PRINCÍPIOS Flashcards
QUAIS OS SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO?
bandeira, o hino e o brasão, além de outros representativos de sua cultura e história que sejam estabelecidos em lei
QUAIS AS FORMAS DE INICIATIVA POPULAR?
A lei, o plebiscito, o referendo, o orçamento participativo e o veto popular
QUAIS OS PRINCÍPIOS QUE ESTÃO EXPRESSOS NA LEI ORGANICA?
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, participação popular, transparência, finalidade, eficiência, razoabilidade, motivação
O QUE O MUNICIPIO FARÁ PARA ATENDER O PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA?
disporá, disciplinado por leis complementares, sobre:
I – a criação de um Conselho Geral do Município, órgão de colaboração do chefe do Poder Executivo, destinado a zelar pelo cumprimento dos princípios fundamentais desta Lei Orgânica, devendo, para tanto, ter representação paritária entre o poder público e a sociedade civil;
II – a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular nas diversas áreas, integrados por representantes populares usuários dos serviços públicos.
QUAIS OS PRINCÍPIOS EXPRESSOS NO ART 2 DA LEI?
legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e participação popular
A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – a prática democrática;
II – a soberania e a participação popular;
III – a transparência e o controle popular na ação do governo;
IV – o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;
V – a programação e o planejamento sistemáticos;
VI – o exercício pleno da autonomia municipal;
VII – a articulação e cooperação com os demais entes federados;
VIII – a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços, e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;
IX – a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;
X – a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;
XI – a preservação dos valores históricos e culturais da população.
