Principios

Question 1

Quais princípios expressos da Adm pública na CF 88?

Answer 1

LIMPE

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Question 2

Quais são as restrições (exceções ) excepcionais ao princípio da legalidade ?

Answer 2

Estado de sítio

Estado de defesa

Medida provisória

Question 3

O que é o Agente de fato ?

Answer 3

Agente público que não teve uma ivestidura regular na função pública. Exemplo: ocupante de cargo efetivo , sem prestar concurso público.

No futuro, Os atos do agente de fato serão considerados válidos, mesmo tendo sido desprovido por ilegalidade na investidura.

Question 4

Oq diz a súmula vinculante N13?

Answer 4

Nepotismo

Vedada a nomeação de cônjuge , companheiro ou parente em linha reta , colateral ou por afinidade l, até TERCEIRO GRAU, para cargo da Adm pública.

Obs: exceção-> pôde-se nomear parentes de primeiro grau para CARGOS de natureza POLÍTICA desde que possua capacidade técnica e reputação ilibada.

Question 5

A publicidade poderá se manifestar pelas seguintes formas:

Answer 5

Direito de PETICIONAR

Direito de OBTER CERTIDÕES

DIVULGAÇÃO DE OFÍCIO de informações

Question 6

Exceções da regra de publicidade

Answer 6

Dados pessoais

Informações sigilosas (imprescindíveis para a segurança da sociedade e do estado)

Question 7

Princípios implícitos ou reconhecidos do dir administrativo

Answer 7

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO sobre o privado

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

*RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA

ESPECIALIDADE

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

MOTIVAÇÃO

*AUTOTUTELA

CONTROLE OU DA TUTELA

Question 8

Oq é o princípio da autotutela?

Answer 8

Estabelece que a Adm pública possui poder de controlar seus próprios atos, ANULANDO-os quando ILEGAIS , ou REVOGANDO-os quando INCOVENIENTES ou inoportunos.

Question 9

O poder judiciário pode ANULAR um ato ILEGAL de outro poder , mas NÃO poderá REVOGAR um ato válido. Verdade ou falso ?

Answer 9

Verdade. O controle judicial analisa os aspectos da LEGALIDADE E LEGITIMIDADE , mas não pode julgar o MÉRITO ADMINISTRATIVO

Question 10

Tutela x Autotutela

Answer 10

Tutela: Controle finalístico exercido pela Adm direta sobre a indireta.

Autotutela: controle da Adm sobre seus próprios atos, permitindo realizar anulação (ilegais) ou revogação (legais)

Question 11

Princípio da Motivação

Answer 11

Todos os atos Adm devem ser motivados , sejam discricionários ou vinculados, com uma única EXCEÇÃO: EXONERAÇÃO de ocupante de cargo em comissão , conhecida como exoneração ad nutum

Question 12

A greve dos servidores públicos não é em si ilegal, pois é assegurada pela CF 88. Qual a exceção?

Answer 12

Militares ( previsão constitucional)

Policiais civis e categorias de segurança pública ( entendimento STF)

Question 13

Em processo adm disciplinar NÃO é obrigatória a defesa técnica por advogado. Verdade ou falso?

Answer 13

Verdade

Question 14

É VEDADA a acumulação remunerado de cargos públicos EXCETO quando houver compatibilidade de horários em quais situações?

Answer 14

1- DOIS cargos de PROFESSOR

2- UM cargo de PROFESSOR com outro TÉCNICO ou CIENTÍFICO

3- DOIS CARGOS de PROFISSIONAIS DE SAÚDE , com profissões regulamentadas

Obs: NÃO poderá exercer mais de um cargo em COMISSÃO, EXCETO quando for NOMEADO PARA TER EXERCÍCIO INTERINAMENTE EM OUTRO CARGO DE CONFIANÇA

OBS: servidor NÃO PODE SER REMUNERADO PELA PARTICIPAÇÃO
EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA , todavia isso NÃO se aplica a remuneração devida pela participação em conselhos de administração fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista suas subsidiárias e controladas

Question 15

Em quais esferas o servidor público poderá responder pelo exercício irregular das suas atribuições?

Answer 15

CIVIL

PENAL

ADMINISTRATIVA

Oba: poderá ser condenado em todas as instâncias de forma independente.

Entretanto, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será AFASTADA se na ESFERA CRIMINAL ele for ABSOLVIDO sendo negado a existência de fato ou sua autoria.

Se por outro lado ele for absolvido por FALTA DE PROVAS, NÃO haverá impedimento de ele ser punido administrativamente

Question 16

Quais são as penalidades disciplinares do servidor público?

Answer 16

ADVERTÊNCIA

SUSPENSÃO

DEMISSÃO

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE (prazo prescricional de 5 anos)

DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA

Question 17

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa ?

Answer 17

SIM!

Na base de CINQUENTA POR CENTO POR DIA de vencimento ou remuneração , desde que HAJA CONVENIÊNCIA para o serviço

Question 18

As penalidades de ADVERTÊNCIA e SUSPENSÃO terão seus registros cancelados após quantos anos?

Answer 18

TRÊS a CINCO anos de efetivo exercício.

Desde que o servidor não tenha praticado nova infração.

Question 19

De quem é a competência para aplicar as penalidades disciplinares DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA e CASSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR dos servidores públicos?

Answer 19

Presidente da república

Presidente das casas do poder legislativo

Presidente dos tribunais federais

Procurador geral da república

Question 20

Cabe ao presidente da república aplicar a penalidade de demissão ao servidor público sendo competência NÃO delegável. Verdade ou falso?

Answer 20

FALSO!

pois pode ser delegado a ministro do estado

Question 21

Qual tempo de prescrição da ação disciplinar pelo estado?

Answer 21

5 ANOS - demissão , cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

2 ANOS - suspensão

180 DIAS - advertência

Obs: o prazo prescricional previstos na lei penal aplicam-se as infrações disciplinares capituladas como crime

Question 22

Auxílio Natalidade - é devido a servidora por motivo de nascimento de filho. Qual o valor ?

Answer 22

Quantia equivalente ao MENOR VENCIMENTO do serviço público, inclusive no caso de natimorto. Em parto MÚLTIPLO o valorasse acrescido de 50% por nascituro. Ex gêmeos: valor de 150% do auxílio natalidade

Obs : se a mãe não for servidora , o auxílio é pago ao cônjuge ou companheiro

Question 23

Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados. V ou F?

Answer 23

Falso

a tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais, não existindo nos contratos.

Logo, como os contratos dependem daquilo que as partes convencionarem, nada impede que seja firmado um contrato inominado, desde que isso atenda melhor ao interesse público e ao particular.

Question 24

As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais. V ou F

Answer 24

VERDADE!

as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para desempenhar um serviço público sem subordinação com os órgãos do ente instituidor.

Seria mais adequado usar a expressão “autonomia”, mas é comum a doutrina falar em “liberdade administrativa nos termos da lei”, em virtude da ausência de subordinação e da existência de controles nos limites definidos em lei.

Question 25

A descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências agrupadas em unidades individualizadas?

Answer 25

a DESCONCENTRAÇÃO é que representa uma distribuição INTERNA de competências. Na DESCENTRALIZAÇÃO , temos pessoas jurídicas distintas, motivo pelo qual a distribuição NÃO é “interna”.

Question 26

Qual princípio diretamente relacionado à obrigação de que a autoridade pública não dispense os preceitos éticos, os quais devem estar presentes em sua conduta

Answer 26

o princípio que exige atuação conforme preceitos éticos é o da MORALIDADE

Question 27

Embora não estejam previstos expressamente na Constituição vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e da segurança jurídica devem orientar a atividade da administração pública.
V ou F?

