Práticas Comercias e Proteção Contratual

Question 1

Para os fins do capítulo das práticas comerciais e da proteção contratual, quem se equipara ao consumidor?

Answer 1

Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Question 2

É considerado consumidor quem se expõe às práticas comerciais e contratuais, mesmo que não consuma. CERTO ou ERRADO?

Answer 2

CERTO!

Question 3

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados constitui _____.

Answer 3

Oferta

Question 4

A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, e integra o contrato que vier a ser celebrado. CERTO ou ERRADO?

Answer 4

CERTO!

Question 5

Se o fornecedor diz que tem o produto, isso, por si só já é uma oferta. CERTO ou ERRADO?

Answer 5

ERRADO! Isso não é uma oferta, porque ela não é suficientemente precisa.

Necessário que a informação seja suficiente para que um consumidor em potencial a aceite.

O CDC traz, de maneira explícita: “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos”.

Question 6

De acordo com o CDC, uma vez veiculada proposta suficientemente precisa, ela se torna obrigatória. CERTO ou ERRADO?

Answer 6

CERTO!

Question 7

Se o fornecedor vende a R$19,99, ao invés de R$199,90, não pode alegar esse erro para evitar o cumprimento da oferta. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

CERTO! A exceção fica por conta do erro grosseiro.

Question 8

A oferta e apresentação de produtos ou serviços assegurem informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. CERTO ou ERRADO?

Answer 8

CERTO! Em resumo, sem omissões, letras miúdas ou qualquer tipo de malandragem na hora de oferecer o produto ou serviço.

Question 9

Não se admite que o produto seja fornecido em língua estrangeira, impedindo a compreensão do consumidor. CERTO ou ERRADO?

Answer 9

CERTO!

Isso, claro, não impede que o produto tenha rótulos em mais de uma língua (muito comum que esteja em português e espanhol, por exemplo).

Também não impede que certos produtos sejam vendidos na língua originária, como uma loja de produtos importados, ou uma seção de uma loja com produtos exclusivamente importados.

Question 10

Se a oferta estiver contida em produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

CERTO!

Question 11

As informações dos produtos e serviços podem ser classificadas em:

Informação-conteúdo.

O que é isso?

Answer 11

Características intrínsecas do produto e serviço

Question 12

As informações dos produtos e serviços podem ser classificadas em:

Informação-utilização.

O que é isso?

Answer 12

Como se usa o produto ou serviço

Question 13

As informações dos produtos e serviços podem ser classificadas em:

Informação-preço.

O que é isso?

Answer 13

Custo, formas e condições de pagamento

Question 14

As informações dos produtos e serviços podem ser classificadas em:

Informação-advertência.

O que é isso?

Answer 14

Riscos do produto ou serviço

Question 15

O STJ estabelece, em relação às informações dos produtos e serviços, que embora toda advertência seja informação, nem toda informação é advertência; quem informa nem sempre adverte. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

CERTO!

Question 16

A Lei 10.674/2003 obriga que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. Essa advertência deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

CERTO! O fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo contém glúten com a informação-advertência de que o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca.

Question 17

Os fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição. Até quando essa oferta deve durar?

Answer 17

Enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Question 18

Um fabricante pode parar de vender peças de um determinado produto fabricado por ela?

Answer 18

SIM! Desde que esse produto não esteja mais sendo fabricado, e se espere um período razoável de tempo, determinado em lei.

Question 19

Depois que acabar a produção ou importação de um determinado produto, a empresa não precisa mais fornecer peças de reposição, podendo parar o fornecimento imediatamente. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

ERRADO! Ela deve esperar um período razoável de tempo, determinado em lei.

Question 20

Depois que acabar a produção ou importação de um determinado produto, a empresa não precisa mais fornecer peças de reposição, podendo parar o fornecimento depois de esperar um período razoável de tempo, determinado em lei.

Ocorre que a tal da lei nunca foi feita. Dessa forma qual o período de tempo que deve ser esperado?

Answer 20

O entendimento é de que se deve utilizar o tempo de vida útil médio do produto.

