Princípios Flashcards
Para Celso Bandeira de Mello, quais são as pedras de toque do regime jurídico administrativo?
Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público
Em que consiste a supremacia do interesse público?
O interesse da coletividade deve prevalecer frente ao interesse pessoal ou individual
O que é indisponibilidade do interesse público?
O titular do interesse público é o povo, assim, o administrador público não pode dispor do interesse da coletividade, pois é apenas um gerente dos bens públicos materiais ou imateriais da coletividade.
Como se subdivide o interesse público?
Primário: caracteriza interesse da coletividade (ex. desapropriação ara construção de um hospital)
Secundário: caracteriza o interesse patrimonial do Estado (ex. recurso para postergar efeitos patrimoniais de uma decisão judicial)
Quais são os princípios previstos expressamente na Constituição?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
“LIMPE”
Em que consiste o princípio da LEGALIDADE?
O Administrador só pode, em regra, fazer aquilo que for obrigatório pelo ordenamento jurídico. As margens para discricionariedade são mínimas e, quando existem, devem esta parametizadas pelo ordenamento jurídico. Difere da ótica do particular, que é autorizado a fazer tudo aquilo que a lei não proíba expressamente.
Quais são as exceções ao princípio da legalidade?
Medidas provisórias, Estado de Defesa e Estado de Sítio
O que preconiza o princípio da impessoalidade?
Possui duas óticas:
1ª: tratamento igualitário entre os administrados. Os atos praticados pelos administradores devem ter por finalidade precípua o interesse público. A Administração não pode atuar visando beneficiar o prejudicar pessoas específicas.
2ª: Veda a promoção pessoa do agente público. Os atos não são praticados pela figura do agente, mas pela administração.
O que preconiza a chamada “Teoria do Órgão” e com qual princípio se relaciona?
Preconiza que os atos praticados pelos agentes são imputáveis ao órgão ou entidade da Administração Pública.
Relaciona-se com a impessoalidade.
Há exceção ao princípio da impessoalidade?
Sim. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, segundo o qual deve se evitar a aplicação de penalidade à Administração Pública que possam dificultar a governabilidade do novo gestor caso haja irregularidades decorrentes de gestões anteriores, desde que se demonstre que o novo gestor está adotando as providências necessárias para sanar os prejuízo.
O que preconiza o princípio da moralidade?
Que o agente administrativo deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto e, ao atuar, não pode desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir apenas entre o legal e o ilegal, o oportuno e o inoportuno, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto. Traz em si a ideia de lealdade e boa-fé
Qual a diferença entre “moral comum” e “moral administrativa”?
A moral comum é imposta ao homem para sua conduta externa. A moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, seguindo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua atuação: o bem comum.
Qual a distinção entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva?
Boa-fé objetiva corresponde a um modelo de conduta leal em concreto, independe da vontade psicológica (venire contra factum próprio, supressio, surectio, tu quoque). A Boa-fé subjetiva, por outro lado, corresponde a uma manifestação da vontade psicológica, a crença de que se está agindo corretamente.
Qual o objetivo do princípio da publicidade?
propiciar o controle da sociedade acerca dos atos praticados pela administração pública, dando a todos, de forma transparente, o conhecimento por meios oficiais.
O princípio da publicidade pode sofrer mitigação em quais hipóteses?
- Quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
- Quando o sigilo se impor por tratar-se de informação relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.