Atos administrativos

Question 1

O que é um ato administrativo?

Answer 1

Exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de
seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público,
vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse
público.

Question 2

Existe ato administrativo omissivo?

Answer 2

Não. Atos são declarações, exteriorizações de vontades.

O silêncio/omissão da administração não implica em sua anuência com determinada situação. No caso de silêncio da administração na prática de determinado ato, o administrado deve se
valer de outros meios para sanar a omissão.

Question 3

Particulares podem praticar atos administrativos?

Answer 3

Sim, no caso de empresas privadas que prestam serviços públicos por meio de delegação.

Question 4

Quais são os atributos dos atos administrativos?

Answer 4

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (enquanto não provado o contrário, o ato presume-se em conformidade com a lei).

IMPERATIVIDADE (imposição unilateral dos efeitos do ato aos administrados)

TIPICIDADE (o ato deve corresponder à figuras previamente definidas em lei).

AUTOEXECUTORIEDADE (desnecessidade de submeter o ato a apreciação judicial previamente a sua execução).

“PITA”

Question 5

Quais são os atributos que estão presentes em todos os atos administrativos? E quais estão presentes em apenas alguns?

Answer 5

TODOS: Presunção de Legitimidade e Tipicidade.

APENAS ALGUNS: Imperatividade e Autoexecutoriedade.

Question 6

Quais são as consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos?

Answer 6

i) enquanto não decretada a invalidade, o ato inválido produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido.

ii) inversão do ônus da prova (é o particular quem deve provar que o ato é inválido).

iii) o Judiciário não pode apreciar, de ofício, a validade ou não do ato. Somente haverá controle judicial por provocação de terceiros.

Question 7

Qual a distinção entre atos simples, complexos e compostos?

Answer 7

ATO SIMPLES: resulta da vontade de um único órgão.

ATO COMPLEXO: resulta da vontade de dois ou mais órgãos (ex. Portarias conjuntas).

ATO COMPOSTO: Surgem da manifestação de um único órgão, mas dependem da verificação por outro órgão para se aperfeiçoar (há manifestação de vontade de dois órgãos, mas a do segundo é apenas instrumental/complementar a do primeiro.

Question 8

O que são atos de império?

Answer 8

São aqueles praticados pela Administração no uso de todas as suas prerrogativas. Impostos coercitivamente aos administrados, de forma unilateral. Decorrem do poder extroverso do Estado.

Ex. imposição de multas, desapropriação de bem particular, interdição de atividades, apreensão de mercadorias.

Question 9

O que são atos de gestão?

Answer 9

Praticado pela administração em situação de igualdade com os particulares, sem se valer de sua supremacia. Se inserem na gestão da coisa pública.
Ex. alienação de bens, celebração de contrato…

Question 10

O que são atos de expediente?

Answer 10

São atos sem conteúdo decisório, relacionados à rotina da administração

Question 11

Quais são elementos/requisitos de validade dos atos administrativos?

Answer 11

Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto

“COFIFOMO”

Question 12

Quais elementos dos atos administrativos são sempre vinculados (mesmo nos atos discricionários)?

Answer 12

Competência, Finalidade e Forma
(os 3 primeiros)

Question 13

Quais são os elementos que permitirão avaliar se um ato é vinculado ou discricionário?

Answer 13

Motivo e Objeto
(Os 2 últimos)

Question 14

O que é a delegação de competência?

Answer 14

É a transferência do exercício da competência a órgão ou agente de nível hierárquico inferior. Deve ter prazo determinado e é revogável a qualquer tempo.

Pode ser realizada entre órgãos subordinados (delegação vertical) e entre não subordinados (delegação horizontal).

Question 15

Quem responde pelo ato praticado por delegação?

Answer 15

o agente delegado (e não aquele que delegou)

Question 16

Quais matérias não são passíveis de delegação?

Answer 16

-> Matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade;
-> Edição de atos de caráter NOrmativo;
-> Decisão de Recursos Administrativos.

“CENORA”

Question 17

O que é a avocação de competência?

