Parte IV Flashcards
1
Q
A quebra de sigilo das comunicações telefônicas não tem prazo pré-determinado.
A
CERTO. Pode durar 2,3 anos…
2
Q
O sigilo telefônico é inviolável, salvo em casos de investigação criminal. Onde poderá ser quebrado pelo poder Judiciário.
A
CERTO. O poder judiciário pode quebrar todos sigilos, basta ocorrer de forma fundamentada.
3
Q
O que é foro especial?
A
É uma forma de assegurar o livre exercício de funções uma forma de privilégio.
4
Q
Quem tem foro especial ?
A
Deputados, governador e vice-governador, secretários de Estado e comandantes da PM e bombeiro.
5
Q
Oq é recurso administrativo e tributário?
A
Não sei…averiguar
