Prazos

Question 1

Qual o prazo a ser cumprido pelo servidor em caso de simples anotação, encaminhamento ou remessa?

Answer 1

2 dias.

Question 2

Qual o prazo para o servidor em caso de lavraturw de Termo que não exija diligência ou exames?

Answer 2

2 dias

Question 3

Qual o prazo para o servidor entregar na repartição autos de infração ou Apreensão , contratação ou termos de arrecadação

Answer 3

2 dias

Question 4

Qual o prazoa ser cumprido pelo o servidor em caso denlancamento de informações sumárias ou solicitações de diligências?

Answer 4

10 dias

Question 5

Qual o prazo para o servidor interpor recurso a instância especial contra decisões do Conselho de Contribuintes?

Answer 5

30 dias

Question 6

Qual o prazo para o contribuinte cumprir exigências genericas em procedimentos ou processos adm-tributario?

Answer 6

10 dias

Question 7

Caso o contribuinte tenha sua petição indeferida de plano por não preencher os requisitos mínimos, ou no caso de interposição fora do prazo qual o prazo para interpor recurso?

Answer 7

10 dias

Question 8

Caso a secretaria solicite revisão de elementos cadastrais do imóvel, qual o prazo de cu primeiro dessa exigência pelo contribuinte?

Answer 8

30 dias

Question 9

Qual o prazo para o contribuinte produzir provas quanto a demonstração do valor venal do imóvel?

Answer 9

45 dias

Question 10

Qual o prazo para o contribuinte impugnar lançamento DO IPTU e demais tributos geridos por essa Coordenadoria desse imposto?

Answer 10

60 dias

Question 11

Em qual hipótese o sujeito passivo será considerado revel?

Answer 11

Caso não ofereça impugnação, nem efetue o pagamento ou solicite parcelamento do débito que foi objeto de Auto de Infração.

Será considerado revel transverso o prazo para efetuar quaisquer dos itens acima.

Question 12

O prazo para apresentar impugnação ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e demais tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria desse imposto é de?

Answer 12

60 dias

Question 13

Os prazos a serem cumpridos pelos servidorespara o lançamento de informações sumárias e para a solicitação de diligências será de

Answer 13

10 dias

Question 14

Quando a interposição de recurso se contrapuser a decisões que negarem seguimento à impugnação o prazo será de?

Answer 14

10 dias - Geral

Question 15

Os prazos são contados:

Answer 15

Art. 28. Os prazos são contínuos e peremptórios, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de funcionamento normal no órgão em que deva ser praticado o ato onde tramite o procedimento ou processo.

Question 16

O prazo para cumprimento de exigências formuladas em procedimentos relativos à revisão de elementos cadastrais de imóveis?

Answer 16

Será de 30 dias -

Question 17

Os prazos para impugnação de :

Contradecisões que indeferirem de plano as petições
Contra decisões quenegarem seguimento à impugnaçãoou ao recurso por peremptos
Contra decisões quenegarem seguimento à impugnaçãopor falta de prova técnica

Answer 17

Serão de 10 dias

Question 18

Considera-se espontâneo o atendimento aos programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de
ISS, da Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos ou da Taxa de Fiscalização de Cemitérios
desde que o contribuinte, tempestivamente, forneça todas as informações e elementos solicitados pela repartição fiscal competente e promova o recolhimento de eventuais diferenças de tributo apuradas, com os acréscimos legais, no prazo de…

Answer 18

15 dias

Question 19

Considera-se prorrogado o prazo, independentemente de notificação ao interessado, se a decisão da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização não for proferida no prazo de …0

Answer 19

2 (dois) dias a contar do efetivo recebimento da petição.

☆ serve quando vc pode prazo maior e não te respondem

Question 20

A quem compete decidir sobre o pedido de prorrogação de prazo?

Answer 20

titular do órgão da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda

Question 21

Quando o sujeito passivo não estiver sob ação fiscal e comparecer ao órgão fazendário apresentando solicitação relacionada a suas obrigações tributárias e, em exame daí decorrente, ficar constatada a existência de débito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, verificando-se infração prevista nos itens de 1 a 5 do inciso I do art. 51 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, ficarão dispensadas as respectivas multas, desde que tal débito seja pago ….

Answer 21

Com :
Atualização e
Acréscimos moratorios
No prazo de 30 dias.

Question 22

Quais documentos terão seus modelos aprovados por ato do Secretário Municipal de Fazenda?

Answer 22

II - lavratura de Termo de Arrecadação ou Apreensão;
III - lavratura de Auto de Constatação;
IV - lavratura de Nota ou Notificação de Lançamento;
V - lavratura de Auto de Infração.

Question 23

Todos os termos do procedimento prévio de ofício devem ser lavrados, sempre que possível, no livro….
E se não for possível?

Answer 23

no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;
Quando lavrados em separado, deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, - cópia autenticada pela autoridade

Question 24

Compete ao sujeito passivo produzir as provas que justifiquem, ao tempo do ato ou fato, a sua pretensão, através dos meios permitidos ou tecnicamente aceitos para demonstração do valor venal de imóveis, cumprindo à autoridade administrativa indicar aquelas que julgue indispensáveis à formação de seu convencimento, deferindo o prazo de

Answer 24

45 dias

Question 25

Compete ao Presidente do Conselho de Contribuintes declarar, de ofício ou a requerimento, a perempção de recurso…

Answer 25

VOLUNTÁRIO e de recurso à instância especial, negando-lhes seguimento.

Question 26

Como funcionam a edição de súmulas de resoluções locais tributárias?

Answer 26

• O conselho de Contribuintes pode baixar súmulas administrativas, que terão efeito Vinculante em relação aos membros de seu colegiado.

☆ Cabe ao Secretário de Fazenda se assim achar pertinente atribuir efeito Vinculante das súmulas a administração Tributária Municipal.

Question 27

A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar total ou parcialmente o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário, exceto quando o valor do crédito tributário reduzido ou cancelado, for igual ou inferior a ….

Answer 27

250 mil

Question 28

Qual o prazo para concluir o procedimento,ento prévio de ofício?

Answer 28

60 dias, prorrogáveis por mais 60, não podendo passar de 120 dias

Question 29

No caso do IPTU e demais tributos com ele cobrados, a revisão do lançamento será realizada de ofício pelos Fiscais de Rendas titulares das Subgerências de Atendimento Integrado ao Contribuinte, devendo ser homologada pelo titular da Gerência de Fiscalização e Revisão de Lançamento sempre que resultar em aumento ou redução superior a

Answer 29

50 mil

Question 30

O que acontece se for efetuada consulta sobre ,atwria a qual conste débito com prazo para decadência inferior a 1 ano?

Answer 30

Nesse caso a consulta não interromper o prazo, podendo ser lançado por um de nota de lançamento o crédito pra que ele não sofra decadência