Princípios Flashcards

1
Q

Para Celso Bandeira de Mello, quais são as pedras de toque do regime jurídico administrativo?

A

Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público

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2
Q

Em que consiste a supremacia do interesse público?

A

O interesse da coletividade deve prevalecer frente ao interesse pessoal ou individual

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3
Q

O que é indisponibilidade do interesse público?

A

O titular do interesse público é o povo, assim, o administrador público não pode dispor do interesse da coletividade, pois é apenas um gerente dos bens públicos materiais ou imateriais da coletividade.

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4
Q

Como se subdivide o interesse público?

A

Primário: caracteriza interesse da coletividade (ex. desapropriação ara construção de um hospital)

Secundário: caracteriza o interesse patrimonial do Estado (ex. recurso para postergar efeitos patrimoniais de uma decisão judicial)

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5
Q

Quais são os princípios previstos expressamente na Constituição?

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
“LIMPE”

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6
Q

Em que consiste o princípio da LEGALIDADE?

A

O Administrador só pode, em regra, fazer aquilo que for obrigatório pelo ordenamento jurídico. As margens para discricionariedade são mínimas e, quando existem, devem esta parametizadas pelo ordenamento jurídico. Difere da ótica do particular, que é autorizado a fazer tudo aquilo que a lei não proíba expressamente.

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7
Q

Quais são as exceções ao princípio da legalidade?

A

Medidas provisórias, Estado de Defesa e Estado de Sítio

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8
Q

O que preconiza o princípio da impessoalidade?

A

Possui duas óticas:
1ª: tratamento igualitário entre os administrados. Os atos praticados pelos administradores devem ter por finalidade precípua o interesse público. A Administração não pode atuar visando beneficiar o prejudicar pessoas específicas.

2ª: Veda a promoção pessoa do agente público. Os atos não são praticados pela figura do agente, mas pela administração.

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9
Q

O que preconiza a chamada “Teoria do Órgão” e com qual princípio se relaciona?

A

Preconiza que os atos praticados pelos agentes são imputáveis ao órgão ou entidade da Administração Pública.
Relaciona-se com a impessoalidade.

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10
Q

Há exceção ao princípio da impessoalidade?

A

Sim. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, segundo o qual deve se evitar a aplicação de penalidade à Administração Pública que possam dificultar a governabilidade do novo gestor caso haja irregularidades decorrentes de gestões anteriores, desde que se demonstre que o novo gestor está adotando as providências necessárias para sanar os prejuízo.

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11
Q

O que preconiza o princípio da moralidade?

A

Que o agente administrativo deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto e, ao atuar, não pode desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir apenas entre o legal e o ilegal, o oportuno e o inoportuno, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto. Traz em si a ideia de lealdade e boa-fé

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12
Q

Qual a diferença entre “moral comum” e “moral administrativa”?

A

A moral comum é imposta ao homem para sua conduta externa. A moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, seguindo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua atuação: o bem comum.

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13
Q

Qual a distinção entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva?

A

Boa-fé objetiva corresponde a um modelo de conduta leal em concreto, independe da vontade psicológica (venire contra factum próprio, supressio, surectio, tu quoque). A Boa-fé subjetiva, por outro lado, corresponde a uma manifestação da vontade psicológica, a crença de que se está agindo corretamente.

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14
Q

Qual o objetivo do princípio da publicidade?

A

propiciar o controle da sociedade acerca dos atos praticados pela administração pública, dando a todos, de forma transparente, o conhecimento por meios oficiais.

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15
Q

O princípio da publicidade pode sofrer mitigação em quais hipóteses?

A
  • Quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
  • Quando o sigilo se impor por tratar-se de informação relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
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16
Q

A publicidade é elemento formativo do ato administrativo?

A

Não. É requisito de eficiência e moralidade, por isso os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou regulamento a exigem.

17
Q

Em que consiste o princípio da eficiência?

A

utilização mais produtiva de recursos econômicos, de modo a produzir os melhores resultados. Veda-se o desperdício ou má utilização dos recursos destinados à satisfação das necessidades coletivas. É necessário obter o máximo de resultado com a menor quantidade possível de desembolsos. Busca a produtividade, a economicidade e a redução de desperdícios. Introduzido na CF pela EC 19/1998. Não pode se sobrepor aos demais princípios, especialmente o da legalidade.

18
Q

O que preconiza o princípio da proporcionalidade?

A

Leva em conta o excesso de poder. Sua aplicação exige equilíbrio e comedimento por parte do julgador, que deverá considerar com acuidade todos os elementos da hipótese sob apreciação.

19
Q

Quais são os 3 requisitos para o cumprimento da proporcionalidade?

A

ADEQUAÇÃO: O ato deve ser adequado para atingir seu objetivo.

NECESSIDADE: Deve se avaliar se a restrição imposta é, de fato, necessária à solução. Se há outro meio menos gravoso, é ele que deve ser adotado.

PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO: Proibição de excesso. Ponderação da intensidade da restrição e o atingimento do seu fim. Deve haver mais benefícios do que desvantagens na atuação.

20
Q

Em que consiste o princípio da razoabilidade?

A

Busca o equilíbrio, coerência e adequação na forma como os fins públicos devem ser atendidos. Exige a compatibilidade entre os meios e os fins da medida estatal.

21
Q

Em que consiste o princípio da segurança jurídica?

A

Busca prover a estabilidade das relações jurídicas para a vida em sociedade, conferir força à legítima expectativa e interromper ou mitigar a incerteza do direito. Exemplos: direito adquirido, coisa julgada, prescrição e decadência, manutenção de atos praticados por funcionário de fato…

22
Q

Em que consiste o princípio da confiança legítima?

A

É um desdobramento do princípio da segurança jurídica, sob a ótica do destinatário dos atos e normas legais. Proíbe comportamentos contraditórios por parte do Estado. Visa proteger o cidadão que, de forma legítima, confia e deposita suas expectativas nos atos praticados pela Administração Pública.

23
Q

Em que consiste o princípio da continuidade?

A

Traduz-se na ideia de prestação ininterrupta da atividade administrativa. Exigência de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços, não comportando falhas ou interrupções.

24
Q

Em que situações a interrupção dos serviços públicos NÃO caracteriza descontinuidade?

A

Situações de emergência
ou
Após aviso prévio quando:
i)motivada por razões de ordem técnica ou segurança das instalações; e
ii) por motivo de inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade (ex. não pode cortar a luz de um hospital por inadimplemento)

25
Q

Em que consiste a Autotutela?

A

Poder que a Administração possui de ter o controle dos seus atos, podendo ela mesmo revê-los para trazer regularidade às suas condutas.

Súm. 473, do STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os ternem ilegais, porque deles não de originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

26
Q

Qual o lapso temporal para que a Administração possa anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários?

A

05 anos (prazo decadencial), contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé (lei 9.784/99) ou quando há ofenda direta à constituição (STF)

27
Q

Em que consiste a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos? é absoluta ou relativa?

A

Decorrente da supremacia do interesse público, a presunção de legitimidade e veracidade, até que se prove o contrário, o ato administrativo goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos. O Estado não tem o dever de provar todas as situações fáticas descritas no ato, devendo o particular lesado comprovar a falsidade das disposições. Até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico.

A presunção é relativa e há inversão do ônus da prova (incumbe ao particular provar que o ato está em desacordo com o ordenamento jurídico).

28
Q

Em que consiste o princípio da especialidade?

A

fundamenta a ideia de descentralização administrativa, por meio do qual o Estado cria, mediante lei, pessoas jurídicas que se especializam na prestação de um serviço ou na exploração de determinada atividade econômica.