DOS VEREADORES

Question 1

O VEREADOR NÃO PODE DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA:

Answer 1

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior

Question 1

O VEREADOR NÃO PODE DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA:

Answer 1

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Question 2

O VEREADOR NÃO PODE DESDE A POSSE:

Answer 2

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada

Question 3

O VEREADOR NÃO PODE DESDE A POSSE:

Answer 3

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a

Question 4

O VEREADOR NÃO PODE DESDE A POSSE:

Answer 4

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”

Question 5

O VEREADOR NÃO PODE DESDE A POSSE:

Answer 5

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo

Question 6

QUANTO A INVIOLABILIDADE:

Answer 6

são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos

A inviolabilidade abrange as repercussões espaciais das opiniões, palavras e votos veiculados por qualquer tipo de mídia.