PRESSUPOSTOS CONST PARA PRISAO Flashcards
1
Q
Ninguém será preso senao:
A
Flagrante delito
Ordem escrita do juiz
Exceções transgressão militar ou crime militar
2
Q
Prisão por dívida.
A
ART LXVII OBRIG ALIMENTICIA E DEPOSITARIO INFIEL.
SUMULA VINC 25 PROÍBE DEPOSITARIO INFIEL
STF - APENAS OBRIG ALIMENTICIA
