COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

Question 1

Compete ao Município:

Answer 1

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que têm caráter essencial

Question 2

Compete ao Município:

Answer 2

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental

Question 3

Compete ao Município:

Answer 3

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

Question 4

Compete ao Município:

Answer 4

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Question 5

Compete ao Município:

Answer 5

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, empresas prestadoras de serviços similares

Question 6

Compete ao Município:

Answer 6

fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à proporcionalidade de trezentos e vinte e cinco habitantes por unidade, de acordo com a projeção do IBGE

Question 7

Compete ao Município:

Answer 7

realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado

Question 8

Compete ao Município:

Answer 8

Realizar programas de apoio às práticas desportivas

Question 9

Compete ao Município:

Answer 9

promover a geração de emprego e renda para a população excluída das atividades econômicas formais, dando prioridade ao cooperativismo e às demais formas de autogestão econômica

Question 10

COMPETE AO MUNICÍPIO:

Answer 10

promover, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária a ser disciplinada por lei específica;

Question 11

COMPETE AO MUNICÍPIO:

Answer 11

promover a descentralização, a desconcentração e a democratização da administração pública municipa

Question 12

COMPETE AO MUNICÍPIO:

Answer 12

realizar programas de incentivo ao turismo no município de Fortaleza

Question 13

COMPETE AO MUNICÍPIO:

Answer 13

regulamentar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de transporte de carga;

Question 14

COMPETE AO MUNICÍPIO:

Answer 14

Promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual;