Disposições Específicas

Question 1

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores. CERTO ou ERRADO?

Answer 1

Tem dúvida?

Question 2

Nas relações de consumo, que tipo de risco em produtos e serviços são permitidos?

Answer 2

São permitidos produtos e serviços cujos riscos sejam considerados NORMAIS e PREVISÍVEIS em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

(Periculosidade latente ou inerente)

Question 3

O que é periculosidade latente ou inerente?

Answer 3

Produtos e serviços cujos riscos sejam considerados NORMAIS e PREVISÍVEIS

(É o caso de uma faca, que corta, e de um carro, cujo uso pode acarretar acidentes automobilísticos)

Question 4

Antônio Herman Benjamin, Ministro do STJ, propôs uma divisão quanto à segurança de produtos e serviços que vem sendo adotada pela doutrina e jurisprudência.

Segundo ele, há três grupos, quais são eles?

Answer 4

Periculosidade inerente;
Periculosidade exagerada; e
Periculosidade adquirida (em razão de um defeito).

Question 5

Eventual dano causado por produtos com periculosidade inerente ao consumidor enseja a responsabilização do fornecedor. CERTO ou ERRADO?

Answer 5

ERRADO! Isso porque, neste caso, não se pode dizer que o produto é defeituoso.

(Se tu se corta com a faca, problema teu)

Question 6

Uma faca cujo cabo se solta e faz com que a lâmina fure o pé da pessoa enseja a responsabilização do fornecedor. CERTO ou ERRADO?

Answer 6

CERTO! Pois esses não são riscos normais e previsíveis.

São riscos adquiridos (em razão de um defeito).

Question 7

Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar informações sobre riscos inerentes através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

CERTO!

Isso representa uma das manifestações do princípio da informação, contido no início do CDC.

Question 8

O fornecedor deve higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. CERTO ou ERRADO?

Answer 8

CERTO! Isso tenta evitar, por exemplo, a contaminação a celíacos, intolerantes à lactose, e alérgicos em geral.

Se a máquina que produz macarrão é também utilizada para produzir algum produto com lactose, o intolerante já se contaminará e sofrerá efeitos adversos.

Question 9

No caso de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, o fornecedor deve informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. CERTO ou ERRADO?

Answer 9

CERTO!

EX: O fabricante de cervejas deve colocar que o produto causa dependência

Question 10

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança?

Answer 10

Não! Num terceiro nível, há a proibição de comercialização de certos produtos.

São os casos de periculosidade exagerada.

Question 11

O que são produtos com periculosidade exagerada?

Answer 11

É o caso de um aparelho eletrônico que superaquece e pega fogo. Ou uma bala infantil que muito possivelmente cause engasgamento em crianças; ou uma lata que pode decepar o dedo de quem a abre

Question 12

Produtos de periculosidade exagerada não podem, em hipótese alguma, ser colocados no mercado. CERTO ou ERRADO?

Answer 12

CERTO! Pois nenhuma informação é capaz de afastar os riscos excessivos do produto.

Question 13

O que deve fazer o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem?

Answer 13

Deve comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários

Question 14

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deve comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Esses anúncios devem ser veiculados na imprensa, rádio e televisão, às custas do fornecedor. CERTO ou ERRADO?

Answer 14

CERTO!

Question 15

O que é o Recall?

Answer 15

Convocação por parte de fabricante ou distribuidor para que determinado produto lhe seja levado de volta para substituição ou reparo de possíveis ou reais defeitos.

Question 16

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

CEEEEERTO!

Question 17

Os vícios ou defeitos de fabricação podem ser intrínsecos ou extrínsecos.

O que são eles?

Answer 17

Intrínsecos são os problemas que afetam a própria essência ou composição dos produtos ou serviços.

Já os problemas extrínsecos são aqueles que tratam da informação, nuclearmente, ou seja, se relacionam com a apresentação.

Question 18

Uma lata de molho de tomate estragada é um vício/defeito intrínseco ou extrínseco?

Answer 18

Intrínseco. Pois é problema de essência (produto estragado).

Question 19

Uma lata de molho com adulteração do prazo de

validade é um vício/defeito intrínseco ou extrínseco?

Answer 19

Extrínseco. Por um problema de informação (o produto estava bom, mas estragou pela adulteração).

Question 20

O que é a Teoria do risco criado?

Answer 20

É a teoria de que os partícipes do mercado ajam de modo a evitar produtos nocivos ou perigosos aos consumidores. Ao inverso, respondem aqueles que permitem que os consumidores sofram danos.

Question 21

A regra da responsabilidade civil no CDC é a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

ERRADO! A regra é a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor responde independentemente de comprovação de culpa (mas ainda é necessário comprovar os outros três elementos: conduta, nexo de causalidade e dano).

Question 22

O fornecedor pode ser condenado à indenizar um consumidor independentemente de comprovação de culpa. CERTO ou ERRADO?

Answer 22

CERTO! Desde que comprove os outros três elementos: conduta, nexo de causalidade e dano.

Question 23

A regra, no CDC, é a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor responde independentemente de comprovação de culpa (mas ainda é necessário comprovar os outros três elementos: conduta, nexo de causalidade e dano). Apenas excepcionalmente será necessário ao consumidor provar a culpa do fornecedor, como se verá adiante. CERTO ou ERRADO?

Answer 23

CERTO!

Question 24

O Código Civil exige quatro elementos para responsabilização cível em uma relação extracontratual, quais são elas?

Answer 24

Conduta (ação ou omissão),
Culpa em sentido amplo (voluntária, negligência ou imprudência),
Nexo de causalidade (violar direito e causar); e
Dano (dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral).

Question 25

Se o consumidor comprou um fone de ouvidos que, não toca, o fornecedor só deve ressarci-lo se a culpa estiver caracterizada. CERTO ou ERRADO?

Answer 25

ERRADO! A regra, no CDC, é a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor responde independentemente de comprovação de culpa (mas ainda é necessário comprovar os outros três elementos: conduta, nexo de causalidade e dano).

Question 26

Em relações de consumo, além de ter de provar a conduta, o nexo de causalidade e o dano provocado, pode ser que mesmo assim o consumidor se veja sem indenização por um problema com o produto. Em quais casos?

Answer 26

Se o fornecedor provar algum excludente de responsabilidade civil.

Question 27

A culpa da vítima pode ser um excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

CERTO! É o caso do Puro Vudu (Pure VooDoo, no original) que o Chris deu à Rochelle de aniversário; o fabricante simplesmente não colocou aquele produto no mercado.

Question 28

Em relação à responsabilidade objetiva do fornecedor, para o CDC, ao contrário do Código Civil, pouco importa se a responsabilidade decorre de um contrato ou não, pois o tratamento diferenciado na lei consumerista se refere apenas aos produtos e serviços. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

CERTO!

Question 29

O CDC distingue a responsabilidade civil em relação ao tipo de bem jurídico atingido. Como se dá essa divisão?

Answer 29

Danos ao patrimônio (material ou moral) [fone de ouvido que simplesmente não toca] ; e

Danos à segurança e à saúde [fone de ouvido
que explode e causa queimaduras graves na sua face].

Question 30

A responsabilidade civil por fato ou defeito do produto ou serviço se vincula a que tipo de dano?

Answer 30

Que atinge a segurança ou saúde do consumidor.

Question 31

A responsabilidade civil por vício do produto ou serviço se vincula a que tipo de dano?

Answer 31

Um dano que atinge o patrimônio do consumidor.

Question 32

Qual a figura central do sistema reparatório, da responsabilidade objetiva fixado no CDC?

Answer 32

O DANO

A conduta e o nexo de causalidade são, em geral, mais simples de serem demonstrados. Mas o dano é a figura central do sistema reparatório fixado no CDC, de tal modo que o tipo de dano gera uma distinção de tratamento jurídico.

Question 33

As demandas julgadas improcedentes no Poder Judiciário a respeito de reclamações de consumidores são, em sua imensa maioria, descartadas por força de falta de comprovação de dano. E, às vezes, provar o dano é realmente difícil. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CERTO! A figura central do sistema reparatório, da responsabilidade objetiva fixado no CDC é o Dano

Question 34

Tradicionalmente, divide-se a responsabilidade civil a partir do tipo de _____ causado.

Answer 34

Dano

Question 35

Em relação à responsabilidade civil quais os tipos de danos indenizáveis?

Answer 35

Danos patrimoniais; e

Danos extrapatrimoniais.

Question 36

Como também são chamados os danos patrimoniais?

Answer 36

Materiais

Question 37

Como também são chamados os danos materiais?

Answer 37

Patrimoniais

Question 38

Que tipos de danos são aqueles danos pecuniários, que podem ser vistos em cifrões?

(É o motorista desatento que bate no seu carro. Quanto custa pra consertar? É o celular que não funciona. Quanto custa um novo?)

Answer 38

Patrimoniais, ou também chamados de materiais

Question 39

Como também são chamados os danos morais?

Answer 39

Extrapatrimoniais

Question 40

Como também são chamados os danos extrapatrimoniais?

Answer 40

Morais (em sentido amplo)

Também há outros tipos de danos extrapatrimoniais como o Estético

Question 41

Que tipos de danos são aqueles danos que extrapolam os valores monetários, que não se podem ver cifrões.

(É o banco que inscreve seu nome indevidamente no SERASA. Quanto custa pra limpar o nome? É o colega de trabalho mal amado e invejoso que mente para o chefe e espalha uma mentira a seu respeito, trazendo desconfiança quanto a sua competência funcional. Quanto custa para que a confiança volte?)

Answer 41

Extrapatrimoniais, ou também chamados de morais (em sentido amplo)

Question 42

É possível que uma mesma conduta cause danos materiais e morais?

Answer 42

Sim, e de acordo com a Súmula 37 do STJ, são cumuláveis as indenizações por danos materiais e morais oriundos do mesmo fato

Question 43

São cumuláveis as indenizações por danos materiais e morais oriundos do mesmo fato. CERTO ou ERRADO?

Answer 43

CERTO! Os dois podem ser cobrados juntos!

Question 44

O STJ (Súmula 387) permite a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. O que é o dano estético?

Answer 44

O dano estético é toda ofensa, ainda que mínima, à integridade física da vítima, que ocorre quando há uma lesão interna no corpo humano, como, por exemplo, quando a vítima perde um rim, um baço, ou quando há ocorrência de lesão externa no corpo humano, como, por exemplo, quando a vítima sofre uma cicatriz, queimadura…

Question 45

É permitida a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral?

Answer 45

SIM!

Question 46

A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito (SERASA, por exemplo) quando preexistente legitima inscrição configura dano moral?