Answer 27

VERDADE

apenas o LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) está presente expressamente na Constituição Federal. Todos os demais princípios são considerados implícitos (quando o parâmetro é a Constituição)

Question 28

Quando poderá ser adotada a licitação na modalidade PREGÃO?

Answer 28

a Lei 10.520/2002 dispõe que “para aquisição de BENS E SERVIÇOS COMUNS, poderá ser adotada a licitação na modalidade de PREGÃO”, sendo que “consideram-se bens e serviços comuns […] aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

Assim, se for possível definir os padrões a Lei 10.520/2002 dispõe que “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão”, sendo que “consideram-se bens e serviços comuns […] aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

Question 29

A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos autos tenham firmas reconhecidas. V ou F?

Answer 29

FALSO

em regra, NÃO se exige o reconhecimento de firma.

de acordo com a Lei 9.784/1999, “salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade” (art. 22, § 2º).

Question 30

Dir Adm

No processo de DESCENTRALIZAÇÃO por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre a distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. V ou F?

Answer 30

FALSO!

A distribuição interna de competências é a manifestação da DESCONCENTRAÇÃO, NÃO da descentralização. A descentralização envolve a relação de mais de uma pessoa jurídica, criando uma nova entidade (descentralização por serviço) ou firmando um vínculo de delegação ( descentralização por colaboração). Logo o item está errado!

Question 31

Entre as ENTIDADES ADMINISTRATIVAS e a ADMINISTRAÇÃO DIREITA , ocorre o chamado CONTROLE FINALÍSTICO , também chamado de supervisão ministerial ou TUTELA ADMINISTRATIVA. V ou F

Answer 31

VERDADE!

Além do controle realizado pela Adm direta , as pessoas jurídicas da Adm indireta realizam o controle sobre os seus próprios atos -controle interno- e também estão submetidos a ações de órgãos estranhos a sua estrutura ( tribunais de contas , ministério publico, sociedade) - controle externo

Question 32

As entidades da Adm indireta podem ser de direito público ou privado. O que vai definir será a forma de criação:

Answer 32

Serão de :

-DIREITO PÚBLICO: quando criadas diretamente por LEI ESPECÍFICA

-DIREITO PRIVADO: quando forem criadas pelo REGISTRO DE SEU ATO CONSTITUTIVO, após autorização para criação em lei específica

Question 33

AUTARQUIA é a pessoa jurídica de DIREITO PÚBLICO , integrante da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, criada por LEI para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, seja próprias e típicas do estado. V ou F?

Answer 33

VERDADE !

para que seja típicas do estado só podem ser realizadas por entidades de direito público

Autarquias executam atividades TÍPICAS da administração pública !

As autarquias estão VINCULADAS à pessoa política que a criou e por isso estão sujeitas a supervisão ministerial e controle finalístico ou TUTELA, mas NÃO são subordinadas a nenhum órgão da Adm direita nem se submetem a controle hierárquico.

As autarquias são criadas por LEI!

Question 34

Quais prerrogativas das AUTARQUIAS?

Answer 34

• Imunidade tributária recíproca: veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias
• impenhorabilidade de bens e rendas: débitos decorrentes das decisões judiciais transitada em julgado devem ser quitados com or meio de sistema de precatórios
• imprescritibilidade de seus bens : seus bens são considerados bens públicos e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião
• prescrição quinquenal: se alguém tem um crédito contra uma autarquia, deverá promover a cobrança em cinco anos , sob pena de prescrever o direito de ação
• créditos sujeitos a execução fiscal : possibilidade de inscrever seus créditos em dívida ativa e realizar a respectiva cobrança por execução fiscal
• principais situações processuais específicas :
  -prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais
  -estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de forma que a maioria das decisões proferidas contra tais entidades só adquirem eficácia jurídica se confirmada por um tribunal

Question 35

As autarquias respondem objetivamente pelos danos que os seus agentes públicos causarem a terceiros. V ou F

Answer 35

VERDADE

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e portanto respondem na forma do art 37 da CF. Nesse caso a responsabilidade civil será OBJETIVA, pois INDEPENDE de dolo ou culpa e a teoria aplicável será a teoria do RISCO ADMINISTRATIVO

Question 36

As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias , criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta. V ou F

Answer 36

FALSO!

