Decreto 14.602

Question 1

Em qual caso a denúncia não poderá ser anônima?

Answer 1

Quando se tratar da conduta de agentes públicos municipais no exercício de suas funções.

☆ No caso de denúncias para outros fins, feitas anonimamente o denunciante não terá acesso ao resultado.

Question 2

Os documentos exigidos oara petição podem ser apresentados pela Internet?

Answer 2

Sim, por meio de PDF, carregado no Portal Carioca Digital.
Não é permitido o envio por correio eletrônico.

Question 3

Quais os casos de indidapobilidade de sistema em que será reconhecida prorrogação de prazo?

Answer 3

• Quando o prazo vencer em dia útil
• No qua, ocorra indisponilidade do sistema (Recinhecida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento)
• Só se a indisponibilidade se der entre 9h - 18h (o período de envio)
• Será prorrogado até o dia útil seguinte, somente para envio de documentos.

Question 4

Caso o arquivo único exceda 50 páginas qual a medida?

Answer 4

O interessado deve ser intimado para que em 10 dias improrrogáveis apresente os documentos impressos.

Question 5

O servidor poderá recusar recebimento de petição?

Answer 5

Não, apesar de ela ser indeferida de palco quando for manifestamente inepta ou parte for ilegítima o servidor não pode recusar recebimento.

Question 6

A petição pode debater sobre tributos diversos?

Answer 6

Art. 13 - É vedado reunir, na mesma petição, matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, autuação, decisão ou sujeito passivo.

☆ EXETO para os tributos lançados pela secretaria de IPTU. Nesse caso se os lançamentos se afetarem entre si podem ser impugnados na mesma petição

Question 7

Os documentos juntados ao processo administrativo ou apreendidos pela autoridade podem ser restituídos?

Answer 7

Sim, a qualquer tempo, desde nao prejudique a instrucao do processo e deles fiquem cópias autenticadas nos autos.

Question 8

A parte interessada pode tirar fotos dos documentos e decisões proferidas nos autos?

Answer 8

Sim, lembrando que isso servia mais pata documentos físicos. Mas pode.

§ 3º Alternativamente, poderá a parte interessada,
mediante autorização expressa nos autos por parte da autoridade competente, capturar imagens, por telefone celu- capturar imagens, por telefone celular, máquina fotográfica ou qualquer outro meio, de folha ou conjunto de folhas do processo, sendo certificado por servidor habilitado os trechos que foram fotografados.

Question 9

Expressões injuriosas proferidas dentro do processo administrativos poderão ser impugnadas?

Answer 9

Sim.
Art. 19. Nas petições, impugnações, recursos, pareceres,
promoções e informações, as expressões descorte- descorteses ou injuriosas poderão ser canceladas ses ou injuriosas canceladas canceladas, de ofício ou a requerimento do ofendido, pela autoridade administrat querimento iva, que mandará riscá-las.

Question 10

Quando será considerada feita a intimação?

Answer 10

• Se Pessoalmente - Data da ciência.
• Se por via postal - na data da entrega ou se essa for omitida 15 dias após a entrega de intimação a agência postal.
• Se por Correio eletrônico- na data que ficar comprovado recebimento
• Se por edital - Ana data da publicação do Diário oficial do município

Question 11

Quando haverá dispensa da formalidade de intimação?

Answer 11

Quando o conhecimento se der de modo inequívoco, do ato ou decisão administrativa.

Question 12

Em qual hipótese será feita intimação por edital?

Answer 12

Quando:
• Previsto em lei
• Frustrada a tentativa por via pessoal ou postal

Question 13

Podem ser reunidos em um único processo impugnações ou recursos relativos à mais de um lançamento?,

Answer 13

Sim, desde que:
• A criterio de titular dos órgãos lançadores ou julgadores
• Lançamentos referentes ao MESMO tributo
• Eeferente ao mesmo Sujeito Passivo
• Fundamentos e pedidos idênticos.

Question 14

O titular do órgão que administra o tributo pode reunir os requerimentos em geral em um único processo?

Answer 14

Sim,
§ 4º A critério do titular do órgão que administra o
tributo, aplica-se o disposto no § 2º (reunir em um único processo) aos requerimentos em geral, desde que seja parte um mesmo sujeito passivo e desde que os fundamentos de fato e de direito dos pedidos sejam idênticos.

Question 15

Quais as exigências de tamanho e formato para protocolo de petição por via do Portal Carioca Digital?

Answer 15

I - 3 megabytes

II - formato A4 até 50 páginas;

III- arquivo único

VI - 1ª página - formulário de apresentação - preenchido, assinado com tinta preta ou azul e digitalizado;

V - fonte igua, ou superior a corpo 11.

Question 16

A juntada de petição será aceita no portal Carioca Digital até as 23:59 do último dia do prazo previsto?

Answer 16

FALSA!

Cuidado com o horário. Aqui a gente é preguiçoso só dentro do expediente até as 18:00

Question 17

Quando a perempção se referir a cumprimento de exigência, a autoridade competente poderá

Answer 17

apreciar o mérito com base nas informações disponíveis nos autos e em outras que porventura venha a apurar.

Question 18

São nulos

Answer 18

• Atos praticados por órgão ou pessoa incompetente
• Atos praticados e as decisões proferidas com preterição ou prejuízo do direito de defesa
• as decisões não fundamentadas

Question 19

As diligências, inclusive perícias, serão ordenadas pela

Answer 19

autoridade julgadora, de ofício, por solicitação da autoridade lançadora ou a requerimento do sujeito passivo e realizadas pela Coordenadoria do tributo correspondente

Question 20

A revisão de ofício do lançamento do IPTU e demais tributos cobrados de maneira conjunta deverá ser homologada pelo titular da Gerência ou da Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte onde estiverem lotado. Essahomologação poderá ser dispensadadesde que, cumulativamente:

Answer 20

• a revisão do lançamento não resulte em aumento ou redução superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nos créditos tributários relativos a uma mesma inscrição imobiliária e

• o procedimento conste de relatórios emitidos com periodicidade não superior a 90 (noventa) dias, que serão vistados pelo titular da Gerência ou da Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte onde tenha sido realizado

Question 21

Não serão objeto de recurso especial as decisões do Conselho de Contribuintes:
cujo valor do crédito tributário em litígio, atualizado não seja superior a:

Answer 21

250.000

Question 22

Quando os processos de Consultasubmetidos aos titulares das Coordenadoriasdo ISS, IPTU e ITBIversarem sobre matéria idêntica à veiculada em processos objeto de recurso manejado pelo mesmo interessado, a citada autoridade encaminhará os processos a ela submetidos, para ….

Answer 22

para julgamento conjunto pelo Auditor Chefe da Receita Municipal

Essa decisão é irecorrivel

Question 23

O litígio será julgado, em primeira instância, pelo

Answer 23

titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários.

☆ EXETO NO CONTENCIOSO DA NOTA CARIOCA

Question 24

O pedido de revisão de dados cadastrais suspende a exigibilidade do crédito?

Answer 24

SUSPENDE.
mas não afasta a incidência de acréscimos moratórios sobre o tributo devido, a menos que ocorra o depósito do montante integral, ou o pagamento da parte não afetada pela controvérsia e depósito da parte por ela afetada.

Question 25

A quem compete designar servidor para agir como perito? A quem compete deferir o pedido de perícia ?

Answer 25

São 2 diferentes
Deferir pedido de perícia: autoridade julgadora

Designar servidor para ser perito da Fazenda: autoridade laçadora

( não haveria imparcialidade de a autoridade julgadora designações servidor)

Question 26

Quem compete decidir prorrogação de prazo?

Answer 26

Ao titular do órgão da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda por onde estiver tramitando o processo decidir o pedido de prorrogação do prazo

Question 27

O prazo para o contribuinte interpor recurso às decisões que negarem seguimento à impugnação ou ao recurso por peremptos é de?

Answer 27

10 dias.

Question 28

Os prazos a serem cumpridos pelos servidores serão de _______ dias para a interposição de recurso à instância especial das decisões do Conselho de Contribuintes.

Answer 28

30 dias

Esse prazo é interrompido com a formulação de exigência ou pelo pedido de pronunciamento de outro órgão, reiniciando seu curso desde a data em que for cumprida a exigência ou recebida a resposta.

Question 29

Cabe recurso sobre a decisão do secretário municipal de Fazenda em sede de recurso especial?

Answer 29

Não!
Nem recurso nem pedido de revisão

Question 30

Quanto a valores não será hipótese de recurso especial os créditos inferiores a:

Answer 30

250.000
Só lembra que recurso especial quem julga e o secretário de Fazenda.
Ele é um cara importante então A gente nao enche o saco dele por coisa pequena

Question 31

Quando o contribuinte entra com processo judicial contra a Fazenda importa em renúncia as instâncias adm, e desistência das impugnações, nesse caso há algum órgão que deva ser ouvido?

Answer 31

Sim.
Deve ser ouvido precisamente a Procuradoria Geral do município.

Contra essa decisão não cabe recurso

Question 32

O julgamento de primeira instância quando a lançamento efetuado na Nota carioca é de competência de quem?

Answer 32

Coordenadoria do ISS taxas.

Question 33

No procedimento de impugnação- contencioso da Nota carioca cabe recurso de ofício em primeira instância?

Answer 33

Não.

E rambem não cabe pedido de reconsideração.

Só caberá recurso voluntário

Question 34

Contencioso dque trate sobre o ISS - Nota carioca a quem compete o julgamento de recurso voluntário em 2 instância?

Answer 34

Cabe ao titular da coordenadoria de revisão e julgamento tributarios

Question 35

A revisão de ofício do lançamento do IPTU e demais tributos cobrados de maneira conjunta deverá ser homologada pelo titular da Gerência ou da Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte onde estiverem lotado. Essahomologação poderá ser dispensadadesde que, cumulativamente:

Answer 35

• a revisão do lançamento não resulte em aumento ou redução superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nos créditos tributários relativos a uma mesma inscrição imobiliária e

• o procedimento conste de relatórios emitidos com periodicidade não superior a 90 (noventa) dias, que serão vistados pelo titular da Gerência ou da Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte onde tenha sido realizado.

Question 36

A intimacao de Nota ou Notificação de Lançamento só será realizada por:

Answer 36

Pessoalmente, via postal ou edital

Não dá pra intimar de nota de notificação ou lançamento por e-mail.