Decreto 14.602 Flashcards
Em qual caso a denúncia não poderá ser anônima?
Quando se tratar da conduta de agentes públicos municipais no exercício de suas funções.
☆ No caso de denúncias para outros fins, feitas anonimamente o denunciante não terá acesso ao resultado.
Os documentos exigidos oara petição podem ser apresentados pela Internet?
Sim, por meio de PDF, carregado no Portal Carioca Digital.
Não é permitido o envio por correio eletrônico.
Quais os casos de indidapobilidade de sistema em que será reconhecida prorrogação de prazo?
• Quando o prazo vencer em dia útil
• No qua, ocorra indisponilidade do sistema (Recinhecida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento)
• Só se a indisponibilidade se der entre 9h - 18h (o período de envio)
• Será prorrogado até o dia útil seguinte, somente para envio de documentos.
Caso o arquivo único exceda 50 páginas qual a medida?
O interessado deve ser intimado para que em 10 dias improrrogáveis apresente os documentos impressos.
O servidor poderá recusar recebimento de petição?
Não, apesar de ela ser indeferida de palco quando for manifestamente inepta ou parte for ilegítima o servidor não pode recusar recebimento.
A petição pode debater sobre tributos diversos?
Art. 13 - É vedado reunir, na mesma petição, matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, autuação, decisão ou sujeito passivo.
☆ EXETO para os tributos lançados pela secretaria de IPTU. Nesse caso se os lançamentos se afetarem entre si podem ser impugnados na mesma petição
Os documentos juntados ao processo administrativo ou apreendidos pela autoridade podem ser restituídos?
Sim, a qualquer tempo, desde nao prejudique a instrucao do processo e deles fiquem cópias autenticadas nos autos.
A parte interessada pode tirar fotos dos documentos e decisões proferidas nos autos?
Sim, lembrando que isso servia mais pata documentos físicos. Mas pode.
§ 3º Alternativamente, poderá a parte interessada,
mediante autorização expressa nos autos por parte da autoridade competente, capturar imagens, por telefone celu- capturar imagens, por telefone celular, máquina fotográfica ou qualquer outro meio, de folha ou conjunto de folhas do processo, sendo certificado por servidor habilitado os trechos que foram fotografados.
Expressões injuriosas proferidas dentro do processo administrativos poderão ser impugnadas?
Sim.
Art. 19. Nas petições, impugnações, recursos, pareceres,
promoções e informações, as expressões descorte- descorteses ou injuriosas poderão ser canceladas ses ou injuriosas canceladas canceladas, de ofício ou a requerimento do ofendido, pela autoridade administrat querimento iva, que mandará riscá-las.
Quando será considerada feita a intimação?
• Se Pessoalmente - Data da ciência.
• Se por via postal - na data da entrega ou se essa for omitida 15 dias após a entrega de intimação a agência postal.
• Se por Correio eletrônico- na data que ficar comprovado recebimento
• Se por edital - Ana data da publicação do Diário oficial do município
Quando haverá dispensa da formalidade de intimação?
Quando o conhecimento se der de modo inequívoco, do ato ou decisão administrativa.
Em qual hipótese será feita intimação por edital?
Quando:
• Previsto em lei
• Frustrada a tentativa por via pessoal ou postal
Podem ser reunidos em um único processo impugnações ou recursos relativos à mais de um lançamento?,
Sim, desde que:
• A criterio de titular dos órgãos lançadores ou julgadores
• Lançamentos referentes ao MESMO tributo
• Eeferente ao mesmo Sujeito Passivo
• Fundamentos e pedidos idênticos.
O titular do órgão que administra o tributo pode reunir os requerimentos em geral em um único processo?
Sim,
§ 4º A critério do titular do órgão que administra o
tributo, aplica-se o disposto no § 2º (reunir em um único processo) aos requerimentos em geral, desde que seja parte um mesmo sujeito passivo e desde que os fundamentos de fato e de direito dos pedidos sejam idênticos.
Quais as exigências de tamanho e formato para protocolo de petição por via do Portal Carioca Digital?
I - 3 megabytes
II - formato A4 até 50 páginas;
III- arquivo único
VI - 1ª página - formulário de apresentação - preenchido, assinado com tinta preta ou azul e digitalizado;
V - fonte igua, ou superior a corpo 11.
A juntada de petição será aceita no portal Carioca Digital até as 23:59 do último dia do prazo previsto?
FALSA!
Cuidado com o horário. Aqui a gente é preguiçoso só dentro do expediente até as 18:00
Quando a perempção se referir a cumprimento de exigência, a autoridade competente poderá
apreciar o mérito com base nas informações disponíveis nos autos e em outras que porventura venha a apurar.
São nulos
• Atos praticados por órgão ou pessoa incompetente
• Atos praticados e as decisões proferidas com preterição ou prejuízo do direito de defesa
• as decisões não fundamentadas
As diligências, inclusive perícias, serão ordenadas pela
autoridade julgadora, de ofício, por solicitação da autoridade lançadora ou a requerimento do sujeito passivo e realizadas pela Coordenadoria do tributo correspondente
A revisão de ofício do lançamento do IPTU e demais tributos cobrados de maneira conjunta deverá ser homologada pelo titular da Gerência ou da Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte onde estiverem lotado. Essahomologação poderá ser dispensadadesde que, cumulativamente:
• a revisão do lançamento não resulte em aumento ou redução superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nos créditos tributários relativos a uma mesma inscrição imobiliária e
• o procedimento conste de relatórios emitidos com periodicidade não superior a 90 (noventa) dias, que serão vistados pelo titular da Gerência ou da Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte onde tenha sido realizado
Não serão objeto de recurso especial as decisões do Conselho de Contribuintes:
cujo valor do crédito tributário em litígio, atualizado não seja superior a:
250.000
Quando os processos de Consultasubmetidos aos titulares das Coordenadoriasdo ISS, IPTU e ITBIversarem sobre matéria idêntica à veiculada em processos objeto de recurso manejado pelo mesmo interessado, a citada autoridade encaminhará os processos a ela submetidos, para ….
para julgamento conjunto pelo Auditor Chefe da Receita Municipal
Essa decisão é irecorrivel
O litígio será julgado, em primeira instância, pelo
titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários.
☆ EXETO NO CONTENCIOSO DA NOTA CARIOCA
O pedido de revisão de dados cadastrais suspende a exigibilidade do crédito?
SUSPENDE.
mas não afasta a incidência de acréscimos moratórios sobre o tributo devido, a menos que ocorra o depósito do montante integral, ou o pagamento da parte não afetada pela controvérsia e depósito da parte por ela afetada.