Question 21

Se compro uma televisão da Samsung no Carrefour, sendo que há um funcionário com uma camiseta da Samsung, oferecendo uma promoção da fábrica, pode o fabricante, depois, dizer que não se responsabiliza pela oferta, alegando que comprei no mercado?

Answer 21

NÃO! Uma vez feita a oferta, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Question 22

Uma vez feita a oferta, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. CERTO ou ERRADO?

Answer 22

CERTO!

Question 23

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor pode, alternativamente e à sua livre escolha fazer o que?

Answer 23

1. Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos . termos da oferta, apresentação ou publicidade;
2. Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
3. Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Question 24

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade e o consumidor quiser exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, o fornecedor pode decidir rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos?

Answer 24

NÃO! A escolha é do CONSUMIDOR.

Ele deve escolher, entre exigir o cumprimento, aceitar outro produto ou rescindir o contrato.

Question 25

Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. CERTO ou ERRADO?

Answer 25

CERTO!

Question 26

É possível a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina?

Answer 26

NÃO! É PROIBIDO

Question 27

Quando você liga para o SAC do Banco do Brasil, pagando pela ligação, a empresa pode aproveitar a chamada para oferecer produtos ou serviços. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

ERRADO! É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Question 28

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Por isso, o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, deve manter, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

CERTO!

Question 29

O CDC proíbe-se toda e qualquer publicidade enganosa ou abusiva.

Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Que tipo de publicidade é essa?

Answer 29

Enganosa

Question 30

O CDC proíbe-se toda e qualquer publicidade enganosa ou abusiva.

Dentre outras, a discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança

Que tipo de publicidade é essa?

Answer 30

Abusiva

Question 31

Quando a publicidade será enganosa por omissão?

Answer 31

Quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço

Question 32

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem?

Answer 32

A quem as patrocina. (Ou seja a empresa que mandou fazer a publicidade)

Ela quem deve provar que a propaganda é verdadeira

Question 33

A publicidade pode ser enganosa por ação e por omissão; publicidade enganosa comissiva ou ativa e publicidade enganosa omissiva.

Em qualquer caso, o consumidor não precisa comprovar culpa ou dolo do fornecedor. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CORREEETO

Question 34

Dizer que se vende o carro mais econômico da categoria pode constituir publicidade enganosa?

Answer 34

SIM! Se o fabricante não puder provar o fato.

Question 35

Dizer que se vende o carro mais desejado desde o Egito antigo pode constituir publicidade enganosa?

Answer 35

NÃO! É mero exagero, lícito (informação subjetiva e com ar jocoso).

Question 36

A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa por ocultação. CERTO ou ERRADO?

Answer 36

CERTO! Para a caracterização da ilegalidade omissiva, a ocultação deve ser de qualidade essencial do produto, do serviço ou de suas reais condições de contratação, considerando, na análise do caso concreto, o público alvo do anúncio publicitário

Question 37

Segundo o STJ, as empresas de comunicação respondem por publicidade e propostas abusivas ou enganosas. CERTO ou ERRADO?

Answer 37

ERRADO! Essa responsabilidade toca aos fornecedores anunciantes, que a patrocinaram.

Question 38

É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a matriz à sua filial. CERTO ou ERRADO?

Answer 38

CERTO! Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar a pessoa jurídica como um todo. Eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais

Question 39

As práticas abusivas podem ser classificadas de acordo com a fase da contratação: Pré-contratual; Contratual e Pós contatual. CERTO ou ERRADO?

Answer 39

CERTO!

Question 40

Há presunção absoluta de ilicitude na adoção

das práticas abusivas. CERTO ou ERRADO?

Answer 40

CERTO! juris et de jure

Question 41

O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de _____, bem como, sem justa causa, a _____.

Answer 41

outro produto ou serviço / limites quantitativos

Question 42

É permitido a um cinema só permitir entrar na sala de cinema com a pipoca da própria vendinha do cinema?

