Prazos Flashcards
Qual o prazo a ser cumprido pelo servidor em caso de simples anotação, encaminhamento ou remessa?
2 dias.
Qual o prazo para o servidor em caso de lavraturw de Termo que não exija diligência ou exames?
2 dias
Qual o prazo para o servidor entregar na repartição autos de infração ou Apreensão , contratação ou termos de arrecadação
2 dias
Qual o prazoa ser cumprido pelo o servidor em caso denlancamento de informações sumárias ou solicitações de diligências?
10 dias
Qual o prazo para o servidor interpor recurso a instância especial contra decisões do Conselho de Contribuintes?
30 dias
Qual o prazo para o contribuinte cumprir exigências genericas em procedimentos ou processos adm-tributario?
10 dias
Caso o contribuinte tenha sua petição indeferida de plano por não preencher os requisitos mínimos, ou no caso de interposição fora do prazo qual o prazo para interpor recurso?
10 dias
Caso a secretaria solicite revisão de elementos cadastrais do imóvel, qual o prazo de cu primeiro dessa exigência pelo contribuinte?
30 dias
Qual o prazo para o contribuinte produzir provas quanto a demonstração do valor venal do imóvel?
45 dias
Qual o prazo para o contribuinte impugnar lançamento DO IPTU e demais tributos geridos por essa Coordenadoria desse imposto?
60 dias
Em qual hipótese o sujeito passivo será considerado revel?
Caso não ofereça impugnação, nem efetue o pagamento ou solicite parcelamento do débito que foi objeto de Auto de Infração.
Será considerado revel transverso o prazo para efetuar quaisquer dos itens acima.
O prazo para apresentar impugnação ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e demais tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria desse imposto é de?
60 dias
Os prazos a serem cumpridos pelos servidorespara o lançamento de informações sumárias e para a solicitação de diligências será de
10 dias
Quando a interposição de recurso se contrapuser a decisões que negarem seguimento à impugnação o prazo será de?
10 dias - Geral
Os prazos são contados:
Art. 28. Os prazos são contínuos e peremptórios, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de funcionamento normal no órgão em que deva ser praticado o ato onde tramite o procedimento ou processo.
O prazo para cumprimento de exigências formuladas em procedimentos relativos à revisão de elementos cadastrais de imóveis?
Será de 30 dias -
Os prazos para impugnação de :
Contradecisões que indeferirem de plano as petições
Contra decisões quenegarem seguimento à impugnaçãoou ao recurso por peremptos
Contra decisões quenegarem seguimento à impugnaçãopor falta de prova técnica
Serão de 10 dias
Considera-se espontâneo o atendimento aos programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de
ISS, da Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos ou da Taxa de Fiscalização de Cemitérios
desde que o contribuinte, tempestivamente, forneça todas as informações e elementos solicitados pela repartição fiscal competente e promova o recolhimento de eventuais diferenças de tributo apuradas, com os acréscimos legais, no prazo de…
15 dias
Considera-se prorrogado o prazo, independentemente de notificação ao interessado, se a decisão da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização não for proferida no prazo de …0
2 (dois) dias a contar do efetivo recebimento da petição.
☆ serve quando vc pode prazo maior e não te respondem
A quem compete decidir sobre o pedido de prorrogação de prazo?
titular do órgão da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda
Quando o sujeito passivo não estiver sob ação fiscal e comparecer ao órgão fazendário apresentando solicitação relacionada a suas obrigações tributárias e, em exame daí decorrente, ficar constatada a existência de débito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, verificando-se infração prevista nos itens de 1 a 5 do inciso I do art. 51 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, ficarão dispensadas as respectivas multas, desde que tal débito seja pago ….
Com :
Atualização e
Acréscimos moratorios
No prazo de 30 dias.
Quais documentos terão seus modelos aprovados por ato do Secretário Municipal de Fazenda?
II - lavratura de Termo de Arrecadação ou Apreensão;
III - lavratura de Auto de Constatação;
IV - lavratura de Nota ou Notificação de Lançamento;
V - lavratura de Auto de Infração.
Todos os termos do procedimento prévio de ofício devem ser lavrados, sempre que possível, no livro….
E se não for possível?
no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;
Quando lavrados em separado, deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, - cópia autenticada pela autoridade
Compete ao sujeito passivo produzir as provas que justifiquem, ao tempo do ato ou fato, a sua pretensão, através dos meios permitidos ou tecnicamente aceitos para demonstração do valor venal de imóveis, cumprindo à autoridade administrativa indicar aquelas que julgue indispensáveis à formação de seu convencimento, deferindo o prazo de
45 dias