Answer 46

NÃO! Mas se não houver legítima inscrição preexistente pode se configurar.

Question 47

O atraso de vôo configura dano moral?

Answer 47

NÃO

Question 48

A devolução indevida de cheque configura dano moral?

Answer 48

SIM!

Question 49

O fornecedor responde objetivamente pelo fato ou defeito do produto ou serviço que causa dano à saúde ou segurança do consumidor. CERTO ou ERRADO?

Answer 49

CERTO! Não há necessidade de comprovação de culpa

Question 50

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. CERTO ou ERRADO?

Answer 50

CERTO!

Question 51

Quais os tipos defeitos no produto, em uma relação de consumo

Answer 51

1. Defeito de criação ou concepção (projeto)
2. Defeito de produção ou fabricação (fabricação, construção, montagem, fórmulas)
3. Defeito de informação (informações insuficientes ou inadequadas); ou
4. Defeito de comercialização (manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos)

Question 52

Se o produto ou serviço não for inseguro, é possível se configurar fato do produto ou serviço que enseje reparação de danos?

Answer 52

SIM! Mesmo que o produto ou serviço não seja inseguro, é possível se configurar fato do produto ou serviço se o vício for muito grave a ponto de ocasionar dano material ou moral ao consumidor.

Question 53

No art. 12 CDC, há três categorias de fornecedores. Quais são eles?

Answer 53

Fornecedor real;
Fornecedor presumido; e o
Fornecedor aparente.

Question 54

Segundo o CDC quem é o Fornecedor real?

Answer 54

Fabricante, produtor e construtor. Aqueles que realmente forneceram o produto.

São os que efetivamente participam do processo de fabricação ou produção, de um dos seus componentes ou de sua matéria-prima.

Question 55

Que tipo de fornecedor é aquele que efetivamente participa do processo de fabricação ou produção, de um dos seus componentes ou de sua matéria-prima?

Answer 55

O Fornecedor Real

Question 56

Que tipo de fornecedor é aquele que apesar de não ter realmente fornecido o produto, ele fornece, indiretamente, ou seja, não participa da produção em si, mas atua como intermediário entre o fornecedor real e o consumidor?

Answer 56

O Fornecedor Presumido

Question 57

Que tipo de fornecedor é o importador?

Answer 57

Fornecedor Presumido

Question 58

Segundo o CDC quem é o Fornecedor presumido?

Answer 58

O Importador.

Apesar de não ter realmente fornecido o produto, ele fornece, indiretamente, ou seja, não participa da produção em si, mas atua como intermediário entre o fornecedor real e o consumidor

Question 59

Segundo o CDC quem é o Fornecedor aparente?

Answer 59

Aquele que coloca seu nome ou marca no produto, ou seja, ele se apresenta como fornecedor pela colocação do seu nome, marca ou outro sinal de identificação no produto que foi fabricado por um fornecedor real (fabricante, produtor e construtor).

É o caso do franqueador ou representante autorizado.

Question 60

Que tipo de fornecedor é o franqueador ou representante autorizado?

Answer 60

Fornecedor Aparente (Ex: Boticário)

Question 61

No art. 12 CDC, há três categorias de fornecedores. Real, presumido e aparente.

Há, ainda, quem traga uma quarta classificação, a de fornecedor equiparado. Quem seria esse fornecedor?

Answer 61

Apesar de não diretamente previsto na conceituação de fornecedor do CDC, pode ser enquadrado como fornecedor por conta da atividade desenvolvida.

São exemplos o banco de dados e os cadastros de consumidores (art. 43) e a agência publicitária (art. 37). De toda sorte, se enquadraria o fornecedor equiparado, em geral, na figura o fornecedor real.

Question 62

Quando se considera que o produto é defeituoso?

Answer 62

O produto é defeituoso quando NÃO OFERECE A SEGURANÇA que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

Question 63

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. Dentre essas circunstâncias está a:

Apresentação

O que é essa circunstância?

Answer 63

É a forma como o produto é apresentado ao consumidor.

Por vezes, porém, alguns produtos trazem pegadinhas, com aparência de inofensivos, mas com graves riscos.

Não à toa um detergente de cozinha vem numa embalagem bem simples, ao passo que soda cáustica vem numa embalagem diferenciada, com alertas claros.

Question 64

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. Dentre essas circunstâncias está o:

Uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam

O que é essa circunstância?

Answer 64

Espera-se que um isqueiro queime e que um secador de cabelos esquente, mas não se espera que o isqueiro exploda ou que o secador queime as mãos do usuário.

Question 65

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. Dentre essas circunstâncias está a:

Época em que foi colocado em circulação

O que é essa circunstância?

Answer 65

É normal que haja avanços industriais, e que tais avanços cheguem também à saúde e à segurança.

Carros antigos tinham bem menos equipamentos de segurança que os veículos modernos. Encosto de cabeça era algo inexistente, quem dirá cinto de segurança ou airbargs, mas isso era absolutamente normal à época.

Question 66

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. CERTO ou ERRADO?

Answer 66

É doido? (Samsung tava arrombada)

Question 67

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador respondem, independentemente de culpa e solidariamente, em regra.

Só não serão eles responsabilizados quando provarem, que:

I. Não colocou o produto no mercado.

Quando isso ocorre, por exemplo?

