalidadenão é um requisito para o exercício do poder hierárquico. Isso contraria um dos princípios mais caros ao Direito Administrativo, o princípio daLegalidade, que estabelece que o administrador público só pode fazer o que está previsto em lei. Assim, mesmo em casos de atuação discricionária, a administração pública deve estar sempre pautada na lei
No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode, em determinadas situações, delegar a entidades privadas a competência para a edição de normas e a fiscalização do cumprimento das mesmas, desde que haja previsão legal expressa e que tais entidades atuem em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação.
Errado
1) Ordem de Polícia: está presente em todos os atos;
2) Consentimento de Polícia: delegável às pessoas jurídicas de direito privado que façam parte
da administração indireta;
3) Fiscalização de Polícia: delegável às pessoas jurídicas de direito privado que façam parte da
administração indireta;
4) Sanção de Polícia: está presente em todos os atos;
ATENÇÃO: Conforme o entendimento do STJ, o exercício do poder de polícia não pode ser
delegado a entidades privadas.
A discricionariedade consiste na ausência de liberdade que a Administração Pública possui para escolher a melhor forma de exercer seus poderes
errado, na verdade - aDiscricionariedade é aliberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.
O poder regulamentar é um poder administrativo discricionário pelo qual o Executivo pode editar normas para a execução das leis.
GAB: CERTO
O poder regulamentar:é a prerrogativa dos Chefes do Poder Executivo deeditardecretos regulamentadores, expedir decretos e regulamentos. Porémnãode criar leis. Esses atos normativos regulamentares têm natureza derivada ou secundária, dado quenão inovam na ordem jurídica, apenas regulamentam direitos, deveres e obrigações previstos em lei.
A possibilidade de a Administração impor restrições à propriedade privada está diretamente ligada ao poder de polícia exercido pelo Estado.
GAB: CERTO
Poder de Polícia: faculdade discricionária de condicionar, limitar e restringir o uso de bens, direitos eatividades de particulares, buscandoproteger o interesse coletivo.Por exemplo:aplicando leis, multas…etc.
O poder hierárquico permite à Administração Pública avocar competências de um órgão inferior para si mesma.
GAB: C
Prerrogativas do Poder Hierárquico:
Editar atos normativos
Dar ordens
Fiscalizar
Aplicar Sanções
Delegar competências -comousemhierarquia
Avocar competência-semprena hierarquia
Rever atos - podeanularourevogaratos de seus subordinados.
O poder regulamentar permite que a administração pública crie normas infralegais, como decretos e regulamentos, para detalhar como as leis devem ser aplicadas.
A resposta correta é”C” - certo, já que a administração pública dispõe efetivamente do poder regulamentar, que habilita a criação de normas infralegais para explicitar a aplicação das leis, sempre observando os limites definidos pela legislação superior.
O poder disciplinar é um dos poderes da administração pública que envolve a capacidade de criar e extinguir órgãos públicos.
Errado
Art. 48.Cabe ao Congresso Nacional,com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI –criação e extinçãode Ministérios e órgãos da administração pública;”
O poder vinculado é aquele que nasce da lei. O administrador público é vinculado pela letra da lei para a prática de todos os detalhes do ato administrativo.
Certo
◇ Poder Vinculado:
Obediência / Respeito aos critérios legais;
Anda lado a lado com o ato vinculado;
NÃO há DISCRICIONARIEDADE, ou seja, não há margem de escolha;
(CESPE/23): Em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública. CERTO!
Ex: Aposentadoria, CNH…
Segundo a doutrina, o poder disciplinar tem como características ser discricionário, interno e permanente.
Errado
Não é permanente
É vinculado quanto ao DEVER de punir; discricionário quanto à SELEÇÃO DA PENA APLICÁVEL!
O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e confere poderes ao chefe do legislativo de editar atos administrativos gerais e abstratos.
Cabe ao Chefe do Poder Executivo editar normas gerais e abstratas para regulamentar leis, não altera, não inova, e sim complementa.
O poder DISCIPLINAR decorre do poder hierárquico.
O poder administrativo é discricionário quando o agente público possui certa margem de liberdade no agir, mas a discricionariedade não pode ser utilizada quando há conceitos jurídicos indeterminados.
Errado
Portanto, o exercício de discricionariedade é admissível e necessário mesmo diante de conceitos jurídicos indeterminados, desde que o agente público opere dentro dos parâmetros legais e em consonância com os valores que o ordenamento jurídico pretende salvaguardar.
O abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar de diferentes maneiras, segundo a doutrina
Certo
O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.
Certo
A) EXCESSO DE PODER: quando o agente vai além de suas atribuições, ferindo a competência.
ex:pode-se citar a demissão de um servidor feito por um secretário da Receita Federal, onde nasce violado o elemento competência do ato administrativo, já que opor lei apenas o Presidente da República poderia fazer a demissão.
B) DESVIO DE PODER:quando o agente desvia da finalidade legal ou para um fim pessoal.
EX:um superintendente da PF desloca um policial federal para uma região distante por ciúmes dele com sua ex. Ele usou a remoção com um fim pessoal, portanto, configurando-se
A vinculação e a autoexecutoriedade são alguns dos atributos do poder de polícia, segundo a doutrina.
Certo
SÃO ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
Discricionariedade:
A administraçãopública possui certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniência. Podendo estabelecer o motivo, e escolherdentro dos limites legais.
Não está necessariamente presente em todas as suas manifestações.
Autoexecutoriedade:
Consiste napossibilidade de imediatae direta execução de certos atos, independente de autorização judicial.
Coercibilidade:
Podea administração impor medidas coercitivamente ao administrado,obrigá-lo a cumprir o que foi determinado, atépor meio doempregoda força, valendo-se da força pública.
Nada dissonecessita de concordância do administrado.
BIZU:poder de POLÍCIA éBADdaPRF!
⇒ Éprerrogativado poder público,vai restringir, condicionar ou limitar⇒ uso deBens /a prática deAtividades/exercício deDireitos →em prol da coletividade.
de maneira ⇒Preventiva /Repreensiva /Fiscalizatória
Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da administração, é considerado como supremacia especial do Estado. Relacionado ao poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com ele, porque no uso do poder disciplinar, a administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta dos servidores.
Certo