As autarquias NÃO se submetem ao controle hierárquico, pois NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO com o ente instituidor , mas APENAS TUTELA ou CONTROLE FINALÍSTICO .

Question 37

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público , que, constituída sob a forma de autarquia com regime especial, compõe a Adm indireta. V ou F?

Answer 37

VERDADE!

Agências reguladoras possuem maior autonomia que as outras entidades da Adm indireta

Question 38

O INSS é uma autarquia federal subordinada ao ministério do trabalho e previdência. V ou F

Answer 38

FALSO

O INSS é uma autarquia federal VINCULADA ( não subordinada) ao ministério do trabalho e previdência.NÃO existe relação de hierarquia entre Adm direita e indireta. Logo, não há subordinação, mas apenas VINCULAÇÃO

Question 39

Considera-se DESCENTRALIZADA a atividade exercida pelos diversos órgãos integrantes da Adm direta em âmbito federal , estadual ou municipal. V ou F

Answer 39

FALSO!

Os órgãos integrantes das Adm direta em âmbito federal, estadual ou municipal exercem suas atividades de maneira DESCONCENTRADA. Nesse sentido a desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências.

OBS: DESCENTRALIZAÇÃO ocorre quando o estado não executa o serviço por meio de sua Adm direta. Envolve portanto duas pessoas distintas: estado - união, estado df , municípios e a pessoa que executará o serviço ( Adm indireta ou entidade delegada)

Question 40

A administração pública DIRETA reflete uma administração centralizada, enquanto a adm INDIRETA reflete uma administração DESCENTRALIZADA. V ou F?

Answer 40

VERDADE!

Adm DIRETA é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas federativas(união, estado e municípios) aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do estado de forma CENTRALIZADA. Já a adm pública indireta é composta pelas entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por executar atividades administrativas de forma DESCENTRALIZADA. São elas : autarquias , fundações públicas , empresas estatais (empresas públicas e sociedade de economia mista)

Question 41

Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais. V ou F

Answer 41

FALSO

de fato em regra os órgãos NÃO GOZAM de capacidade processual, uma vez que NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA. Daí o erro da questão .

Question 42

A DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO ocorre , por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço. V ou F?

Answer 42

VERDADE

esse é o conceito de DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO OU COLABORAÇÃO. Nesse tipo de descentralização uma entidade política ou administrativa transfere , por contrato ou ato unilateral, apenas a EXECUÇÃO de um SERVIÇO a uma pessoal jurídica de direito privado preexistente. Assim, o estado mantém a TITULARIDADE do serviço , e REPASSA A EXECUÇÃO à pessoa que recebe a delegação, que prestará o serviço diretamente à população , em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do estado

Question 43

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da administração pública , utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é..

Answer 43

AÇÃO POPULAR

é o remédio constitucional utilizado para proteger diferentes bens da sociedade, quando estes são objeto de algum ato lesivo da administração pública

Os bens e direitos amparados por essa lei são A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, o MEIO AMBIENTE , e o PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

É GRATUITO e NECESSÁRIO ADVOGADO

Necessário ser CIDADÃO

Question 44

A responsabilidade do estado pode ser objetiva ou subjetiva. V ou F

Answer 44

VERDADE

OBJETIVA: quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros , mesmo SEM CULPA

SUBJETIVA: quando basta demonstrar o dano provocado pelo agente do estado e o NEXO CAUSAL.
Ocorre também quando o estado deveria agir, mas não o faz sendo omisso, ou quando os danos são causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza. Nessas hipóteses é necessário comprovar que houve culpa(omissão por imprudência , imperícia, negligência) ou dolo (intenção) do agente

