Princípios Flashcards
Princípio da instrumentalidade processual penal
PP não existe por si só, é um meio para que se efetive o direito penal.
Princípio da presunção de não culpabilidade vs. presunção de inocência
execução provisória da pena? Exceção?
**Presunção de inocência: **
Pacto de São José da Costa Rica e DUDH
- restringe-se a presunção de inocência até a comprovação de culpa, que se efetiva quando não cabe mais recurso ordinário;
**Não culpabilidade: **
Art. 5º, LVII, CF: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- Não utiliza a expressão inocência
- Termo final: trânsito em julgado da sentença condenatória
STF NÃO ACEITA MAIS EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
EXCEÇÃO: Com a Lei Anticrime, n. 13.964, passou-se a ter a previsão do artigo 492, inciso I, “e”.
- é cabível a execução provisória da pena no caso de sentença penal condenatória do júri igual ou superior a **quinze anos; **
Consequências do P. da Não culpabilidade e sua aplicação como regra de tratamento?
DIca: PRF
Consequência do princípio da não culpabilidade:
O réu está em estado de inocência até o trânsito em julgado;
Ônus da prova é do MP – regra probatória;
Prisão ultima ratio – regra de tratamento;
Princípio favor rei ou “in dubio pro réu” é derivado deste, sendo relativo ao seu aspecto dentro das regras de julgamento.
SÚMULA VINCULANTE Nº 11 – presunção da não culpabilidade como regra de tratamento
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Perigo à integridade física
Resistência
Fuga
Princípio pro-homine?
quando houver tratamento diferenciado entre direitos humanos, prevalece aquele que for mais benéfico para o réu;
- Ex.: CF é mais benéfica que o Pacto de S.J. da Costa Rica;
Princípio do Contraditório /Bilateralidade da audiência e seus dois aspectos
Dica: Direito de I… e P…
ART 5, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- Não se aplica ao inquérito policial.
Contraditório envolve dois aspectos:
direito de informação
- necessidade de citação, intimação, comunicação dos atos processuais….
direito de participação (reação)
– direito de presença na audiência, direito de efetivamente ser ouvido etc.
OBS: a não observação do direito de presença gera nulidade absoluta (pandemia relativizou)
tipos de contraditório
contraditório sobre a prova (diferido) – posteriormente à produção da prova
contraditório para a prova (real) –no momento exato em que a prova é produzida, por exemplo, quando o juiz escuta uma testemunha e a defesa do réu está presente.
princípio da ampla defesa
Consequências da falta de defesa? E da deficiência de defesa?
Bônus: plenitude de defesa
Art. 5, LV
- podem ser usados todos os meios de prova admitidos em lei, excepcionalmente uma prova ilícita pode ser usada para beneficiar o réu
- defesa técnica é obrigatória, já autodefesa é renunciável
Plenitude de defesa → JURI - questões ou teses metajurídicas ou extrajurídicas podem ser levantadas - já que o juri decide por íntima convicção
ATENÇÃO PARA A SÚMULA:
Súmula n. 523 do STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Súmula n. 708 do STF: “É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Princípio da busca da verdade
e no juizado especial?
- não se utiliza + os conceitos de verdade formal e real
→ verdade materialmente possível - é aquela verdade limitada pelo sistema acusatório e pelos direitos e garantias fundamentais do acusado
OBS: A verdade consensual - L. 9.099/95
- Transação penal;
- Acordo de Não Persecução Penal (ANPP);
- Suspensão condicional do processo.
Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas
e o que são provas ilícitas?
são inadimissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- se o juiz não utilizar a prova ilícita para fundamentar, não contamina
OBS: ILÍCITA - PRODUZIDA EM VIOLAÇÃO A REGRA DE DIREITO MATERIAL
Princípio do juiz natural
A instalação de novas varas viola?
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; - vedação do tribunal após o fato
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. – competência e imparcialidade
OBS A instalação de novas varas não viola o princípio do juiz natural.
Princípio “nemo tenetur se detegere”
e a testemunha? ausência de advertência gera nulidade?
ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo
BAR + provas invasivas: bafômetro, acareação, reconstituição de crime
PARTICIPAÇÃO PASSIVA pode
A testemunha não pode permanecer em silêncio (art. 342, CP), a não ser em caso de autodefesa (quando poderia vir a responder ação penal se respondesse)
- ausência de advertência sobre o direito ao silêncio gera NULIDADE RELATIVA
Princípio do devido processo legal
tipos?
Art. 5º. LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
1.DPL PROCEDIMENTAL
- necessidade de observância do rito do processo
2.DPL SUBSTANCIAL
- observância da instrumentalidade das formas → intenção primordial, que é a justiça;
Princípio da proporcionalidade
Dois subprincípios:
Âmbito principal de incidência no PP?
subprincípios:
- necessidade e adequação - art. 828 CPP
→ âmbito principal de incidência: medidas cautelares de natureza pessoal
Princípio da homogeneidade
→ não pode a prisão provisória ser mais grave que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação do acusado.
Princípio do duplo grau de jurisdição? está na CF?
turmas recursais com juízes de 1ª Inst.? foro por prerrogativa?
→ não está previsto expressamente na CF, é supralegal - Pacto de São José da Costa Rica;
- recorribilidade das decisões judiciais
- não há óbice nas turmas recursais, mesmo que compostas por juízes de primeira instância;
- foro por prerrogativa não é inconstitucional;