Answer 17

É quando a autoridade hierarquicamente superior chama para si o exercício de determinada competência que, originariamente, pertence a outra unidade.

-> É medida excepcional e deve ser devidamente justificada (fundamentada).
-> Só pode ser realizada de órgão hierarquicamente inferior (vertical).

-> NÃO se admite avocação de competência exclusiva, ainda que de órgão hierarquicamente inferior.

Question 18

O que é a finalidade do ato administrativo?

Answer 18

É o resultado que a administração pretende alcançar com a prática do ato.

Question 19

Qual a consequência do ato ter sido praticado com finalidade diversa da pretendida pela lei (desvio de poder)? O vício é sanável?

Answer 19

O ato será inválido.
O vício é insanável.

Question 20

Qual a consequência do ato ter sido praticado por autoridade incompetente (excesso de poder)?

Answer 20

o Ato será inválido.

Question 21

O que é a forma do ato administrativo?

Answer 21

É o modo pelo qual o ato administrativo é exteriorizado

Question 22

Qual a consequência de um ato ter sido praticado com vício de forma? Os vícios são sanáveis?

Answer 22

-> Inobservância de formalidade essencial: O ato é declarado nulo. O vício é insanável.

-> Quando a formalidade não é essencial: o ato admite convalidação. O vício é sanável.

Question 23

O que é o motivo do ato administrativo?

Answer 23

São as razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato administrativo e está presente tanto nos atos vinculados quando nos discricionários.

Question 24

Qual a consequência da ausência de motivo ou indicação de motivo falso?

Answer 24

O ato pode ser invalidado, inclusive judicialmente.

Question 25

Qual a diferença entre “motivo” e “motivação”?

Answer 25

MOTIVO: é elemento essencial do ato e deverá estar sempre presente.

MOTIVAÇÃO: é a declaração detalhada e por escrito dos motivos do ato. Detalhamento do raciocínio que levou à prática daquele ato. Embora seja uma regra geral e recomendada, nem sempre será exigida (será obrigatória apenas quando há determinação legal nesse sentido).

Question 26

O que é a “Teoria dos Motivos Determinantes”?

Answer 26

Preconiza que a Administração se vincula aos motivos indicados como fundamento para a prática do ato. Mesmo que a motivação não seja obrigatória, quando a administração motiva o ato, a validade daquele ato se sujeita à veracidade e à adequação destes motivos.

É aplicável a atos vinculados, discricionários e aos atos que não exigem motivação, mas foram motivados por decisão do administrador.

Question 27

O que é o objeto do ato administrativo?

Answer 27

É o efeito jurídico imediato do ato. A alteração no mundo jurídico que o ato propõe. Relaciona-se ao conteúdo da atuação administrativa, o que se espera, diretamente, alcançar com a prática daquele ato.

Question 28

Quais são e em que consistem os elementos acidentais dos atos administrativos?

Answer 28

CONDIÇÃO: Evento futuro e incerto ao qual se subordinam os efeitos do ato.

TERMO: Evento futuro e certo ao qual os efeitos do ato estão submetidos.

ENCARGO: ônus imposto ao destinatário do ato.

Question 29

Em que consiste o “Mérito Administrativo”? Sobre quais elementos do ato ele recai?

Answer 29

É o poder conferido ao administrador público para decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática de um ATO DISCRICIONÁRIO.

Recai sobre o “motivo” e o “objeto” do ato administrativo.

Question 30

Qual a diferença entre “conveniência” e “oportunidade”?

Answer 30

CONVENIÊNCIA: Refere-se às condições em que o ato será praticado (há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz o interesse público).

OPORTUNIDADE: diz respeito ao momento da prática do ato (há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do interesse público).

Question 31

Como se dá o controle judicial do ato administrativo? O judiciário pode realizar controle do mérito do administrador?

Answer 31

O judiciário deve se limitar a aferir a legalidade do exercício da discricionariedade pela Administração. Poderá apenas avaliar se o gestor agiu dentro dos limites de sua autonomia ou se, a pretexto de agir com discricionariedade, a Administração acabou agindo de forma arbitrária.

