Lei processual no tempo e no espaço incomp Flashcards
Quais são as fontes do DPP?
- MATERIAIS (de produção)
→ União (competência privativa do art. 22 CF)
→ CF veda a edição de MP em sede de DPP - FORMAIS (de cognição)
primárias: Leis, tratados, convenções e regras de DI;
secundárias: costumes, princípios gerais de direito e analogia.
Como fica a aplicação da lei processual no tempo? e da lei mista?
Lei processual: - IMEDIATAMENTE, sem prejuízo dos atos anteriormente praticados.
Lei mista: norma híbrida deverá retroagir em benefício e não poderá retroagir em prejuízo.
Ex.: prisão preventiva, fiança, decadência, renúncia, perdão
Como ocorrem os prazos processuais penais?
Prazo de intimação e a S. 310 STF?
- NÃO INCLUEM O DIA DO COMEÇO, incluindo o do vencimento.
- Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
- OBS: S. 310 STF - se a intimação for na sexta, conta-se a partir da segunda ou dia útil seguinte, se segunda for feriado.
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ABRROGAÇÃO VS DERROGAÇÃO
Abrrogação = revogação completa do diploma legal
Derrogação = revogação parcial do diploma legal
Em relação à lei processual penal e sua aplicação dentro do processo, quais são as teorias? (3) Qual é a aplicada no BR?
Sistema das fases processuais = cada fase do processo pode ser regulada por uma lei diferente
Sistema da unidade processual = uma lei deve regular determinado processo, não se aplicando lei nova à um processo já iniciado
Sistema do isolamento dos atos processuais = determina a validade de atos processuais praticados na vigência da lei anterior, mas determina a aplicação da lei nova aos processos em andamento (ADOTADA PELO BR)
Sobre a lei processual no espaço, qual o principal princípio aplicado?
Lex fori ou princípio da territorialidade
O que dispõe o princípio da territorialidade?
aplica-se a lei do país dentro do seu limite territorial.
Art. 1º CPP
Quais são as exceções genéricas ao princípio da territorialidade?
Exceções genéricas:
* Aplicação da lei processual penal em terra de ninguém (território nullius);
* O Estado onde será praticado o ato processual autoriza a referida aplicação da lei diversa;
* Casos de guerra (território ocupado)
Quais são as hipóteses excepcionais em que não se aplica a lei processual penal de acordo com o CPP?
Espécie de exceção ao p. da territorialidade
I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional EXEMPLO IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade;
III – os processos da competência da Justiça Militar
FORA DO CPP: Crimes eleitorais
O que é o território brasileiro propriamente dito? (5)
- Solo e subsolo
- Águas interiores (completamente fechadas)
- Mar territorial (12 milhas)
- Plataforma continental
- Espaço aéreo correspondente
