Aula 2 Flashcards
Direito PÚBLICO x direito PRIVADO
PRIVADO: conjunto de normas jurídicas que REGEM a VIDA dos indivíduos ENTRE SI. Relação de HORIZONTALIDADE. AUTONOMIA de vontade
PÚBLICO: conjunto de normas que REGULAM as relações entre o ESTADO e os INDIVÍDUOS. Relação de VERTICALIDADE. Pode IMPOR OBRIGAÇÕES aos particulares. Submete-se ao PRINCÍPIO da estrita LEGALIDADE
O direito ADM é CODIFICADO?
NÃO!
Não existe código de direito administrativo! Existem LEIS e outros atos normativos. As normas que lhe regem encontram-se SEPARADAS em várias leis , atos normativos e princípios administrativos
A função administrativa é atividade não contensiosa do estado ?
Sim!
Ou seja a administração NÃO exerce função JURISDICIONAL-> TODO ato administrativo poderá ser REVISTO pelo PODER JUDICIÁRIO ( unidade de jurisdição) ou seja : somente o JUDICIÁRIO adota decisões com força definitiva formando o TRÂNSITO EM
JULGADO
Ex: se um servidor for punido na esfera administrativa, ainda que apresente todos os recursos cabíveis na esfera administrativa, será possível mover ação judicial a qualquer momento para ANULAR a decisão da administração
Devemos EXCLUIR do direito ADMINISTRATIVO…
- FUNÇÃO POLÍTICA OU DE GOVERNO
- desempenho das COMPETÊNCIAS TÍPICAS DOS PODERES LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO ( função normativa e jurisdicional)
Quais são as FONTES do DIREITO ADMINISTRATIVO?
1- fontes PRIMÁRIAS, FORMAIS , ORGANIZADAS ou ESCRITAS: LEIS
2- fontes SECUNDÁRIAS, MATERIAIS , não organizadas ou não escritas: JURISPRUDÊNCIA , DOUTRINA, COSTUMES
Em regra a JURISPRUDÊNCIA constitui FONTE SECUNDÁRIA ou primária do direito administrativo?
FONTE SECUNDÁRIA!
existem EXCEÇÕES que funciona como fonte PRIMÁRIA:
-SÚMULAS VINCULANTES
Ou eficácia erga omnes
-Controle concentrado de constitucionalidade
Os COSTUMES SOCIAIS podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo CLASSIFICADO como FONTE direta. V ou F?
FALSO!
Os COSTUMES são FONTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO , mas são FONTE INDIRETA ou secundárias .
O direito administrativo é ramo do direito público ou privado
DIREITO PÚBLICO
O princípio da ESPECIALIDADE fundamenta a criação das entidades administrativas da administração INDIRETA. V ou F?
Verdade!
Ou seja , no lugar de desempenhar de forma centralizada as suas atividades, os entes políticos ( união, estado e município) criam ENTIDADES ADMINISTRATIVAS ESPECIALIZADAS.
Em decorrência do princípio de legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo. V ou F?
Verdade!
A lei é FONTE PRIMÁRIA do direito administrativo. Assim, em decorrência do princípio da legalidade , é a mais importante fonte.
Em Sentido SUBJETIVO a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do estado. V ou F?
VERDADE!
Ou seja “QUEM” realiza a atividade
