Práticas Comercias e Proteção Contratual Flashcards
1
Q
Para os fins do capítulo das práticas comerciais e da proteção contratual, quem se equipara ao consumidor?
A
Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
2
Q
É considerado consumidor quem se expõe às práticas comerciais e contratuais, mesmo que não consuma. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
3
Q
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados constitui _____.
A
Oferta
4
Q
A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, e integra o contrato que vier a ser celebrado. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
5
Q
Se o fornecedor diz que tem o produto, isso, por si só já é uma oferta. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Isso não é uma oferta, porque ela não é suficientemente precisa.
Necessário que a informação seja suficiente para que um consumidor em potencial a aceite.
O CDC traz, de maneira explícita: “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos”.
6
Q
De acordo com o CDC, uma vez veiculada proposta suficientemente precisa, ela se torna obrigatória. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
7
Q
Se o fornecedor vende a R$19,99, ao invés de R$199,90, não pode alegar esse erro para evitar o cumprimento da oferta. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! A exceção fica por conta do erro grosseiro.
8
Q
A oferta e apresentação de produtos ou serviços assegurem informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Em resumo, sem omissões, letras miúdas ou qualquer tipo de malandragem na hora de oferecer o produto ou serviço.
9
Q
Não se admite que o produto seja fornecido em língua estrangeira, impedindo a compreensão do consumidor. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Isso, claro, não impede que o produto tenha rótulos em mais de uma língua (muito comum que esteja em português e espanhol, por exemplo).
Também não impede que certos produtos sejam vendidos na língua originária, como uma loja de produtos importados, ou uma seção de uma loja com produtos exclusivamente importados.
10
Q
Se a oferta estiver contida em produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
11
Q
As informações dos produtos e serviços podem ser classificadas em:
Informação-conteúdo.
O que é isso?
A
Características intrínsecas do produto e serviço
12
Q
As informações dos produtos e serviços podem ser classificadas em:
Informação-utilização.
O que é isso?
A
Como se usa o produto ou serviço
13
Q
As informações dos produtos e serviços podem ser classificadas em:
Informação-preço.
O que é isso?
A
Custo, formas e condições de pagamento
14
Q
As informações dos produtos e serviços podem ser classificadas em:
Informação-advertência.
O que é isso?
A
Riscos do produto ou serviço
15
Q
O STJ estabelece, em relação às informações dos produtos e serviços, que embora toda advertência seja informação, nem toda informação é advertência; quem informa nem sempre adverte. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
16
Q
A Lei 10.674/2003 obriga que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. Essa advertência deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! O fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo contém glúten com a informação-advertência de que o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca.
17
Q
Os fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição. Até quando essa oferta deve durar?
A
Enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
18
Q
Um fabricante pode parar de vender peças de um determinado produto fabricado por ela?
A
SIM! Desde que esse produto não esteja mais sendo fabricado, e se espere um período razoável de tempo, determinado em lei.
19
Q
Depois que acabar a produção ou importação de um determinado produto, a empresa não precisa mais fornecer peças de reposição, podendo parar o fornecimento imediatamente. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Ela deve esperar um período razoável de tempo, determinado em lei.
20
Q
Depois que acabar a produção ou importação de um determinado produto, a empresa não precisa mais fornecer peças de reposição, podendo parar o fornecimento depois de esperar um período razoável de tempo, determinado em lei.
Ocorre que a tal da lei nunca foi feita. Dessa forma qual o período de tempo que deve ser esperado?
A
O entendimento é de que se deve utilizar o tempo de vida útil médio do produto.
21
Q
Se compro uma televisão da Samsung no Carrefour, sendo que há um funcionário com uma camiseta da Samsung, oferecendo uma promoção da fábrica, pode o fabricante, depois, dizer que não se responsabiliza pela oferta, alegando que comprei no mercado?
A
NÃO! Uma vez feita a oferta, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
22
Q
Uma vez feita a oferta, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
23
Q
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor pode, alternativamente e à sua livre escolha fazer o que?
A
- Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos . termos da oferta, apresentação ou publicidade;
- Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
- Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
24
Q
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade e o consumidor quiser exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, o fornecedor pode decidir rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos?
A
NÃO! A escolha é do CONSUMIDOR.
Ele deve escolher, entre exigir o cumprimento, aceitar outro produto ou rescindir o contrato.
25
Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
26
É possível a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina?
NÃO! É PROIBIDO
27
Quando você liga para o SAC do Banco do Brasil, pagando pela ligação, a empresa pode aproveitar a chamada para oferecer produtos ou serviços. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
28
A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Por isso, o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, deve manter, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
29
O CDC proíbe-se toda e qualquer publicidade enganosa ou abusiva.
Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Que tipo de publicidade é essa?
Enganosa
30
O CDC proíbe-se toda e qualquer publicidade enganosa ou abusiva.
Dentre outras, a discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança
Que tipo de publicidade é essa?
Abusiva
31
Quando a publicidade será enganosa por omissão?
Quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço
32
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem?
A quem as patrocina. (Ou seja a empresa que mandou fazer a publicidade)
Ela quem deve provar que a propaganda é verdadeira
33
A publicidade pode ser enganosa por ação e por omissão; publicidade enganosa comissiva ou ativa e publicidade enganosa omissiva.
Em qualquer caso, o consumidor não precisa comprovar culpa ou dolo do fornecedor. CERTO ou ERRADO?
CORREEETO
34
Dizer que se vende o carro mais econômico da categoria pode constituir publicidade enganosa?
SIM! Se o fabricante não puder provar o fato.
35
Dizer que se vende o carro mais desejado desde o Egito antigo pode constituir publicidade enganosa?
NÃO! É mero exagero, lícito (informação subjetiva e com ar jocoso).
36
A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa por ocultação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para a caracterização da ilegalidade omissiva, a ocultação deve ser de qualidade essencial do produto, do serviço ou de suas reais condições de contratação, considerando, na análise do caso concreto, o público alvo do anúncio publicitário
37
Segundo o STJ, as empresas de comunicação respondem por publicidade e propostas abusivas ou enganosas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa responsabilidade toca aos fornecedores anunciantes, que a patrocinaram.
38
É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a matriz à sua filial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar a pessoa jurídica como um todo. Eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais
39
As práticas abusivas podem ser classificadas de acordo com a fase da contratação: Pré-contratual; Contratual e Pós contatual. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
40
Há presunção absoluta de ilicitude na adoção
| das práticas abusivas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! juris et de jure
41
O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de _____, bem como, sem justa causa, a _____.
outro produto ou serviço / limites quantitativos
42
É permitido a um cinema só permitir entrar na sala de cinema com a pipoca da própria vendinha do cinema?
NÃO! É proibido condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
43
Um fornecedor pode limitar a compra de determinado item, por exemplo, no máximo 2 itens para cada pessoa?
NÃO! É proibido condicionar o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos
44
Um fornecedor NÃO pode limitar a compra de determinado item, por exemplo, no máximo 2 itens para cada pessoa.
PORÉM, há exceções. Quais são?
1. Quando se trata de uma promoção. (Por exemplo, somente 6 pacotes de macarrão por CPF), ou
2. Produtos essenciais durante uma pandemia de coronavírus (somente 4 embalagens de álcool-gel por cliente).
45
O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! O objetivo é evitar que o fornecedor limite atendimento a este ou aquele consumidor, de maneira discriminatória.
46
O consumidor pode exigir do fornecedor quantidades incompatíveis com seus os usos e costumes?
NÃO! O que é proibido é:
Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de CONFORMIDADE com os usos e costumes.
47
A limitação de estoque do fornecedor, justificada, não gera dano moral indenizável. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
48
O fornecedor pode enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É doido?!
| É PROIBIDO
49
O STJ, na Súmula 532, entende que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
50
Se o fornecedor enviou um produto para o consumidor sem que ele tenha solicitado, o consumidor não precisa pagar por esse produto. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
51
O envio de mensagens eletrônicas em massa justifica indenização por dano moral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! “Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa – spam – por si só” não justifica indenização por dano moral.
52
O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Prevalecer-se da _____ ou _____ do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
Fraqueza / ignorância
53
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
54
O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
O que é uma vantagem excessiva?
Se presume exagerada, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
Restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
Se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
55
Pode um contrato que preveja fidelidade dispor que o consumidor que encerrar o contrato antes do prazo tenha de pagar o valor anual integral da fidelidade, sem estabelecer proporcionalidade?
Não! É proibido exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
56
O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas quais casos?
Casos de autorização decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
57
O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
58
Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento de um serviço obriga as partes e somente pode ser alterado por nova negociação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
59
Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento de um serviço obriga as partes e somente pode ser alterado por nova negociação.
Por quanto tempo vale um orçamento de serviço?
10 DIAS contado o prazo de seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.
60
O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se não está previsto, não responde.
61
Não pode o fornecedor realizar cobrança de valores se esses valores não estavam discriminados em orçamento prévio e aprovado pelo consumidor. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A própria regra excepciona a situação em que as partes já travam relações frequentes, situação na qual elas têm um histórico de transações. (barbeiro, lavanderia, etc)
62
O fornecedor pode repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Isso é proibido!
63
Os fornecedores não podem criar um banco de dados de consumidores reclamões, de modo a que o consumidor seja reconhecido previamente a uma contratação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
64
O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela _____ ou outra entidade credenciada pelo _____.
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO)
65
O fornecedor não pode recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados quais casos?
Os casos de intermediação regulados em leis especiais
Por exemplo, no mercado de ações, exigindo-se, pela Lei 6.385/1976 a intermediação de corretora para certos negócios no mercado de valores mobiliários (bolsa).
66
Segundo o STJ, deve ser reconhecida a relação de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que prestam, de forma habitual e profissional, o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
67
O fornecedor não pode elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. CERTO ou ERRADO?
CERTO! :o
68
No comércio eletrônico, deve haver divulgação ostensiva do preço à prazo, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Do preço À VISTA
69
No comércio eletrônico, deve haver divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a _____.
(12) Doze
70
Se o produto for fracionado em pequenas quantidades, o comerciante deve informar, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto.
Essa regra não se aplica a que tipo de produto?
A regra não se aplica à comercialização de MEDICAMENTOS
71
Se houver diferença de preço para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento?
No caso de divergência de preços, o consumidor vai pagar o menor dentre eles.
72
O fornecedor pode cobrar, por exemplo, R$199 pelo produto, pagando-se no cartão de crédito, e R$179 com pagamento à vista, em dinheiro?
SIM! É permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
73
Se vendavais atingem uma cidade, no dia seguinte, o preço das folhas de telhas de fibrocimento onduladas (Eternit) podem ser triplicadas pelos fornecedores?
NÃO! É PROIBIDO elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços
74
O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Não pode ser enrolado)
75
O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
Porém há uma exceção, qual é?
A entrega do imóvel em até 180 dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não viola os direitos do consumidor.
Além disso, o atraso não dá causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem enseja o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.
76
A entrega do imóvel em até 180 dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não viola os direitos do consumidor. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Além disso, o atraso não dá causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem enseja o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.
77
Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, desde que o prazo máximo de prorrogação seja de até _____ dias.
180
78
O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
79
No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores devem respeitar os limites oficiais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se não respeitarem, respondem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
80
O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Esse dispositivo pretende evitar a aglomeração perigosa de pessoas, com riscos graves à segurança dos consumidores, especialmente em locais como baladas, notoriamente conhecidas pelo excesso de pessoas confinadas em espaços diminutos.
81
Além de prática abusiva, a conduta de permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo também tipifica o crime previsto no art. 65 do CDC, de executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
82
O que é o Princípio da Identificação, a respeito da publicidade?
O consumidor deve, de maneira fácil e imediata identificar a publicidade, como determina o art. 36:
"A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal".
83
O que é o Princípio da Vinculação, a respeito da publicidade?
A oferta obriga o fornecedor a cumpri-la, segundo o art. 30:
"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".
84
O que é o Princípio da Publicidade Ilícita, a respeito da publicidade?
Esse princípio abrange os deveres de veracidade e de não abusividade, como se extrai do art. 37:
"É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva".
85
O que é o Princípio da Inversão do Ônus da Prova, a respeito da publicidade?
Não é o consumidor quem tem de provar que a publicidade é imprópria, a teor do art. 38:
"O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina".
86
O que é o Princípio da Transparência, a respeito da publicidade?
Novamente, é obrigação de quem veicula a publicidade ter as informações a respeito dela, como prevê o art. 36, parágrafo único:
"O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem".
87
O que é o Princípio da Contrapropaganda, a respeito da publicidade?
O infrator tem o dever de veicular contrapropaganda, segundo o art. 60:
"A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator".
88
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. CERTO ou ERRADO?
CLARO!
89
Constitui _____, segundo o art. 71 do CDC, a utilização na cobrança de dívidas de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer, sob pena de detenção de _____.
CRIME contra as relações de consumo.
3 meses a 1 ano e multa.
90
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à que?
À repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
91
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à q repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em que caso?
Salvo hipótese de engano justificável.
92
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A aplicação da norma é direta?
NÃO! A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor, segundo o entendimento consolidado do STJ.
93
Segundo o STJ, a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exigem o que?
A demonstração da má-fé do credor
94
A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor, segundo o entendimento consolidado do STJ.
Se não houver demonstração de má-fé, a devolução é simples (apenas o valor cobrado). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
95
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Qual o prazo para requerer a devolução?
Conforme a Súmula 412 do STJ, “a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”, em seu art. 205, de 10 anos.
A mesma regra vale para os serviços de telefonia.
Para os demais casos, vale a regra do art. 206, §3º, inc. IV, do Código Civil, havendo prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa no prazo de 3 anos.
96
Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição do CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
97
O consumidor pode ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
98
O consumidor pode ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
Esse acesso deve ser gratuito, sendo proibidas quaisquer cobranças para consulta, bem como deve ser permanentemente atualizado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
99
Se o fornecedor deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata, o que pode ocasionar?
Pode sofrer pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa.
100
Bancos de dados e cadastros de consumidores e os dados nele contidos devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a quanto tempo?
5 (cinco) anos
101
Uma vez incluído no SERASA, seu nome só pode ficar sujo por no máximo quantos anos?
5 (cinco) anos.
Contado o prazo do dia seguinte ao do vencimento da dívida (e não da inscrição em si).
102
Uma vez incluído no SERASA, seu nome só pode ficar sujo por no máximo 5 (cinco) anos, contado da data de inscrição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Contado do dia seguinte ao do vencimento da dívida
103
Uma vez incluído no SERASA, seu nome só pode ficar sujo por no máximo 5 (cinco) anos.
E se o controlador do banco de dados não retirar o nome do consumidor após o prazo ou, efetivado pagamento, demora demasiadamente para fazê-lo?
Cabe indenização por dano moral, entende o STJ
104
A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
105
O órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito deve notificar o devedor antes de proceder à inscrição, determina a Súmula 359 do STJ.
Mas, de toda forma, é indispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Aviso de Recebimento (AR) é DISPENSÁVEL na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
106
O órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito deve notificar o devedor antes de proceder à inscrição.
A doutrina entende que a comunicação pode ser feita por qualquer pessoa, incluindo o próprio credor.
Porém, para o STJ, a notificação tem de ser feita por quem?
Pelo mantenedor do cadastro.
107
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de quantos dias a partir do pagamento do débito?
5 dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
108
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
O que acontece se o consumidor encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros?
Ele pode exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
Cabível, aqui, inclusive, o Habeas Data, medida constitucional extrema, se necessário.
109
Bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
Além disso, essas informações devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor, como exige a Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
110
A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, necessita do consentimento do consumidor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! DISPENSA o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
