Princípio da Legalidade Flashcards
Dentro do princípio da legalidade existe a legalidade ampla considerando à população comum e a legalidade restrita tendo em vista o agente público. Como se expressa na lei tendo em vista a pessoa comum?
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei.
Explique a legalidade ampla e restrita?
Legalidade ampla: é baseada no art.5 da CF podemos fazer qualquer coisa que não seja proibida pela lei.
Legalidade restrita: baseada no art. 37 da CF o agente público só pode atuar onde houver lei permitindo.
A Lei Ordinária pode revogar a Lei Complementar sem excessão.
ERRADO. Ela pode revogar com a excessão de que é necessário a que LC trate de matéria de LO
Não existe direito ao esquecimento.
CERTO.
Se houver abuso por parte dos veículos de informações há o direito à indenização.
Liberdade de expressão é vedado o anonimato.
CERTO. Se falar é necessário de expor para lidar com as consequências.
O direito à resposta será assegurada de forma proporcional ao agravo.
CERTO. Além da indenização por dano material, moral ou a imagem.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação.
CERTO.
Qual o conceito de tutela inibitória?
Trata-se de “ação de conhecimento” de natureza preventiva, destinada a impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito.
Qual a diferença dos conceitos de imagem?
Existe a imagem física/identidade e a imagem moral/reputação.
Por que a casa pode ser definida como conceito amplo?
Porque a casa pode definida como escritório ou aquilo que preserva a intimidade de uma pessoa.
A casa é inviolável, salvo em caso de prestar socorro, em caso de desastre, em flagrante delito e por determinação judicial DURANTE O DIA.
CERTO. Importante destacar que o susto e cheiro de drogas não configura como flagrante de delito e que todos em casos de práticas criminosas não precisa ser necessariamente de dia.