Answer 42

NÃO! É proibido condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Question 43

Um fornecedor pode limitar a compra de determinado item, por exemplo, no máximo 2 itens para cada pessoa?

Answer 43

NÃO! É proibido condicionar o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos

Question 44

Um fornecedor NÃO pode limitar a compra de determinado item, por exemplo, no máximo 2 itens para cada pessoa.

PORÉM, há exceções. Quais são?

Answer 44

1. Quando se trata de uma promoção. (Por exemplo, somente 6 pacotes de macarrão por CPF), ou
2. Produtos essenciais durante uma pandemia de coronavírus (somente 4 embalagens de álcool-gel por cliente).

Question 45

O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

CERTO ou ERRADO?

Answer 45

CERTO! O objetivo é evitar que o fornecedor limite atendimento a este ou aquele consumidor, de maneira discriminatória.

Question 46

O consumidor pode exigir do fornecedor quantidades incompatíveis com seus os usos e costumes?

Answer 46

NÃO! O que é proibido é:

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de CONFORMIDADE com os usos e costumes.

Question 47

A limitação de estoque do fornecedor, justificada, não gera dano moral indenizável. CERTO ou ERRADO?

Answer 47

CERTO!

Question 48

O fornecedor pode enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. CERTO ou ERRADO?

Answer 48

ERRADO! É doido?!

É PROIBIDO

Question 49

O STJ, na Súmula 532, entende que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 49

CERTO!

Question 50

Se o fornecedor enviou um produto para o consumidor sem que ele tenha solicitado, o consumidor não precisa pagar por esse produto. CERTO ou ERRADO?

Answer 50

CERTO! Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Question 51

O envio de mensagens eletrônicas em massa justifica indenização por dano moral. CERTO ou ERRADO?

Answer 51

ERRADO! “Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa – spam – por si só” não justifica indenização por dano moral.

Question 52

O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Prevalecer-se da _____ ou _____ do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Answer 52

Fraqueza / ignorância

Question 53

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

CERTO!

Question 54

O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

O que é uma vantagem excessiva?

Answer 54

Se presume exagerada, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

Restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

Se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Question 55

Pode um contrato que preveja fidelidade dispor que o consumidor que encerrar o contrato antes do prazo tenha de pagar o valor anual integral da fidelidade, sem estabelecer proporcionalidade?

Answer 55

Não! É proibido exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Question 56

O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas quais casos?

Answer 56

Casos de autorização decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Question 57

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. CERTO ou ERRADO?

Answer 57

CERTO!

Question 58

Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento de um serviço obriga as partes e somente pode ser alterado por nova negociação. CERTO ou ERRADO?

Answer 58

CERTO!

Question 59

Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento de um serviço obriga as partes e somente pode ser alterado por nova negociação.

Por quanto tempo vale um orçamento de serviço?

Answer 59

10 DIAS contado o prazo de seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.

Question 60

O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

CERTO! Se não está previsto, não responde.

Question 61

Não pode o fornecedor realizar cobrança de valores se esses valores não estavam discriminados em orçamento prévio e aprovado pelo consumidor. CERTO ou ERRADO?

Answer 61

CERTO! A própria regra excepciona a situação em que as partes já travam relações frequentes, situação na qual elas têm um histórico de transações. (barbeiro, lavanderia, etc)

Question 62

O fornecedor pode repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos. CERTO ou ERRADO?

Answer 62

ERRADO! Isso é proibido!

Question 63

Os fornecedores não podem criar um banco de dados de consumidores reclamões, de modo a que o consumidor seja reconhecido previamente a uma contratação. CERTO ou ERRADO?

Answer 63

CERTO!

Question 64

O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela _____ ou outra entidade credenciada pelo _____.

Answer 64

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO)

Question 65

O fornecedor não pode recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados quais casos?

Answer 65

Os casos de intermediação regulados em leis especiais

Por exemplo, no mercado de ações, exigindo-se, pela Lei 6.385/1976 a intermediação de corretora para certos negócios no mercado de valores mobiliários (bolsa).

Question 66

Segundo o STJ, deve ser reconhecida a relação de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que prestam, de forma habitual e profissional, o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários. CERTO ou ERRADO?

Answer 66

CERTO!

Question 67

O fornecedor não pode elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. CERTO ou ERRADO?

Answer 67

CERTO! :o

Question 68

No comércio eletrônico, deve haver divulgação ostensiva do preço à prazo, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. CERTO ou ERRADO?

Answer 68

ERRADO! Do preço À VISTA

Question 69

No comércio eletrônico, deve haver divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a _____.

Answer 69

(12) Doze

Question 70

Se o produto for fracionado em pequenas quantidades, o comerciante deve informar, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto.

Essa regra não se aplica a que tipo de produto?

Answer 70

A regra não se aplica à comercialização de MEDICAMENTOS

Question 71

Se houver diferença de preço para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento?

Answer 71

No caso de divergência de preços, o consumidor vai pagar o menor dentre eles.

Question 72

O fornecedor pode cobrar, por exemplo, R$199 pelo produto, pagando-se no cartão de crédito, e R$179 com pagamento à vista, em dinheiro?

Answer 72

SIM! É permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Question 73

Se vendavais atingem uma cidade, no dia seguinte, o preço das folhas de telhas de fibrocimento onduladas (Eternit) podem ser triplicadas pelos fornecedores?

Answer 73

NÃO! É PROIBIDO elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços

Question 74

O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. CERTO ou ERRADO?

Answer 74

CERTO! (Não pode ser enrolado)

Question 75

O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Porém há uma exceção, qual é?

Answer 75

A entrega do imóvel em até 180 dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não viola os direitos do consumidor.

Além disso, o atraso não dá causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem enseja o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.

Question 76

A entrega do imóvel em até 180 dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não viola os direitos do consumidor. CERTO ou ERRADO?

Answer 76

CERTO!

Além disso, o atraso não dá causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem enseja o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.

Question 77

Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, desde que o prazo máximo de prorrogação seja de até _____ dias.

Answer 77

180

Question 78

O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

CERTO ou ERRADO?

Answer 78

CERTO!

Question 79

No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores devem respeitar os limites oficiais. CERTO ou ERRADO?

Answer 79

CERTO! Se não respeitarem, respondem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Question 80

O CDC proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. CERTO ou ERRADO?

Answer 80

CERTO! Esse dispositivo pretende evitar a aglomeração perigosa de pessoas, com riscos graves à segurança dos consumidores, especialmente em locais como baladas, notoriamente conhecidas pelo excesso de pessoas confinadas em espaços diminutos.

Question 81

Além de prática abusiva, a conduta de permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo também tipifica o crime previsto no art. 65 do CDC, de executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente. CERTO ou ERRADO?

Answer 81

CERTO!

Question 82

O que é o Princípio da Identificação, a respeito da publicidade?

Answer 82

O consumidor deve, de maneira fácil e imediata identificar a publicidade, como determina o art. 36:

“A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”.

Question 83

O que é o Princípio da Vinculação, a respeito da publicidade?

Answer 83

A oferta obriga o fornecedor a cumpri-la, segundo o art. 30:

“Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Question 84

O que é o Princípio da Publicidade Ilícita, a respeito da publicidade?

Answer 84

Esse princípio abrange os deveres de veracidade e de não abusividade, como se extrai do art. 37:

“É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”.

Question 85

O que é o Princípio da Inversão do Ônus da Prova, a respeito da publicidade?

Answer 85

Não é o consumidor quem tem de provar que a publicidade é imprópria, a teor do art. 38:

“O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina”.

Question 86

O que é o Princípio da Transparência, a respeito da publicidade?

Answer 86

Novamente, é obrigação de quem veicula a publicidade ter as informações a respeito dela, como prevê o art. 36, parágrafo único:

“O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem”.

Question 87

O que é o Princípio da Contrapropaganda, a respeito da publicidade?

Answer 87

O infrator tem o dever de veicular contrapropaganda, segundo o art. 60:

“A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator”.

Question 88

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. CERTO ou ERRADO?

Answer 88

CLARO!

Question 89

Constitui _____, segundo o art. 71 do CDC, a utilização na cobrança de dívidas de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer, sob pena de detenção de _____.

Answer 89

CRIME contra as relações de consumo.

3 meses a 1 ano e multa.

Question 90

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à que?

Answer 90

À repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Question 91

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à q repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em que caso?

Answer 91

Salvo hipótese de engano justificável.

Question 92

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A aplicação da norma é direta?

Answer 92

NÃO! A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor, segundo o entendimento consolidado do STJ.

Question 93

Segundo o STJ, a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exigem o que?

Answer 93

A demonstração da má-fé do credor

Question 94

A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor, segundo o entendimento consolidado do STJ.

Se não houver demonstração de má-fé, a devolução é simples (apenas o valor cobrado). CERTO ou ERRADO?

Answer 94

CERTO!

Question 95

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Qual o prazo para requerer a devolução?

Answer 95

Conforme a Súmula 412 do STJ, “a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”, em seu art. 205, de 10 anos.

A mesma regra vale para os serviços de telefonia.

Para os demais casos, vale a regra do art. 206, §3º, inc. IV, do Código Civil, havendo prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa no prazo de 3 anos.

Question 96

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição do CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. CERTO ou ERRADO?

Answer 96

CERTO!

Question 97

O consumidor pode ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. CERTO ou ERRADO?

Answer 97

CERTO!

Question 98

O consumidor pode ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Esse acesso deve ser gratuito, sendo proibidas quaisquer cobranças para consulta, bem como deve ser permanentemente atualizado. CERTO ou ERRADO?

Answer 98

CERTO!

Question 99

Se o fornecedor deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata, o que pode ocasionar?

Answer 99

Pode sofrer pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa.

Question 100

Bancos de dados e cadastros de consumidores e os dados nele contidos devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a quanto tempo?

Answer 100

5 (cinco) anos

Question 101

Uma vez incluído no SERASA, seu nome só pode ficar sujo por no máximo quantos anos?

Answer 101

5 (cinco) anos.

Contado o prazo do dia seguinte ao do vencimento da dívida (e não da inscrição em si).

Question 102

Uma vez incluído no SERASA, seu nome só pode ficar sujo por no máximo 5 (cinco) anos, contado da data de inscrição. CERTO ou ERRADO?

Answer 102

ERRADO! Contado do dia seguinte ao do vencimento da dívida

Question 103

Uma vez incluído no SERASA, seu nome só pode ficar sujo por no máximo 5 (cinco) anos.

E se o controlador do banco de dados não retirar o nome do consumidor após o prazo ou, efetivado pagamento, demora demasiadamente para fazê-lo?

Answer 103

Cabe indenização por dano moral, entende o STJ

Question 104

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. CERTO ou ERRADO?

Answer 104

CERTO!

Question 105

O órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito deve notificar o devedor antes de proceder à inscrição, determina a Súmula 359 do STJ.

Mas, de toda forma, é indispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. CERTO ou ERRADO?

Answer 105

ERRADO! O Aviso de Recebimento (AR) é DISPENSÁVEL na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Question 106

O órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito deve notificar o devedor antes de proceder à inscrição.

A doutrina entende que a comunicação pode ser feita por qualquer pessoa, incluindo o próprio credor.

Porém, para o STJ, a notificação tem de ser feita por quem?

Answer 106

Pelo mantenedor do cadastro.

Question 107

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de quantos dias a partir do pagamento do débito?

Answer 107

5 dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Question 108

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

O que acontece se o consumidor encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros?

Answer 108

Ele pode exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Cabível, aqui, inclusive, o Habeas Data, medida constitucional extrema, se necessário.

Question 109

Bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

Além disso, essas informações devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor, como exige a Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. CERTO ou ERRADO?

Answer 109

CERTO!

Question 110

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, necessita do consentimento do consumidor. CERTO ou ERRADO?

Answer 110

ERRADO! DISPENSA o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.