Question 45

Tanto na empresa pública quanto na sociedade de economia mista , há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado. V ou F

Answer 45

VERDADE

Mas estatais, há aplicação de regime jurídico híbrido , com aplicação simultânea de normas de direito público (concurso , licitação princípios) com normas de direito privado( obrigações civis, comerciais , trabalhistas , tributárias ). Logo , há derrogação (alteração) parcial do regime de direito público pelo de direito privado ( ou vice versa)

Question 46

São traços comuns as empresas públicas e as sociedades de economia mista :

Answer 46

Criação e extinção AUTORIZADAS POR LEI

personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO

sujeição ao CONTROLE ESTATAL

DERROGAÇÃO parcial do regime de direito privado por normas de direito público: sujeição a uma regime jurídico misto/hibrido , com partes das normas de direito público, outras , de direito privado

Vinculação aos FINS DEFINIDOS NA LEI instituidora

Desempenho de atividade de NATUREZA ECONÔMICA

EX: empresa pública:
Caixa federal , BNDES , Correios

Sociedade de economia mista: Petrobras , Banco do Brasil

Question 47

As empresas públicas são criadas por lei. V ou F

Answer 47

Falso

A criação das empresas públicas e das sociedades de economia mista não é realizada por lei, mas apenas autorizada. Após edição da lei, a criação dependerá de atos complementares, efetivando se com a registro do ato constitutivo

Question 48

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam se ao regime falimentar. V ou F

Answer 48

FALSO

as empresas estatais não se submetem ao regime falimentar. Independentemente da atividade que desempenham. Quando as entidades administrativas não puderem arcar com danos causados a terceiros , as entidades políticas instituidoras podem responder de forma subsidiária. Por exemplo: uma empresa pública , causou prejuízo a um particular , mas não tem condições de arcar com o dano, por não ter mais dinheiro l. Nessa caso, o ente instituidor terá que indenizar o prejuízo causado ao terceiro

Question 49

Mesmo com a aprovação em concurso público , os empregados públicos não possuem direito a estabilidade, uma vez que isso é característica restrita ao regime de direito público. V ou F

Answer 49

Verdade

A dispensa dos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista deverá ser motivada em respeito aos princípios da moralidade e isonomia

Question 50

Um determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado. Nessa situação serão necessárias:
Uma Lei específica para CRIAÇÃO da autarquia e outra para AUTORIZAÇÃO da instituição da empresa pública. V ou F

Answer 50

VERDADE

a CF determina que SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA PODERÁ SER CRIADA AUTARQUIA E AUTORIZADA a instituição de EMPRESA PÚBLICA , de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA e de FUNDAÇÃO cabendo a lei complementar , nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

Então:

AUTARQUIAS -> só podem ser criadas por LEI ESPECÍFICA

SEM e EP-> somente precisam de AUTORIZAÇÃO EM LEI pra serem criadas

Question 51

É admitida a criação de AUTARQUIA por iniciativa de deputado federal , desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei a câmara dos deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade. V ou f

Answer 51

FALSO

a iniciativa deve ser do PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Question 52

A criação de fundação pública de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas. V ou F

Answer 52

VERDADE

as fundações públicas podem possuir natureza jurídica de direito público ou privado. No direito público elas são criadas por lei, enquanto que no direito privado elas recebem autorização legislativa, mas só adquirem personalidade jurídica com o registro do ato constitutivo.

Assim, nem sempre terá que ocorrer o registro , pois , no caso das fundações públicas de direito público, a aquisição da personalidade jurídica ocorre com a vigência da lei , dispensando o registro

Question 53

A criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação deve ser autorizada por ato do chefe do poder executivo. V ou F

Answer 53

FALSO

somente por lei específica poderá ser criada autarquia privada AUTORIZADA a instituição de empresas públicas, sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação .

Logo a questão está errada porque a autorização não é por ato executivo, mas sim por lei