Answer 67

É o caso de um protótipo, não comercializado, ou de um produto ainda em desenvolvimento que não foi posto à venda.

Question 68

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador respondem, independentemente de culpa e solidariamente, em regra.

Só não serão eles responsabilizados quando provarem, que:

II. Embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.

Quando isso ocorre, por exemplo?

Answer 68

Casos em que o consumidor sofreu um dano, mas não em virtude do produto apontado como defeituoso

Question 69

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador respondem, independentemente de culpa e solidariamente, em regra.

Só não serão eles responsabilizados quando provarem:

III. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

Quando isso ocorre, por exemplo?

Answer 69

Casos em que o consumidor usa o produto de maneira equivocada ou que um terceiro mexe no produto e a alteração é que causa o dano.

Question 70

A rigor, aquele que vende o produto, o comerciante, não se responsabiliza pelos danos causados por ele.
No entanto, o CDC estabelece que o comerciante é igualmente responsável em três hipóteses, quais são elas?

Answer 70

1. O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
2. O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
3. Não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Question 71

A rigor, aquele que vende o produto, o comerciante, não se responsabiliza pelos danos causados por ele.

Porém o comerciante é igualmente responsável caso:

O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

Quando isso ocorre, por exemplo?

Answer 71

Isso acontece com produtos sem identificação de origem ou de controle.

Se compro uma peça de carne e não é possível identificar o produto, o mercado responde

Question 72

A rigor, aquele que vende o produto, o comerciante, não se responsabiliza pelos danos causados por ele.

Porém o comerciante é igualmente responsável caso:

O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

Quando isso ocorre, por exemplo?

Answer 72

Isso acontece frequentemente com produtos importados, que não trazem identificação precisa.

Se um xampu sem identificação causar alguma intoxicação, o comerciante vai se responsabilizar pelos danos causados

Question 73

Se um xampu sem identificação causar alguma intoxicação, quem responde?

Answer 73

O comerciante

Question 74

Se compro uma peça de carne e não é possível identificar o produtor, quem responde?

Answer 74

O mercado responde (comerciante)

Question 75

A rigor, aquele que vende o produto, o comerciante, não se responsabiliza pelos danos causados por ele.

Porém o comerciante é igualmente responsável caso:

O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

E se o comerciante for condenado a indenizar e, depois, descobre quem era o fabricante?

Answer 75

Nesse caso, que aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado pode exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Question 76

Quem é o fornecedor imediato?

Answer 76

Aquele que se relaciona diretamente com o consumidor.

Geralmente, ele não interfere no produto, mas apenas o comercializa (figura clássica do comerciante)

Question 77

A responsabilidade do fornecedor imediato é, em geral, subsidiária. CERTO ou ERRADO?

Answer 77

CERTO!

Question 78

Quem é o fornecedor mediato?

Answer 78

É aquele que não se relaciona diretamente com o consumidor, mas atua na cadeia de fornecimento.

Geralmente, ele sequer sabe quem são os consumidores, mas há casos em que ele mesmo comercializa (direto da fábrica).

Question 79

A responsabilidade do fornecedor imediato é primária, apenas excepcionalmente se isentando de responsabilidade. CERTO ou ERRADO!

Answer 79

ERRADO! A responsabilidade do fornecedor imediato é, em geral, subsidiária.

Question 80

A responsabilidade do fornecedor mediato é primária, apenas excepcionalmente se isentando de responsabilidade. CERTO ou ERRADO!

Answer 80

CERTO!

Question 81

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CERTO ou ERRADO!

Answer 81

CERTO!

Question 82

Quando o serviço é considerado defeituoso?

Answer 82

Quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

Question 83

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. Dentre essas circunstâncias está o:

Modo de fornecimento

O que é essa circunstância?

Answer 83

Um empreiteiro diligente fará a demolição de uma parte do meu apartamento para reforma usando equipamentos que impeçam o desmoronamento do prédio todo. Há modos mais ou menos seguros de se fazer praticamente qualquer coisa.

Question 84

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. Dentre essas circunstâncias está o:

O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

O que é essa circunstância?

Answer 84

Espera-se que uma limpeza de pele deixe a epiderme dolorosa, mas não se espera que deixe manchas
avermelhadas permanentemente.

Question 85

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. Dentre essas circunstâncias está o:

A época em que foi fornecido.

O que é essa circunstância?

Answer 85

É normal que haja avanços técnicos, e que tais avanços cheguem também à saúde e à segurança. Colocação de próteses de silicone eram, antigamente, cirurgias bem arriscadas.

Hoje, os riscos são substancialmente inferiores, mas o risco alto era absolutamente normal à época.

Question 86

O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 86

CERTO!

Question 87

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado em quais casos?

Answer 87

Quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 88

Nos casos em que o consumidor sofreu um dano, mas não em virtude do serviço apontado como defeituoso, o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado. CERTO ou ERRADO?

Answer 88

CERTO! Nesse caso o defeito inexiste

Question 89

Nos casos em que o consumidor que deveria ficar três dias sem movimentar o abdômen para cicatrização, se movimenta, por vontade própria ou porque terceiro o moveu o produto de maneira equivocada ou que um terceiro mexe no produto e a alteração é que causa o dano o fornecedor do serviço não pode ser responsabilizado. CERTO ou ERRADO?

Answer 89

CERTO! Nesse caso a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 90

Em regra, a responsabilidade civil de fornecedores de produtos e serviços é objetiva, mas há uma exceção!

Qual é essa exceção?

Answer 90

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

O médico responde mediante verificação de culpa (responsabilidade civil subjetiva) num caso de erro médico, por exemplo: igualmente, advogados, contadores etc.

Question 91

Médicos, advogados, contadores, etc, têm responsabilidade objetiva pelos serviços prestados, ou seja, não importa se tenha culpa para ser responsabilizado. CERTO ou ERRADO?

Answer 91

ERRADO! A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

É UMA EXCEÇÃO à regra.

Question 92

Qual a única exceção do CDC para a responsabilidade objetiva?

Answer 92

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais

Question 93

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Portanto, o cirurgião plástico, segundo a doutrina, é responsável subjetivamente (com a necessidade de comprovação de culpa) por danos causado. CERTO ou ERRADO?

Answer 93

ERRADO!

Parte substancial da majoritariamente defendem que esse médico constitui exceção, sendo responsável objetivamente (sem necessidade de comprovação de culpa).

Question 94

Por que um cirurgião plástico não responde subjetivamente por danos causados aos consumidores, como o restante dos profissionais liberais?

Answer 94

Porque, como o cirurgião plástico assumiria uma obrigação de resultado, e não de meio, como os demais médicos – e profissionais liberais, em geral –, sua responsabilidade seria igualmente diversa.

Se um médico, normalmente, se obriga a envidar todos os esforços para alcançar um objetivo nem sempre alcançável (obrigação de meio), o cirurgião plástico se obrigaria a alcançar um resultado certo (obrigação de resultado).

Question 95

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Portanto, o hospital não responde por erro médico do profissional da sua equipe médica. CERTO ou ERRADO?

Answer 95

ERRADO! A responsabilidade do hospital é objetiva (sem culpa).

Segundo o STJ, este responde caso aquele cometa erro médico, objetivamente. Não importa se o médico era funcionário, fazia parte da equipe médica ou simplesmente usava as instalações do hospital esporadicamente.

Question 96

Como é chamado o consumidor por equiparação?

Answer 96

Bystander

Question 97

Quem é o consumidor por equiparação?

Answer 97

Qualquer vítima do evento danoso, nos casos em que há fato ou defeito de produtos ou serviços.

Question 98

Mesmo que você não tenha consumido o produto, pode ser considerado consumidor. CERTO ou ERRADO?

Answer 98

CERTO! Por exemplo, um terceiro compra uma garrafa de refrigerante numa lanchonete e, ao abrir, a garrafa explode: um caco de vidro perfura seu olho.

Você, a rigor, não é consumidor, uma vez que a garrafa foi adquirida por terceiro. O CDC, contudo, dirá que você também é consumidor, por equiparação, já que você é uma vítima do evento danoso.

Question 99

Um terceiro compra uma garrafa de refrigerante numa lanchonete e, ao abrir, a garrafa explode: um caco de vidro perfura seu olho. Nesse caso você é consumidor por equiparação (bystander). CERTO ou ERRADO?

Answer 99

CERTO! Pois foi vítima do evento danoso

Um exemplo real foi o acidente aéreo que ocorreu em São Paulo, em que um avião caiu e atingiu várias casas.

Todas as pessoas residentes das casas, ou atingidas pelo acidente, ainda que não tivessem qualquer relação contratual com a empresa aérea (não fossem passageiros), foram consideradas vítimas do acidente de consumo, e pleitearam indenizações por dano material e moral, com base no art. 17 do CDC.

Question 100

Os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. CERTO ou ERRADO?

Answer 100

CERTO!

Question 101

Pode o fornecedor vender um produto com vícios?

Answer 101

Pode!

Desde que o consumidor seja avisado ou saiba do vício existente ou potencial.

Isso é muito comum em certos ramos do varejo.

Concessionárias de carros vendem veículos seminovos que, por vezes, tem um problema X, por exemplo.

Question 102

Outlets podem vender peças de roupas com pequenos defeitos que levaram à rejeição no controle de qualidade?

Answer 102

SIM! Desde que o consumidor seja avisado ou saiba do vício existente ou potencial.

Question 103

Se o fornecedor vende produtos com defeitos sem informar ao consumidor, atrai a aplicação das regras do CDC, devendo indenizar o consumidor. E mais, pode ele responder, inclusive, criminalmente, entende o STJ. CERTO ou ERRADO?

Answer 103

CERTO!

Question 104

Há responsabilidade do fornecedor caso os produtos sejam impróprios ou inadequados. O que isso significa?

Answer 104

Produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

Deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; ou

Que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam

Question 105

O consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas, se for possível.

A quem ele deve exigir?

Answer 105

Pode exigir de todos os membros da cadeia de fornecimento, que respondem de maneira objetiva e solidariamente.

Porém há produtos, especialmente os não duráveis, que têm variações por sua natureza. Nem todo suco de laranja natural terá a mesma coloração; nem todo coco terá a mesma quantidade de água; nem todo hambúrguer terá exatamente os 150g anunciados.

Question 106

O que o consumidor fará, caso o produto não corresponda àquilo que foi anunciado?

Answer 106

Ele pode exigir a substituição das partes viciadas.

Assim, se o carro não liga, a concessionária deverá trocar as peças que o fazem não funcionar; se o celular enviado não era aquele que foi comprado, a fabricante deverá enviar o correto.

Question 107

Se um consumidor compra um celular, por exemplo, e esse vem com defeito ele tem que que entra em contato com a assistência técnica e não com o comerciante. CERTO ou ERRADO?

Answer 107

ERRADO! O consumidor pode escolher para quem levará o produto a fim de ser consertado:

a) para o comerciante;
b) para a assistência técnica ou
c) para o fabricante.

Question 108

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto: levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante.

Em quantos dias o vício deve ser sanado?

Answer 108

Em 30 dias

Question 109

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto, pelo comerciante, fabricante ou assistência técnica em 30 dias.

Caso esse prazo não seja cumprido, o que o consumidor pode fazer?

Answer 109

Exigir, alternativamente e à sua escolha:

A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

A restituição imediata do valor pago, atualizado, sem prejuízo das perdas e danos;

O abatimento proporcional do preço.

Question 110

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto, pelo comerciante, fabricante ou assistência técnica em 30 dias.

Caso esse prazo não seja cumprido, o consumidor pode pedir a restituição imediata do valor pago, sem prejuízo das perdas e danos.

Esse valor deve ser atualizado?

Answer 110

SIM! Segundo o CDC

Question 111

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto, pelo comerciante, fabricante ou assistência técnica em 30 dias.

Caso esse prazo não seja cumprido, o consumidor pode pedir o abatimento proporcional do preço.

O fornecedor, por sua vez, pode negar esse abatimento e substituir o produto por outro. CERTO ou ERRADO?

Answer 111

ERRADO!

O fornecedor não pode se negar a abater o preço, se o consumidor quiser ficar com a coisa viciada; também não pode se negar a substituir a coisa por outra, em perfeitas condições.

A ESCOLHA É DO CONSUMIDOR

Question 112

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto, pelo comerciante, fabricante ou assistência técnica em 30 dias.

Caso esse prazo não seja cumprido, o fornecedor escolhe se vai trocar o produto, devolver o dinheiro ou abater o valor do produto. CERTO ou ERRADO?

Answer 112

ERRADO! A ESCOLHA É DO CONSUMIDOR

Não pode o fornecedor, simplesmente, enviar outro produto idêntico ao consumidor, sem que esse concorde com essa solução.

Não pode também se negar a restituir o preço pago ou tentar, de algum modo, fazer descontos indevidos, como no caso de frete.

Question 113

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto, pelo comerciante, fabricante ou assistência técnica em 30 dias.

Sempre o consumidor deve esperar os 30 dias para que o fornecedor faça o conserto do bem, para só então optar por uma das três alternativas (troca, devolução ou abatimento do valor)?

Answer 113

NÃO!

Se, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial, consumidor pode fazer uso imediato das alternativas anteriores (substituição,
restituição ou abatimento), sem precisar esperar os 30 dias.

Question 114

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto, pelo comerciante, fabricante ou assistência técnica em 30 dias.

Em quais casos não é preciso esperar 30 dias, podendo o consumidor pedir a resolução imediata?

Answer 114

Quando, em razão da extensão do vício:

1. A substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto.
2. A substituição das partes viciadas diminuir o valor do produto.
3. Se se tratar de produto essencial.

Question 115

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto, pelo comerciante, fabricante ou assistência técnica em 30 dias.

Porém, o consumidor não precisa esperar esse prazo caso a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto. CERTO ou ERRADO?

Answer 115

CERTO!

Question 116

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto, pelo comerciante, fabricante ou assistência técnica em 30 dias.

Porém, o consumidor não precisa esperar esse prazo caso se tratar de produto essencial. CERTO ou ERRADO?

Answer 116

CERTO!

Question 117

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto, pelo comerciante, fabricante ou assistência técnica em 30 dias.

Porém, o consumidor não precisa esperar esse prazo caso a substituição das partes viciadas a substituição das partes viciadas diminuir o valor do produto. CERTO ou ERRADO?

Answer 117

CERTO!

Question 118

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto, pelo comerciante, fabricante ou assistência técnica em 30 dias.

Se o consumidor optar por receber outro produto idêntico e em perfeitas condições de uso, mas o produto não existe mais? Deixou de ser fabricado, por exemplo, já foram vendidos todos os existentes?

Answer 118

Nesse caso, não sendo possível a substituição do bem, pode haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço

Question 119

Não sendo possível a substituição do bem (pela falta dele, por exemplo), pode haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço. CERTO ou ERRADO?

Answer 119

CERTO!

Question 120

Não sendo possível a substituição do bem (pela falta dele, por exemplo), pode haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço.

E se o consumidor não quiser o outro?

Answer 120

Pode, nesse caso, recair nas duas outras opções:

1. Restituição; ou
2. Abatimento.

Question 121

Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto, pelo comerciante, fabricante ou assistência técnica em 30 dias.

Esse prazo, quando houver, sempre será de 30 dias. CERTO ou ERRADO?

Answer 121

ERRADO! As partes podem convencionar a redução ou ampliação desse prazo, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.

Question 122

As partes podem convencionar a redução ou ampliação do prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício do produto, não podendo ser inferior a _____ nem superior a _____.

Answer 122

7 (sete)

180 (cento e oitenta dias)

Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. Ou seja, o prazo tem de ficar claro, claríssimo para o consumidor, antecipadamente.

Question 123

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato ou o mediato?

Answer 123

O imediato (o vendedor, em geral).

Salvo a situação na qual pode ser identificado claramente seu produtor.

Question 124

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato (o vendedor, em geral). Qual a exceção?

Answer 124

A exceção fica por conta da situação na qual pode ser identificado claramente seu produtor.

Question 125

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária. CERTO ou ERRADO?

Answer 125

CERTO!

Question 126

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Se o produto estiver em desacordo, o que o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha?

Answer 126

1. O abatimento proporcional do preço;
2. A complementação do peso ou medida;
3. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os vícios;
4. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Question 127

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Se o produto estiver em desacordo, o consumidor deve esperar o prazo de 30 dias para solução. CERTO ou ERRADO?

Answer 127

ERRADO!

Aqui não precisa o consumidor esperar o prazo de 30 dias, podendo o consumidor desde logo optar por uma dessas alternativas previstas no CDC (abatimento, complementação, substituição ou devolução)

Question 128

Se o conteúdo líquido de um produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o produtor ou fabricante é o responsável.

No entanto, o fornecedor imediato (comerciante ou vendedor) poderá será responsável em que situação?

Answer 128

Quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais

Question 129

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. CERTO ou ERRADO?

Answer 129

CERTO!

Question 130

A regra estabelece que há responsabilidade do fornecedor caso os serviços sejam impróprios. O que é isso?

Answer 130

O CDC prevê que são impróprios os serviços que:

1. Se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam
2. Não atendam as normas regulamentares de prestabilidade

Question 131

A regra estabelece que há responsabilidade do fornecedor caso os serviços sejam impróprios.

Se serviço estiver em desacordo o que consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha?

Answer 131

1. A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
2. A restituição imediata do valor pago, atualizado, sem prejuízo das perdas e danos;
3. O abatimento proporcional do preço.

Question 132

A regra estabelece que há responsabilidade do fornecedor caso os serviços sejam impróprios.

A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível deve ser feita sempre pelo mesmo prestador do serviço. CERTO ou ERRADO?

Answer 132

ERRADO! Se o pintor, encanador, dentista, ou seja quem for já fez um trabalho mal feito, você está muito inclinado a aceitar que ele mesmo refaça o serviço?
Claro que não.

Não à toa, o §1° do art. 20 prevê que a reexecução dos serviços pode ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Question 133

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, o fornecedor pode usar peças não originais, mas similares à originais. CERTO ou ERRADO?

Answer 133

ERRADO! Considera-se implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante.

Question 134

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, o fornecedor pode usar peças que mantenham as especificações técnicas do fabricante. CERTO ou ERRADO?

Answer 134

CERTO! Neste caso, contudo, o produto poderia perder sua originalidade, o que não seria desejável a alguns consumidores.

Aí sim o fornecedor pode empregar componentes diversos, mediante autorização do consumidor.

Question 135

Constitui crime contra as relações de consumo, caso no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto o fornecedor não empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante. CERTO ou ERRADO?

Answer 135

CERTO!

Question 136

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuo. CERTO ou ERRADO?

Answer 136

CERTO! Essa disposição consta do CDC!

Question 137

De acordo com o CDC, se o serviço público for essencial, ele deve ser prestado continuamente. Não pode haver interrupção ou suspensão de serviço público essencial imotivadamente. CERTO ou ERRADO?

Answer 137

CERTO!

Question 138

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuo.

O que acontece se o Estado descumprir essas obrigações?

Answer 138

No caso de descumprimento, total ou parcial, dessas obrigações, as pessoas jurídicas vão ser compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados.

Question 139

A garantia prevista em lei de adequação do produto ou serviço independe de cláusula expressa. CERTO ou ERRADO?

Answer 139

CERTO!

Question 140

Para haver garantia de um produto é necessária previsão específica no contrato. CERTO ou ERRADO?

Answer 140

ERRADO! A garantia é legal, independe de cláusula expressa.

Question 141

A garantia contratual será complementar à garantia legal e será conferida mediante termo escrito. CERTO ou ERRADO?

Answer 141

CERTO!

Question 142

É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista no CDC. CERTO ou ERRADO?

Answer 142

CERTO!

Question 143

O fornecedor responde pelos danos que causar, sem discussões. A cláusula de não indenizar não possui validade alguma no direito consumerista, pois decorre expressa e diretamente da lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 143

CERTO!

Question 144

Em uma relação de consumo, se houver mais de um responsável pela causação do dano, quem deve responder?

Answer 144

Todos respondem solidariamente pela reparação (§1°)

Question 145

Se o dano for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, quem deverá responder?

Answer 145

São responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Question 146

Segundo posição do STJ, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor.

Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. CERTO ou ERRADO?

Answer 146

CERTO!

Question 147

O STJ entende que há uma diferença na inversão do ônus da prova para os casos de responsabilidade por fato ou defeito do produto ou serviço (arts. 12 e 14) e de responsabilidade por vício do produto ou do serviço (arts. 18 e 20).

Que diferença é essa?

Answer 147

A inversão do ônus da prova na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC) é automática, porque decorre da lei (ope legis);

Ao passo que a inversão do ônus da prova na responsabilidade por vício do produto ou do serviço não é automática, mas depende de determinação judicial (ope judicis).

Question 148

Para que seja invertido o ônus da prova na responsabilidade por vício do produto ou do serviço, o que consumidor tem que fazer?

Answer 148

Provar os requisitos:

I. Verossimilhança das alegações do consumidor; ou
II. Hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.

Question 149

No CDC, os prazos de decadência são mensurados em anos, e o prazo de prescrição em dias ou meses. CERTO ou ERRADO?

Answer 149

ERRADO!

PRESCRIÇÃO: Anos

DECADÊNCIA: Dias ou Meses

Question 150

A prescrição ou a decadência se vincula aos casos de fato do produto ou serviço, situações mais gravosas, pelo que os prazos são mais elásticos?

Answer 150

PRESCRIÇÃO

Question 151

A prescrição ou a decadência se vincula aos casos de vício do produto ou serviço, situações menos gravosas, pelo que os prazos são mais curtos?

Answer 151

A DECADÊNCIA

Question 152

O consumidor decai (decadência) do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 dias em quais casos?

Answer 152

Se o produto ou serviço forem não duráveis

Question 153

O consumidor decai (decadência) do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em 90 dias em quais casos?

Answer 153

Se o produto ou serviço forem duráveis

Question 154

Se o produto ou serviço forem não duráveis, o consumidor decai (decadência) do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em quantos dias?

Answer 154

30 dias

Question 155

Se o produto ou serviço forem duráveis, o consumidor decai (decadência) do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em quantos dias?

Answer 155

90 dias

Question 156

Se você compra uma lata de massa de tomate, tem quantos dias para reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação?

Answer 156

30 dias, pois é um produto não durável

Question 157

Se você compra uma carro, tem quantos dias para reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação?

Answer 157

90 dias, pois é um bem durável

Question 158

Se o produto ou serviço forem duráveis ou não duráveis, o consumidor decai (decadência) do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em 90 ou 30 dias, respectivamente.

Quanto se inicia a contagem do prazo?

Answer 158

A partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Desse modo, não importa o dia em que você pediu o produto na Amazon, mas sim o dia no qual ele chegou.

Question 159

Quais situações obstam a decadência (suspendem o prazo decadencial) para reclamar os vícios do produto?

Answer 159

I - A reclamação comprovadamente formulada pelo
consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, transmitida de forma inequívoca; e

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento

Question 160

A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, interrompe o prazo decadencial para reclamar os vícios do produto. CERTO ou ERRAD?

Answer 160

ERRADO! SUSPENDE o prazo. (Volta a contar de quando parou)

Question 161

Você comprou uma lata de massa de tomate e descobriu, 60 dias depois, quando abriu a lata, que ela tinha um inseto. Como o prazo decadencial de 30 dias se esgotou você não pode contestar. CERTO ou ERRADO?

Answer 161

ERRADO! Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se quando ficar evidenciado o defeito.

Question 162

Em se tratando de vício oculto (produto não aberto, por exemplo), o prazo decadencial inicia-se quando?

Answer 162

Quando ficar evidenciado o defeito.

Question 163

A facilidade de constatação do vício e a durabilidade ou não do produto ou serviço são os critérios adotados no Código de Defesa do Consumidor para a fixação do prazo decadencial de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços. CERTO ou ERRADO?

Answer 163

CERTO!

Question 164

Prescreve em quantos anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço?

Answer 164

5 anos

Question 165

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Quando se inicia a contagem do prazo?

Answer 165

Iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Question 166

Se compro uma geladeira e meses depois ela explode, constatando-se que a explosão se deu por defeito de fabricação, terei quantos anos para reclamar indenização?

Answer 166

5 anos

Prazo esse contado da data da explosão (conhecimento do dano e autoria).

Question 167

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. O que isso significa?

Answer 167

Se a pessoa morre por conta de fato do produto, o prazo de 5 anos para que seus filhos pleiteiem indenização continua correndo.

Question 168

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por _____.

Answer 168

Má administração

Question 169

Pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre
que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CERTO ou ERRADO?

Answer 169

CERTO! O sócio ou administrador pode pagar os prejuízos

Question 170

Se por quaisquer razões, se o fornecedor causar empecilho ao ressarcimento dos prejuízos do consumidor, vai ser desconsiderada a personalidade jurídica. CERTO ou ERRADO?

Answer 170

CERTO! O sócio ou administrador pode pagar os prejuízos

Question 171

O que significa desconsiderar a personalidade jurídica?

Answer 171

Desconsiderar a personalidade jurídica nada mais é do que ignorar sua existência, fingir que não existe separação de patrimônios entre a PJ e o seu sócio ou proprietário.

Question 172

O CDC estampa a chamada Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao passo que o art. 50 do Código Civil traz a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. CERTO ou ERRADO?

Answer 172

ERRADO!

A Teoria Maior é do Código maior (Código Civil tem mais de 2.000 artigos), tem mais requisitos (abuso da personalidade, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, benefício direta ou indireto a sócios ou administradores);

ao passo que a Teoria Menor é do Código menor (CDC
em pouco mais de 100 artigos), tem menos requisitos (obstáculo ao ressarcimento e só).

Question 173

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC. CERTO ou ERRADO?

Answer 173

CERTO!

Question 174

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC. Assim, se há operação consorciada, ambas as sociedades respondem. CERTO ou ERRADO?

Answer 174

CERTO! (joint-venture entre Nestlé e L´Oréal, por exemplo).

Question 175

As sociedades coligadas só respondem em caso de culpa (responsabilidade subjetiva). CERTO ou ERRADO?

Answer 175

CERTO!