Em hipótese alguma o Judiciário poderá realizar o controle de mérito dos atos administrativos e, tampouco, substituir o mérito do administrador.

Question 31

O que são os atos normativos?

Answer 31

São aqueles que veiculam regras gerais e abstratas, alcançando número de destinatários indeterminado. Visam apenas permitir a fiel execução das leis, explicitando seu conteúdo e uniformizando o entendimento adotado pelos agentes públicos. Não inovam no ordenamento jurídico, nem criam direitos e obrigações aos administrados. Prevalecem sobre os atos individuais.
Ex: decretos regulamentares, decretos autônomos, Instruções normativas, Resoluções, Regimentos….

Question 31

Quais são as espécies de atos administrativos?

Answer 31

Normativo
Ordinatório
Negocial
Enunciativo
Punitivo

Question 32

Atos normativos podem ser impugnados administrativa e/ou judicialmente?

Answer 32

Não podem ser impugnados administrativamente.

Na via judicial, somente podem ser impugnados de modo incidental, como causa de pedir, nunca como pedido (não se pode acionar o judiciário para pedir a invalidação do ato geral).

Question 33

O que são atos ordinatórios?

Answer 33

São aqueles que emanam do poder hierárquico da administração. Produzem efeitos restritos ao âmbito interno das repartições públicas. São dirigidos aos agentes públicos e veiculam determinações relacionados aos desempenho das atribuições destes agentes.

Ex: ordens de serviço, portarias, circulares internas…

Question 34

O que são atos negociais?

Answer 34

Possibilitam ao particular o exercício de uma atividade ou o uso de um bem público. Decorrem da fase de consentimento do poder de polícia e da necessidade de descentralizar a prestação de alguns serviços públicos.

Question 35

O que são atos enunciativos?

Answer 35

São aqueles que contém uma declaração da administração quanto a um fato ou uma situação. Em regra, não contêm manifestação de vontade da Administração. Não comportam revogação.
Ex. Certidão, Atestado, Parecer e Apostilas (apostilamento - alteração ou atualização de informações referentes a ato praticado ou contrato celebrado)

Question 36

O que são atos punitivos?

Answer 36

Imposição de penalidades pela Administração aos agentes públicos (poder hierárquico e disciplinar), aos particulares com vínculo especial (poder disciplinar) e aos particulares em geral (poder de polícia).

Question 37

Quais são os meios de desfazimento dos atos administrativos

Answer 37

Anulação, Revogação e Cassação

Question 38

Quando ocorre a anulação dos atos administrativos?

Answer 38

Quando há vício no ato administrativo.

Quando o vício é insanável, a anulação é obrigatória (atuação vinculada).

Quando o vício é sanável, o administrador pode decidir entre a anulação ou a convalidação do ato (atuação discricionária)

Question 39

Quais são os efeitos da anulação dos atos administrativos?

Answer 39

REGRA: Efeitos retroativos em relação ao destinatário do ato.

EXCEÇÃO: preservação dos efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé (a produção de novos efeitos é obstada).

Question 40

Quem pode promover a anulação do ato administrativo?

Answer 40

A administração: de ofício ou mediante provocação

O Judiciário: apenas mediante provocação.

Question 41

A anulação do ato deve ser precedida de procedimento administrativo?

Answer 41

Sim, garantindo-se ao interessado o contraditório e a ampla defesa.

Question 42

Qual o prazo para a anulação do ato administrativo pela administração?

Answer 42

Lei 9.784/99
Regra: 05 anos, contado da data em que o ato foi praticado (ou, no caso dos que geram efeitos patrimoniais contínuos: da percepção do primeiro pagamento).
O prazo é DECADENCIAL

EXCEÇÃO: ocorrência de comprovada ma-fé ou violação direta à Constituição Federal (STF).

Question 43

O estabelecimento do prazo quinquenal para a administração anular seus atos (exercer a autotutela) relaciona-se com qual princípio?

Answer 43

Segurança jurídica.

Question 44

Em que consiste a revogação do ato administrativo?

Answer 44

É ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade